O Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social acolheu, entre os dias 2 e 6 de outubro de 2023, a primeira visita oficial a Portugal da Ministra da Solidariedade Social e Inclusão de Timor-Leste (MSSI), Verónica das Dores, que ocorreu na sequência da recente visita realizada pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social a Timor-Leste, no passado mês de julho. Participou igualmente na visita o Secretário da Formação Profissional e Emprego de Timor-Leste (SEFOPE), Rogério Araújo Mendonça.
Os membros do governo timorense foram recebidos pela Ministra Ana Mendes Godinho, pelo Secretário de Estado do Trabalho, Miguel Fontes, e pela Secretária de Estado da Inclusão, Ana Sofia Antunes, um encontro que culminou com a assinatura, no dia 2 de outubro, de dois acordos, um na área da segurança social e outro no âmbito da mobilidade laboral.
O Acordo Administrativo para Aplicação da Convenção entre Portugal e Timor-Leste sobre a Segurança Social, assinado pelas Ministras homólogas, permitirá a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social assinada em junho de 2022, que visa promover a coordenação entre os sistemas de segurança social de ambos os países e garantir os direitos dos seus nacionais em matéria de segurança social, consagrando o princípio da igualdade de tratamento e a garantia da reciprocidade à luz das respetivas legislações. Este instrumento permitirá garantir a proteção social contínua e adequada das/os cidadãs/ãos dos dois países, permitindo-lhes beneficiar, tanto em Portugal, como em Timor-Leste, dos respetivos benefícios de segurança social de qualquer um dos países.
Por outro lado, o Memorando de Entendimento sobre Mobilidade de Trabalhadores Timorenses, assinado entre as Ministras homólogas e o SEFOPE, visa promover o trabalho digno, favorecendo a integração de trabalhadoras/es timorenses no mercado de trabalho português com garantia da proteção dos seus direitos, nomeadamente no que respeita às condições laborais, de remuneração, de segurança social e de proteção em matéria de saúde e segurança no trabalho. Trata-se de um instrumento de regulação do recrutamento de cidadãs/ãos timorenses para o exercício de uma atividade profissional assalariada em Portugal, promovendo canais de cooperação entre os serviços de emprego dos dois países, assegurando um acompanhamento contínuo por parte da Autoridade para as Condições de Trabalho e combatendo as redes ilegais de exploração laboral.
A Ministra timorense fez-se acompanhar por uma comitiva que incluiu o Diretor-Geral da Administração e Finanças, Rui Exposto, e a Diretora Executiva do Instituto Nacional de Segurança Social, Aida Mota, tendo visitado diferentes equipamentos sociais da Casa Pia de Lisboa, a Instituição de Solidariedade Social Fundação AFID Diferença, uma casa de abrigo para mulheres vítimas de violência doméstica gerida pela Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) e, ainda, o Centro de Medicina de Reabilitação de Alcoitão, da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
O programa contemplou ainda reuniões com dirigentes dos vários serviços e organismos do MTSSS que mais têm contribuído para a criação e consolidação do Sistema de Segurança Social em Timor-Leste, no quadro da cooperação entre os dois ministérios, nomeadamente o Gabinete de Estratégia e Planeamento, a Direção-Geral de Segurança Social, o Instituto da Segurança Social, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e o Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, este último localizado na cidade do Porto.
Para além das garantias que decorrem dos acordos assinados, a visita vem dar um importante impulso ao processo de negociação do Programa de Cooperação entre o MTSSS e cada um dos parceiros timorenses (MSSI e SEFOPE), a celebrar no quadro do futuro Programa Estratégico de Cooperação entre Portugal e Timor-Leste para o período 2024-2028.
Foto: Ministras e Secretário de Estado no momento da assinatura dos acordos © SG-MTSSS