A Comissão Europeia lançou uma consulta pública sobre o futuro Plano Europeu de Habitação a Preços Acessíveis, uma iniciativa que visa responder à crise habitacional que afeta milhões de pessoas em toda a União Europeia. O plano, previsto para entrar em vigor em 2026, pretende apoiar os Estados-Membros, regiões e municípios a fazer face aos desafios estruturais, promovendo o investimento público e privado e melhorando o acesso a habitação digna, sustentável e a preços acessíveis. “O combate à crise da habitação exige medidas inclusivas. A voz dos cidadãos é essencial para definir um plano que responda às necessidades reais das pessoas em toda a Europa”, afirmou Dan Jørgensen, Comissário Europeu para a Energia e Habitação. A Comissão convida cidadãos, organizações da sociedade civil, autoridades públicas e demais partes interessadas a apresentarem as suas opiniões até ao dia 17 de outubro de 2025 sobre todos os domínios relevantes para a habitação a preços acessíveis na UE, como o financiamento, os auxílios estatais, a simplificação e o arrendamento para alojamento de curta duração, entre outros.  Esta iniciativa baseia-se nos esforços em curso da Comissão para melhorar a sustentabilidade e a acessibilidade dos preços da habitação em toda a UE, incluindo a recente criação do Conselho Consultivo da Habitação, um grupo de peritos independentes que aconselhará a Comissão na preparação do plano, bem como a consulta em curso sobre a revisão das regras aplicáveis aos auxílios estatais. O questionário online está disponível na língua portuguesa e acessível no site oficial da consulta pública. 

No âmbito dos 50 anos da independência de Cabo Verde e integrada nas atividades do Dia Nacional da Segurança Social, o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) organizou a conferência “Proteção Social em 50 anos de Independência – Conquistas e Desafios”, realizada em 15 de julho, na cidade da Praia, na ilha de Santiago. Presidido pelo Ministro do Estado, Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire e contando com a presença do Embaixador de Portugal em Cabo Verde, João Queirós, na sua sessão de abertura, este fórum teve como objetivo principal refletir sobre o papel da Segurança Social no desenvolvimento de Cabo Verde, seus desafios presentes e suas oportunidades futuras. O Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP) do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, representado pelo seu Diretor-Geral, José Luís Albuquerque, participou no painel "Transformação Digital e Futuro da Segurança Social - Serviços Críticos, Inclusão e Sustentabilidade”. Neste painel, moderado por Joel Almeida, assessor da Economia Digital, participaram também Morten Meyerhoff Nielsen (UNU-EGOV), Carlos Pina (Nosi) e Esmael Cardoso (Cadastro Social Único). Em linha com o Ministro de Estado, Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, que afirmou na sessão de abertura que “o futuro passa por alargar a proteção social [em Cabo Verde] para que chegue a 100% da população”, José Luís Albuquerque destacou a importância e a transversalidade da Segurança Social, afirmando que “a Segurança Social não pode deixar ninguém para trás”. Na conferência foram destacadas as vantagens do uso de tecnologias digitais em todas as áreas da vida em sociedade e, necessariamente também, no acesso e na utilização dos serviços públicos e, em particular, da Segurança Social, como a rapidez e a facilidade no acesso aos seus direitos ou o conhecimento da totalidade da carreira contributiva, entre outras. Mas foram igualmente reconhecidos os diversos desafios da transição digital, designadamente a necessidade de definição de estratégias para chegar aqueles que por diferentes razões se encontram infoexcluídos. Neste contexto, assumem-se como incontornáveis questões como a garantia de inclusão digital de todos, o aumento da literacia digital, a garantia da segurança e a proteção de dados pessoais, a transparência e a confiança na relação entre os serviços públicos e os cidadãos e as empresas. A importância da defesa da Segurança Social e a sua sustentabilidade foi também abordada, defendendo o Diretor-Geral do GEP que essa é uma responsabilidade de todos: empregadores, sindicalistas, académicos, jornalistas. “Não podemos viver em democracia sem Segurança Social. Não é suficiente, mas é necessário termos Segurança Social para termos democracia e nos protegermos a todos”, afirmou. José Luís Albuquerque lembrou a propósito a iniciativa “Primeiro Pessoas”, o programa de transformação digital da Segurança Social em Portugal que visa modernizar e melhorar a eficiência dos serviços, colocando as pessoas e as suas necessidades no centro da estratégia. Defendeu ainda que a Segurança Social é também um relevante fator de competitividade e de riqueza. Por disponibilizar rendimentos, o pagamento de uma pensão ou de uma prestação social promove a dinamização da economia e a criação de riqueza, já que esses rendimentos regressam sempre à economia, seja pelo consumo gerado, seja pelo emprego mantido e criado, seja pelos impostos pagos. Fotos © INPS Cabo Verde

O Rei da Espanha, Dom Felipe VI, como sinal de seu compromisso com a defesa e a promoção efetiva dos direitos humanos, deu continuidade à louvável obra de Sua Excelência o Rei Juan Carlos I, que emprestou seu nome ao Prêmio Rei da Espanha de Direitos Humanos, instituído pela Universidade de Alcalá e pela Defensoria do Povo para reconhecer o trabalho de entidades e instituições da Espanha, Portugal e dos diversos países da América Latina, e convoca a 10ª edição deste prêmio.  O Prémio de Direitos Humanos Rei de Espanha tem por objetivo premiar as entidades de natureza pública ou privada que se tenham distinguido, em Espanha, Portugal e restantes países Ibero-americanos, na defesa, promoção e realização dos direitos Humanos e nos valores democráticos, ou que tenham impulsionado a investigação ou a implementação de programas de intervenção com vistas à promoção destes valores. Em nenhum caso poderão concorrer ao prémio nem serem apresentadas candidaturas de pessoas singulares. Apresentação de Candidaturas:  As candidaturas devem ser dirigidas por escrito, acompanhadas de suporte eletrónico em formato Word, à Secretaría Geral do Provedor de Justiça de Espanha, situada na Rua de Zurbano, nº 42, 28010 Madrid. Em todo o caso, também deverá ser enviada, com antecedência, cópia desta documentação para o seguinte endereço eletrónico: actividades@defensordelpueblo.es. Além disso, dever-se-á enviar à citada direção eletrônica o formulário devidamente preenchido, os avais, um resumo detalhado sobre a entidade candidata e sobre o seu trabalho no campo dos direitos Humanos e os valores da democracia. Nas candidaturas deverão expressar-se com clareza os seguintes dados: Denominação da entidade concorrente, pessoa que a representa, direção postal completa da sua sede, telefone e endereço de correio eletrónico. O período de candidaturas termina a 30 de setembro de 2025. A cerimônia formal de premiação acontecerá no Auditório da Universidade de Alcalá em 2026. Consulte o Regulamento do Prêmio Rei da Espanha de Direitos Humanos Mais informações no site Defensor del Pueblo