A Presidência Polaca do Conselho da União Europeia aprovou uma Declaração com o apoio de mais 24 Estados-membros, incluindo Portugal, no passado dia 30 de junho, cujo texto sublinha a importância do artigo 8.º ”Sensibilização” da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 

A Declaração tem como objetivo  a promoção da igualdade e a inclusão destacando ações específicas para melhorar a vida das pessoas com deficiência na Europa, nomeadamente, assumindo os EM subscritores o compromisso de :

1. Incentivar fortemente todos os meios de comunicação social nacionais a retratar as pessoas com deficiência de uma forma que seja consistente com o objetivo da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (UN CRPD) e, assim, respeite os direitos humanos das pessoas com deficiência, respeitando a liberdade editorial e a independência dos prestadores de serviços de media no exercício das suas atividades profissionais.

2. Esforçar-se para garantir que a deficiência nos meios de comunicação social seja retratada como parte da vida quotidiana das pessoas com deficiência e para fomentar o respeito pelos direitos e pela dignidade das pessoas com deficiência. Devem ser feitos esforços para garantir que as pessoas com deficiência apareçam regularmente na televisão, rádio e redes sociais, bem como na imprensa escrita, em circunstâncias quotidianas, não necessariamente relacionadas com a deficiência, em igualdade de condições com os outros, a fim de sensibilizar a sociedade.

3. Declarar a intenção de realizar campanhas públicas regulares, em particular na imprensa pública, rádio e televisão, bem como nas redes sociais nos seus Estados-Membros, para sensibilizar para os direitos das pessoas com deficiência e o seu potencial social e profissional.

4. Promover o Pacote de Emprego para Pessoas com Deficiência, que é um conjunto de diretrizes e boas prática da Comissão, abrangendo todas as etapas do emprego, desde o recrutamento até à retenção, e direcionado tanto para os decisores políticos como para os profissionais, tais como serviços públicos de emprego, empregadores e sindicatos.

5. Promover as "Orientações sobre vida independente e inclusão na comunidade de pessoas com deficiência no contexto do financiamento da UE", que fornecem um conjunto de diretrizes sobre como promover o direito das pessoas com deficiência a viver de forma independente e a serem incluídas na comunidade.

6. Apoiar a implementação do Ato Europeu de Acessibilidade, em particular, garantindo que os prestadores de serviços de media assegurem que os serviços utilizados para fornecer o conteúdo e as suas funções proporcionem acesso igual para as pessoas com deficiência. (O Ato Europeu de Acessibilidade (AEA) é uma Diretiva que visa melhorar o funcionamento do mercado interno para produtos e serviços acessíveis, eliminando barreiras criadas por regras divergentes nos Estados-Membros. O AEA abrange a prestação de acesso a serviços de media audiovisual, que podem incluir websites, aplicações baseadas na web, aplicações baseadas em set-top boxes, aplicações descarregáveis, serviços baseados em dispositivos móveis, incluindo aplicações móveis e leitores de media relacionados, e televisão conectada.

7. Um forte envolvimento na promoção de políticas nacionais que sejam consistentes com a Estratégia da UE para os Direitos das Pessoas com Deficiência, em linha com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Consulte a Declaration on Raising Awareness of Persons with Disabilities.

Foram divulgados no Portal Eurocid 14 convites à apresentação de candidaturas para destacamento em diferentes Direções-Gerais (subsidiados), referentes ao pacote de junho de 2025, enviado pelos Recursos Humanos da Comissão Europeia. Neste momento, estão divulgadas, em linha no Portal Eurocid, 50 oportunidades de destacamento para funcionários do setor público, em Bruxelas e em outros locais.

As candidaturas e as dúvidas devem ser dirigidas ao Centro de Informação Europeia Jacques Delors/Direção-Geral dos Assuntos Europeus do Ministério dos Negócios Estrangeiros, através do e-mail candidaturas.europeias@mne.pt. 

Para mais informações, poderão ser consultados os conteúdos/documentos no sítio Destacamentos e formação. Relembramos a importância do cumprimento, por parte dos candidatos, dos requisitos constantes no anúncio oficial, do cumprimento das datas-limite do registo efetuado no Portal Eurocid e da necessidade de autorização da entidade patronal.

O interesse comum de aumentar a presença portuguesa nas Instituições e outros organismos da UE, foi recentemente reforçado pela Estratégia Nacional para as Carreiras Europeias e pela Portaria n.º 347/2023.

Mais informações sobre esta iniciativa podem ser consultadas no conteúdo sobre o tema no Portal Eurocid.

Fonte: Eurocid

Estão abertas as inscrições para o curso online gratuito “Integração dos Jovens NEET: desafios e respostas”, promovido pelo Centro Internacional de Formação da Organização Internacional do Trabalho (CIF-OIT) e cofinanciado pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social de Portugal.

Com início a 23 de julho, este curso on-line de 25 horas, em português, combina o conhecimento especializado da OIT com boas práticas da CPLP, oferecendo ferramentas práticas e políticas eficazes para apoiar jovens que não estudam, não trabalham e não estão em formação (também denominados “Nem-Nem” ou pela sigla inglesa NEET - "Not in Education, Employment, or Training") e está estruturado em três módulos:

Módulo 1. Compreender a diversidade dos NEETs

Módulo 2. Estratégias de sensibilização e orientação para jovens NEET

Módulo 3. Medidas de ativação para jovens NEET.

Destina-se a: i) Funcionários governamentais dos ministérios do trabalho, da educação e da juventude, entre outros; ii) Pessoal dos serviços de emprego e dos institutos de formação profissional; iii) Representantes de organizações de jovens e de ONG locais e; iv) Representantes dos empregadores e dos trabalhadores.

As Inscrições estão abertas até dia 15 de julho.

Datas do curso: 23 de julho a 14 de agosto, com 2 webinars por semana

Para mais informações, consulte a nota informativa sobre o curso, disponível no site do Centro International de formação (CIF).

Imagem (corte) © Adobe Stock (via CIF-OIT)

Teve lugar, no dia 8 de julho de 2025, o lançamento oficial do 1.º Boletim Estatístico sobre Proteção Social de Timor-Leste (2017–2024), no salão de conferências do Ministério da Solidariedade Social e Inclusão, em Díli.

A publicação foi elaborada com o contributo de serviços e organismos de vários Ministérios timorenses (Solidariedade Social e Inclusão; Educação; Saúde) e com o apoio do projeto ACTION/Portugal, financiado pelo Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP) do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social de Portugal (MTSSS), e implementado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).

A sessão foi presidida pela Ministra da Solidariedade Social e Inclusão de Timor-Leste e contou com a participação de representantes desse Ministério, da OIT e, a distância, do Diretor-Geral (D-G) do GEP, José Luís Albuquerque.

Este 1º Boletim de Timor-Leste (2017-2024), com edição bilingue (português e tétum), aborda a proteção social nas suas diversas vertentes: crianças, idade ativa, idosos e grupos mais vulneráveis. Enquadra a proteção social no contexto demográfico, socioeconómico e laboral, analisa as parcerias com as instituições de solidariedade social e faz recomendações.

No seu discurso, o D-G do GEP destacou não só os progressos feitos desde 2017, mas também o percurso que ainda há a fazer na extensão da proteção social para todos em Timor-Leste. Por exemplo, de acordo com os dados do Boletim, em 2024, cerca de 27,0% da população estava efetivamente abrangida por pelo menos uma prestação monetária de proteção social, 12,2% da população estava abrangida por pelo menos uma prestação monetária contributiva, enquanto 14,8% da população estava coberta por pelo menos uma prestação monetária não contributiva.

Ainda de acordo com o Boletim, entre 2017 e 2024, Timor-Leste registou progressos impressionantes em alguns indicadores:

• O número de trabalhadores registados no regime de segurança social, aumentou de mais de 51 mil em 2017 (primeiro ano de implementação do regime) para quase 167 mil em 2024.
• O número de entidades empregadoras registadas no regime contributivo de segurança social aumentou significativamente de 240 em 2017 para quase 5 mil em 2024.
• A despesa total com pensões de velhice aumentou de 1,4 milhões USD em 2019 para mais de 2,4 milhões USD em 2024, indicando um acréscimo de 74,3%, refletindo o crescimento gradual dos pensionistas de velhice em ambos os regimes.
• A cobertura dos idosos é a forma de cobertura mais generalizada através das pensões, constituindo um elemento central na realização da meta 1.3 dos ODS. Em 2024, 91,6% dos idosos (83,6% de homens e 98,9% de mulheres) beneficiaram de uma pensão de velhice.

Financiado pelo GEP/MTSSS e implementado pela OIT, o projeto ACTION/Portugal tem como objetivo contribuir para o reforço dos sistemas de proteção social dos PALOP e de Timor-Leste. Teve início em 2015 e encontra-se na sua 3.ª fase, que decorrerá até novembro de 2025.

Consulte ou descarregue o 1.º Boletim Estatístico sobre Proteção Social de Timor-Leste.

Imagem @ Ministério da Solidariedade Social e Inclusão / Governo da República Democrática de Timor-Leste

No âmbito da reprogramação do PRR, aprovada a 13 de maio de 2025 decisão do Conselho da União Europeia foi reforçado o Programa de Intervenções em Vias Públicas em 6 M€ (seis milhões de euros), para a aquisição de 2.000 veículos elétricos.

Este investimento assume-se como um instrumento que dotará os territórios de meios complementares à promoção da mobilidade e circulação de todas as pessoas, com deficiência ou mobilidade condicionada, na comunidade do centro histórico/espaço público.

São os beneficiários finais - os municípios, que desenvolverão um serviço ajustado às características do seu território, que proporcione a todos os cidadãos com deficiência ou mobilidade condicionada a utilização dos veículos elétricos no acesso às vivências e dinâmicas culturais, recreativas e outras iniciativas de interesse, existentes nas respetivas comunidades.

O apoio financeiro destina-se à aquisição de veículos novos 100% elétricos, nomeadamente, ciclomotores e motociclos ou cadeiras de rodas motorizadas, até ao limite máximo de 3.000 € (três mil euros) por veículo elétrico adquirido, num total máximo de 20 veículos elétricos por município.

O prazo para a apresentação de candidaturas inicia-se no dia 02/07/2025 até às 23:59:00 da data limite de 22/07/2025, condicionado à dotação financeira disponível para o efeito.

Republicação do Aviso: 04/07/2025

Informamos que o aviso foi retificado, tendo sido adicionados aos Beneficiários Finais as Empresas Municipais. Nesse sentido, agora podem apresentar candidaturas as Câmaras Municipais e as Empresas Municipais.

Para conhecer as regras aplicáveis ao apoio financeiro afeto ao aviso n.º12/C03-I02/2025– aquisição de veículos elétricos, consulte o aviso.

Saiba mais informações no site do INR.

Contacto: 

E‐mail: inr-pivp.prr@inr.mtsss.pt

Imagem © INR

• Reforçar o seu conhecimento sobre a situação atual e os desafios da transição para a formalidade no contexto das crises e tendências globais;
• Melhorar as suas capacidades para conceber e implementar políticas, estratégias e soluções eficazes para promover a formalização dos trabalhadores e das empresas;
• Conhecer e integrar experiências relevantes da CPLP e de outros países na promoção da transição para a formalidade;
• Desenvolver soluções para promover a formalização, de acordo com as necessidades dos seus países.

Começou hoje, dia 30 de junho, em Sevilha, Espanha, a IV Conferência Internacional sobre o Financiamento para o Desenvolvimento (FFD4). A decorrer até dia 3 de julho, conta com participantes ao mais alto nível político, incluindo Chefes de Estado e de Governo, ministros relevantes – ministros das Finanças, Negócios Estrangeiros e Cooperação para o Desenvolvimento – e outros representantes especiais.

As Conferências anteriores aconteceram em Monterrey, México, em 2002; Doha, Catar, em 2008; e Adis Abeba, Etiópia, em 2015.

O principal objetivo desta Conferência é definir uma estrutura de financiamento global do desenvolvimento que permita colmatar o défice de recursos para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), no quadro da Agenda 2030, tendo em conta o contexto de declínio dos orçamentos da ajuda ao desenvolvimento. Já está disponível a versão preliminar da Declaração final, que ficará conhecida como Declaração de Sevilha.

Para além do programa principal, conta com diversos eventos paralelos. Pela sua relevância, trata-se de uma Conferência a seguir por todos aqueles que se preocupam com a cooperação para o desenvolvimento.

Imagem © United Nations

Teve lugar, entre os dias 24 e 26 de junho, a visita a Portugal de uma delegação do Cadastro Social Único (CSU) do Ministério da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social de Cabo Verde, que integrou o Coordenador Nacional do CSU de Cabo Verde, bem como técnicos especializados na área social, em estatística e informática.

A deslocação teve o intuito de promover o conhecimento e a troca de experiências no domínio da Proteção Social, com foco no regime não contributivo e nos critérios utilizados para a avaliação da pobreza, nomeadamente, através da análise da pobreza monetária e da avaliação dos rendimentos das famílias. A equipa coordenadora do CSU pretende reforçar a eficácia e a sustentabilidade do Cadastro Social Único em Cabo Verde, no que se refere aos mecanismos de recolha e atualização de dados sobre rendimentos familiares e, ainda, no que respeita às soluções informáticas, à estrutura de gestão e aos processos de elegibilidade para os programas sociais. O programa da visita incidiu também sobre os critérios de atribuição do Rendimento Social de Inserção em Portugal, com vista à adaptação de boas práticas à realidade cabo-verdiana.

Nas reuniões técnicas que decorreram no Gabinete de Estratégia e Planeamento e no Instituto da Segurança Social (ISS), nos dias 24 e 25 de junho, os temas versaram sobre os critérios e metodologias de medição da pobreza utilizados em Portugal; as fontes de informação, nomeadamente, as bases de dados utilizadas na análise da pobreza, desigualdade, distribuição do rendimento e despesas familiares, bem como os principais indicadores de referência; os instrumentos de monitorização e as metodologias usadas para medir os efeitos das políticas públicas na pobreza e desigualdade. Foi ainda discutido o modelo do Rendimento Mínimo Garantido (RMG)/ Rendimento Social de Inserção (RSI) em Portugal, a sua evolução e atual estrutura de governação, os critérios de elegibilidade, atribuição e cessação, incluindo possíveis trajetórias futuras desta tipologia de apoios.

No dia 26 de junho, o encontro teve lugar no Instituto de Informática, com especial incidência no modelo de organização do Sistema de Informação da Segurança Social, incluindo os mecanismos de comunicação com utentes e beneficiários, a interoperabilidade entre sistemas e instituições, e, ainda, o funcionamento da gestão de beneficiários.

A visita da delegação cabo-verdiana ocorre no âmbito da cooperação entre o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social de Portugal e o Ministério da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social de Cabo Verde, que inclui atividades de capacitação institucional e o financiamento de projetos de luta contra a pobreza em Cabo Verde.

Fotos © GEP/MTSSS

​A Comissão Diretiva do PESSOAS 2030 convida a assistir ao evento de Apresentação da Avaliação da Operacionalização do PESSOAS 2030 e da estreia da Segunda parte do Documentário “Concretizar Abril – O Fundo Social Europeu nas conquistas sociais, educativas e de emprego”, que terá lugar no dia 30 de junho de 2025, a partir das 15 horas, no Teatro Thalia, em Lisboa, de acordo com o programa provisório.

Dada a limitação da lotação do Teatro Thalia,  efetue a inscrição diretamente no formulário de inscrição no evento.

Consulte o programa.

Assista , à 1ª Parte do Documentário “Concretizar Abril – O Fundo Social Europeu nas conquistas sociais, educativas e de emprego”.

Estão abertas, até ao dia 22 de junho, as inscrições para o Curso sobre Desenvolvimento das Cadeias de Valor, ministrado pelo Centro Internacional de Formação da OIT e financiado pelo IEFP de Portugal.

Realizado em formato online, de 07 de julho a 12 de setembro, o curso está concebido para proporcionar aos participantes uma compreensão abrangente dos fundamentos da abordagem de desenvolvimento da cadeia de valor, incluindo competências e ferramentas essenciais para a introdução do pensamento sistémico na conceção e implementação de programas de desenvolvimento do sector privado.

Destina-se a representantes do governo e dos parceiros sociais dos países da CPLP, com o objetivo de fomentar o diálogo social nos sistemas de desenvolvimento de competências nos diferentes países.

O curso é gratuito e será ministrado em português. Os candidatos precisam de falar português e ter um emprego num dos países CPLP, podendo inscrever-se:

1. Peritos de organizações envolvidas na promoção do crescimento das pequenas empresas e no desenvolvimento da cadeia de valor e o desenvolvimento da cadeia de valor
2. Consultores individuais e empresas privadas que trabalham atualmente no desenvolvimento das cadeias de valor
3. Peritos de organizações não governamentais que trabalham no desenvolvimento do sector privado

A inscrição e mais informações sobre este curso podem ser obtidas no site do International Training Centre of the ILO.

Foto (pormenor) © Unsplash/Julie Ricard