Realizou-se no dia 19 de abril de 2024, em Lisboa, na sede da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), a I Reunião Extraordinária de Ministros do Trabalho e Assuntos Sociais da CPLP (REMTAS). O encontro foi organizado pelo Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social de Angola, que assegura atualmente a presidência desta reunião ministerial, e pelo Secretariado Executivo da CPLP, tendo sido precedido por várias reuniões técnicas preparatórias que tiveram lugar entre os dias 16 e 18 de abril, nas quais participaram representantes de diversos serviços do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social português, nomeadamente o Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP), a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e a Direção-Geral da Segurança Social.
Esta reunião extraordinária teve como objetivo principal a aprovação do Plano Estratégico de Cooperação para o Trabalho e Assuntos Sociais da CPLP 2024-2030, tal como ficara decidido na reunião ministerial anterior, realizada em maio de 2023, em Benguela (Angola). Estruturado em torno de oito eixos de intervenção, este instrumento visa orientar as atividades da cooperação entre os Estados-membros da Comunidade em domínios tão relevantes como o alargamento da proteção social, a promoção do trabalho digno, o combate ao trabalho infantil, o reforço da inspeção do trabalho, a avaliação de políticas e a partilha de informação e de boas práticas.
Na agenda da reunião esteve também a Convenção Multilateral de Segurança Social da CPLP, assinada em Díli, a 24 de julho de 2015, no âmbito da XX Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP, por Brasil, Cabo Verde, Moçambique, Portugal e S. Tomé e Príncipe, e em 2019 por Timor-Leste. A Convenção foi ratificada por Timor-Leste e por Portugal em 2023 e entra em vigor trinta dias após a ratificação por um terceiro Estado. O Brasil e Cabo Verde informaram que se encontra já em curso o respetivo processo de ratificação.
A Convenção permitirá reforçar a proteção social das pessoas abrangidas ao assegurar a totalização de períodos de seguro cumpridos nos Estados Parte para efeitos de abertura de direitos a prestações por velhice, invalidez e morte, bem como a sua exportação, e a possibilidade de recurso ao destacamento, sem fracionamento da carreira contributiva, representando, assim, um passo importante no sentido da aproximação dos cidadãos da CPLP, e não apenas dos seus Estados-Parte, fortalecendo também o sentimento de pertença a esta Comunidade.
Nesta reunião extraordinária foi decidido realizar até setembro deste ano, no Brasil, uma reunião técnica para a negociação do Acordo Administrativo para a aplicação da Convenção, um passo indispensável para a sua efetiva implementação.
Em análise estiveram igualmente os planos de ação da CPLP para o combate ao trabalho infantil e para a área da inspeção do trabalho, que se encontram em curso desde 2021 e 2023, respetivamente, e cujo trabalho desenvolvido foi destacado por todos os Estados-Membros. Trata-se de duas áreas de intervenção prioritárias no quadro desta Comunidade, nas quais a participação portuguesa tem sido regular, sendo assegurada tecnicamente pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), que atua como ponto focal do MTSSS para estes domínios junto da CPLP, em estreita articulação com o Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP).
A abertura em Luanda de um escritório-país da Organização Internacional do Trabalho (OIT) foi outro dos assuntos em discussão, tendo a presidência angolana dado conta dos desenvolvimentos positivos que se têm verificado nos últimos meses para que essa pretensão de Angola seja em breve uma realidade.
Portugal foi representado na reunião ministerial pelo Secretário de Estado da Segurança Social (SESS), Jorge Campino, e, na sessão de abertura, também pelo Secretário de Estado do Trabalho (SET), Adriano Rafael Moreira.
Na sua intervenção, o SESS saudou o novo Plano Estratégico de Cooperação para o Trabalho e Assuntos Sociais da CPLP aprovado na reunião, bem como os esforços desenvolvidos na negociação do Acordo Administrativo relativo à Convenção Multilateral de Segurança Social, tendo manifestado o desejo de que a mesma seja concluída na próxima reunião técnica, permitindo assim a implementação efetiva da Convenção, o que considera que seria “um marco histórico na cooperação entre os Estados-Membros da CPLP” no domínio da segurança social. Destacou ainda o relevante papel que Portugal, por intermédio do MTSSS, tem desempenhado na cooperação com outros Estados-Membros da CPLP, quer a nível bilateral, quer através das diversas parcerias com a OIT, reafirmando o compromisso do país no aprofundamento dessa cooperação.
A declaração final da reunião ministerial e o Plano Estratégico de Cooperação aprovado estão disponíveis no site da CPLP.
Foto © SECPLP
