A Presidência Polaca do Conselho da União Europeia aprovou uma Declaração com o apoio de mais 24 Estados-membros, incluindo Portugal, no passado dia 30 de junho, cujo texto sublinha a importância do artigo 8.º ”Sensibilização” da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 

A Declaração tem como objetivo  a promoção da igualdade e a inclusão destacando ações específicas para melhorar a vida das pessoas com deficiência na Europa, nomeadamente, assumindo os EM subscritores o compromisso de :

1. Incentivar fortemente todos os meios de comunicação social nacionais a retratar as pessoas com deficiência de uma forma que seja consistente com o objetivo da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (UN CRPD) e, assim, respeite os direitos humanos das pessoas com deficiência, respeitando a liberdade editorial e a independência dos prestadores de serviços de media no exercício das suas atividades profissionais.

2. Esforçar-se para garantir que a deficiência nos meios de comunicação social seja retratada como parte da vida quotidiana das pessoas com deficiência e para fomentar o respeito pelos direitos e pela dignidade das pessoas com deficiência. Devem ser feitos esforços para garantir que as pessoas com deficiência apareçam regularmente na televisão, rádio e redes sociais, bem como na imprensa escrita, em circunstâncias quotidianas, não necessariamente relacionadas com a deficiência, em igualdade de condições com os outros, a fim de sensibilizar a sociedade.

3. Declarar a intenção de realizar campanhas públicas regulares, em particular na imprensa pública, rádio e televisão, bem como nas redes sociais nos seus Estados-Membros, para sensibilizar para os direitos das pessoas com deficiência e o seu potencial social e profissional.

4. Promover o Pacote de Emprego para Pessoas com Deficiência, que é um conjunto de diretrizes e boas prática da Comissão, abrangendo todas as etapas do emprego, desde o recrutamento até à retenção, e direcionado tanto para os decisores políticos como para os profissionais, tais como serviços públicos de emprego, empregadores e sindicatos.

5. Promover as "Orientações sobre vida independente e inclusão na comunidade de pessoas com deficiência no contexto do financiamento da UE", que fornecem um conjunto de diretrizes sobre como promover o direito das pessoas com deficiência a viver de forma independente e a serem incluídas na comunidade.

6. Apoiar a implementação do Ato Europeu de Acessibilidade, em particular, garantindo que os prestadores de serviços de media assegurem que os serviços utilizados para fornecer o conteúdo e as suas funções proporcionem acesso igual para as pessoas com deficiência. (O Ato Europeu de Acessibilidade (AEA) é uma Diretiva que visa melhorar o funcionamento do mercado interno para produtos e serviços acessíveis, eliminando barreiras criadas por regras divergentes nos Estados-Membros. O AEA abrange a prestação de acesso a serviços de media audiovisual, que podem incluir websites, aplicações baseadas na web, aplicações baseadas em set-top boxes, aplicações descarregáveis, serviços baseados em dispositivos móveis, incluindo aplicações móveis e leitores de media relacionados, e televisão conectada.

7. Um forte envolvimento na promoção de políticas nacionais que sejam consistentes com a Estratégia da UE para os Direitos das Pessoas com Deficiência, em linha com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Consulte a Declaration on Raising Awareness of Persons with Disabilities.