A  Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico - OCDE abriu um processo de seleção para o lugar de Economista-chefe. 

As inscrições devem ser feitas até às 23h59 do dia 31 de agosto de 2025 (horário de Paris), através do preenchimento do formulário.

Para consultar  outras vagas de emprego pode aceder ao subportal da OCDE – Careers at OECD – onde são atualizados, regularmente, os concursos a decorrer na Organização.

A OCDE abriu um processo de seleção para os lugares de Juiz e de Vice Juiz do seu Tribunal Administrativo , especializado na resolução de questões laborais entre os seus funcionários e a Organização.

Os pedidos de informação e manifestações de interesse deverão ser remetidos a auguste.nganga-malonga@oecd.org e thomas.jacob@oecd.org, até 15 de setembro.

O Prémio Raoul Wallenberg é promovido conjuntamente pelo Conselho da Europa, pelo Governo do Reino da Suécia e pelo Parlamento da Hungria, em memória do diplomata sueco Raoul Wallenberg, pelos seus extraordinários feitos humanitários em prol da Comunidade Judaica em Budapeste, nos anos de 1944-1945.

Desde 2014 este Prémio do Conselho da Europa é atribuído de 2 em 2 anos e tem como objetivo distinguir feitos humanitários de excecional relevância, protagonizados por indivíduos, grupos ou organizações. Qualquer indivíduo poderá submeter uma candidatura, a qual deverá ser subscrita por cinco apoiantes, no mínimo.
 
Raoul Wallenberg foi um arquiteto, homem de negócios, diplomata e humanitário sueco que, durante as últimas etapas da Segunda Guerra Mundial, salvou a vida de milhares de judeus na Hungria ocupada pela Alemanha, e morreu detido na URSS.

Júri do Prémio

O Júri do Prémio é composto por sete personalidades independentes, com reconhecida reputação moral no domínio dos direitos humanos e da ação humanitária, nomeadas por: o Secretário-Geral do Conselho da Europa, o Ministério dos Negócios Estrangeiros da Suécia, o Parlamento húngaro, o município de Budapeste, o Instituto Raoul Wallenberg em Lund, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) e a família Raoul Wallenberg.

Candidaturas / Prazos

Informa-se que se encontram abertas as candidaturas para a edição de 2026 do Prémio Raoul Wallenberg do Conselho da Europa.

O prazo para a apresentação de candidaturas para o Prémio Raoul Wallenberg termina a 31 de outubro de 2025.

O regulamento deste prémio, bem como o respetivo formulário de candidatura, podem ser encontrados no site do Conselho da Europa.

As candidaturas deverão ser efetuadas através do preenchimento do formulário e enviadas por correio eletrónico para o endereço:  wallenberg.prize@coe.int.

Valor do Prémio / Cerimónia de entrega

A cerimónia de entrega terá lugar na sede do Conselho da Europa, em Estrasburgo, a 17 de janeiro de 2026 – data da detenção de Wallenberg em Budapeste, em 1945.
 
Para mais informações consulte a página.

Caso queira obter mais informação sobre Instituto Raoul Wallenberg em Lund consulte o site do Instituto.

Republicação do Aviso: 22/07/2025

O prazo para apresentação de candidaturas foi prorrogado até às 23:59:00 da data limite de 31/08/2025, condicionado à dotação financeira disponível para o efeito.

No âmbito da reprogramação do PRR, aprovada a 13 de maio de 2025 decisão do Conselho da União Europeia foi reforçado o Programa de Intervenções em Vias Públicas em 6 M€ (seis milhões de euros), para a aquisição de 2.000 veículos elétricos.

Este investimento assume-se como um instrumento que dotará os territórios de meios complementares à promoção da mobilidade e circulação de todas as pessoas, com deficiência ou mobilidade condicionada, na comunidade do centro histórico/espaço público.

São os beneficiários finais - os municípios e empresas municipais, que desenvolverão um serviço ajustado às características do seu território, que proporcione a todos os cidadãos com deficiência ou mobilidade condicionada a utilização dos veículos elétricos no acesso às vivências e dinâmicas culturais, recreativas e outras iniciativas de interesse, existentes nas respetivas comunidades.

O apoio financeiro destina-se à aquisição de veículos novos 100% elétricos, nomeadamente, ciclomotores e motociclos ou cadeiras de rodas motorizadas, até ao limite máximo de 3.000 € (três mil euros) por veículo elétrico adquirido, num total máximo de 20 veículos elétricos por município.

Para conhecer as regras aplicáveis ao apoio financeiro afeto ao aviso n.º12/C03-I02/2025– aquisição de veículos elétricos, consulte o aviso.

Saiba mais informações no site do INR, I.P.

Contacto: 

E‐mail: inr-pivp.prr@inr.mtsss.pt

Divulga-se a consulta pública e um convite à apresentação de provas sobre o novo Plano de Ação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais que a Comissão Europeia lançou recentemente.

Através desta iniciativa a Comissão solicita opiniões sobre o impacto do Plano de Ação adotado em 2021, os ensinamentos retirados e as potenciais áreas de melhoria. A Comissão procura igualmente obter contributos para um novo plano de ação que será lançado nos próximos meses.

Recorda-se que o PEDS foi proclamado e assinado pelo Conselho da UE, pelo Parlamento Europeu e pela Comissão, durante a Cimeira Social de Gotemburgo para o emprego justo e o crescimento, em 2017. Estabelece 20 princípios fundamentais que visam orientar a UE para uma Europa social forte, justa, inclusiva e com oportunidades. O Plano de Ação de 2021 previu 75 ações a realizar a nível da UE e a nível nacional e pretendeu contribuir para a aplicação dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais em toda a União. Respeitando o modelo social de cada país, visou o reforço do modo de vida da Europa baseado na economia social de mercado prevista no artigo 3º do Tratado UE.

Tanto a consulta como o convite à apresentação de provas estarão abertos até 10 de setembro de 2025.

No âmbito da cooperação para o desenvolvimento com Cabo Verde, o Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP) do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social de Portugal (MTSSS) tem vindo a apoiar o funcionamento e a reabilitação de diversos jardins de infância, no município de São Filipe, na Ilha do Fogo. Estes equipamentos são geridos pela Organização das Mulheres de Cabo Verde (OMCV), entidade parceira da sociedade civil, ao abrigo do Programa de Cooperação celebrado entre o MTSSS e o Ministério da Família, Desenvolvimento e Inclusão Social de Cabo Verde (MFIDS).

No passado mês de junho foi concluída a requalificação do Jardim de Infância de Santo António, que acolhe atualmente 79 crianças, em regime diurno (8h00-16h00). O jardim de infância dispõe de um espaço de recreio exterior amplo, mas que não permitia a utilização durante parte do dia por ausência de sombra e dado o calor elevado que, por norma, se regista na ilha no Fogo. As obras visaram ampliar o espaço de utilização e a instalação de uma cobertura para proteção contra o sol, resultando num recreio funcional e adaptado às condições climáticas da ilha.

O atual projeto de apoio a crianças e pessoas idosas em situação de vulnerabilidade na ilha do Fogo, apoiado pela Cooperação Portuguesa e executado em parceria com a OMCV, no município de São Filipe, inclui o subprojecto “Jardins de Infância Rurais” dirigido a crianças em idade pré-escolar, que visa beneficiar famílias em situação de maior vulnerabilidade, em zonas de maior risco, pelo isolamento geográfico e precariedade socioecónomica (famílias de agricultores e criadores) e/ou acesso dificultado à educação e serviços. 

No seu conjunto, integra seis Jardins-de-Infância rurais, que acolhem um total de 485 crianças e cerca de 31 trabalhadores, sendo o financiamento destes equipamentos maioritariamente assegurado pelo MTSSS.

Para além dos cuidados diários e das atividades lúdico-didáticas realizadas nas creches e nos jardins de infância, o projeto gerido pela OMCV inclui atividades de apoio direto às famílias, nomeadamente, apoio social atribuído a mães com crianças até aos 6 anos e/ou crianças com deficiência, inseridas em famílias com um perfil socioeconómico vulnerável (nível I e II do Cadastro Social Único de Cabo Verde), residentes nas zonas rurais e urbanas do município de São Filipe, incluindo alimentação (cabazes alimentares) e apoio às mães no acesso ao emprego e/ou educação. Entre as atividades regulares incluem-se ainda sessões de sensibilização e animação comunitária nos diversos jardins de infância, através de encontros com encarregados de educação e cuidadores informais/famílias, sobre temas como alimentação infantil e outros ligados à saúde, educação, ambiente, cidadania e à vida das comunidades onde estão inseridos os jardins de infância, com o objetivo de cultivar maior proximidade com as famílias, fortalecer o exercício da cidadania e a participação comunitária da população socioeconomicamente vulnerável.

Nos últimos anos, este apoio incluiu investimentos significativos na renovação e reabilitação de infraestruturas, cofinanciados pelo GEP/MTSSS, traduzindo-se em melhorias significativas nos equipamentos sociais e no apoio prestado aos beneficiários dos projetos.

Fotos © OMCV São Filipe - Fogo

A Comissão Europeia lançou uma consulta pública sobre o futuro Plano Europeu de Habitação a Preços Acessíveis, uma iniciativa que visa responder à crise habitacional que afeta milhões de pessoas em toda a União Europeia.

O plano, previsto para entrar em vigor em 2026, pretende apoiar os Estados-Membros, regiões e municípios a fazer face aos desafios estruturais, promovendo o investimento público e privado e melhorando o acesso a habitação digna, sustentável e a preços acessíveis.

“O combate à crise da habitação exige medidas inclusivas. A voz dos cidadãos é essencial para definir um plano que responda às necessidades reais das pessoas em toda a Europa”, afirmou Dan Jørgensen, Comissário Europeu para a Energia e Habitação.

A Comissão convida cidadãos, organizações da sociedade civil, autoridades públicas e demais partes interessadas a apresentarem as suas opiniões até ao dia 17 de outubro de 2025 sobre todos os domínios relevantes para a habitação a preços acessíveis na UE, como o financiamento, os auxílios estatais, a simplificação e o arrendamento para alojamento de curta duração, entre outros. 

Esta iniciativa baseia-se nos esforços em curso da Comissão para melhorar a sustentabilidade e a acessibilidade dos preços da habitação em toda a UE, incluindo a recente criação do Conselho Consultivo da Habitação, um grupo de peritos independentes que aconselhará a Comissão na preparação do plano, bem como a consulta em curso sobre a revisão das regras aplicáveis aos auxílios estatais.

O questionário online está disponível na língua portuguesa e acessível no site oficial da consulta pública. 

No âmbito dos 50 anos da independência de Cabo Verde e integrada nas atividades do Dia Nacional da Segurança Social, o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) organizou a conferência “Proteção Social em 50 anos de Independência – Conquistas e Desafios”, realizada em 15 de julho, na cidade da Praia, na ilha de Santiago.

Presidido pelo Ministro do Estado, Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire e contando com a presença do Embaixador de Portugal em Cabo Verde, João Queirós, na sua sessão de abertura, este fórum teve como objetivo principal refletir sobre o papel da Segurança Social no desenvolvimento de Cabo Verde, seus desafios presentes e suas oportunidades futuras.

O Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP) do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, representado pelo seu Diretor-Geral, José Luís Albuquerque, participou no painel "Transformação Digital e Futuro da Segurança Social - Serviços Críticos, Inclusão e Sustentabilidade”. Neste painel, moderado por Joel Almeida, assessor da Economia Digital, participaram também Morten Meyerhoff Nielsen (UNU-EGOV), Carlos Pina (Nosi) e Esmael Cardoso (Cadastro Social Único).

Em linha com o Ministro de Estado, Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, que afirmou na sessão de abertura que “o futuro passa por alargar a proteção social [em Cabo Verde] para que chegue a 100% da população”, José Luís Albuquerque destacou a importância e a transversalidade da Segurança Social, afirmando que “a Segurança Social não pode deixar ninguém para trás”.

Na conferência foram destacadas as vantagens do uso de tecnologias digitais em todas as áreas da vida em sociedade e, necessariamente também, no acesso e na utilização dos serviços públicos e, em particular, da Segurança Social, como a rapidez e a facilidade no acesso aos seus direitos ou o conhecimento da totalidade da carreira contributiva, entre outras. Mas foram igualmente reconhecidos os diversos desafios da transição digital, designadamente a necessidade de definição de estratégias para chegar aqueles que por diferentes razões se encontram infoexcluídos. Neste contexto, assumem-se como incontornáveis questões como a garantia de inclusão digital de todos, o aumento da literacia digital, a garantia da segurança e a proteção de dados pessoais, a transparência e a confiança na relação entre os serviços públicos e os cidadãos e as empresas.

A importância da defesa da Segurança Social e a sua sustentabilidade foi também abordada, defendendo o Diretor-Geral do GEP que essa é uma responsabilidade de todos: empregadores, sindicalistas, académicos, jornalistas. “Não podemos viver em democracia sem Segurança Social. Não é suficiente, mas é necessário termos Segurança Social para termos democracia e nos protegermos a todos”, afirmou.

José Luís Albuquerque lembrou a propósito a iniciativa “Primeiro Pessoas”, o programa de transformação digital da Segurança Social em Portugal que visa modernizar e melhorar a eficiência dos serviços, colocando as pessoas e as suas necessidades no centro da estratégia.

Defendeu ainda que a Segurança Social é também um relevante fator de competitividade e de riqueza. Por disponibilizar rendimentos, o pagamento de uma pensão ou de uma prestação social promove a dinamização da economia e a criação de riqueza, já que esses rendimentos regressam sempre à economia, seja pelo consumo gerado, seja pelo emprego mantido e criado, seja pelos impostos pagos.

Fotos © INPS Cabo Verde

O Rei da Espanha, Dom Felipe VI, como sinal de seu compromisso com a defesa e a promoção efetiva dos direitos humanos, deu continuidade à louvável obra de Sua Excelência o Rei Juan Carlos I, que emprestou seu nome ao Prêmio Rei da Espanha de Direitos Humanos, instituído pela Universidade de Alcalá e pela Defensoria do Povo para reconhecer o trabalho de entidades e instituições da Espanha, Portugal e dos diversos países da América Latina, e convoca a 10ª edição deste prêmio. 

O Prémio de Direitos Humanos Rei de Espanha tem por objetivo premiar as entidades de natureza pública ou privada que se tenham distinguido, em Espanha, Portugal e restantes países Ibero-americanos, na defesa, promoção e realização dos direitos Humanos e nos valores democráticos, ou que tenham impulsionado a investigação ou a implementação de programas de intervenção com vistas à promoção destes valores. Em nenhum caso poderão concorrer ao prémio nem serem apresentadas candidaturas de pessoas singulares.

Apresentação de Candidaturas: 

As candidaturas devem ser dirigidas por escrito, acompanhadas de suporte eletrónico em formato Word, à Secretaría Geral do Provedor de Justiça de Espanha, situada na Rua de Zurbano, nº 42, 28010 Madrid. Em todo o caso, também deverá ser enviada, com antecedência, cópia desta documentação para o seguinte endereço eletrónico: actividades@defensordelpueblo.es.

Além disso, dever-se-á enviar à citada direção eletrônica o formulário devidamente preenchido, os avais, um resumo detalhado sobre a entidade candidata e sobre o seu trabalho no campo dos direitos Humanos e os valores da democracia.

Nas candidaturas deverão expressar-se com clareza os seguintes dados: Denominação da entidade concorrente, pessoa que a representa, direção postal completa da sua
sede, telefone e endereço de correio eletrónico.

O período de candidaturas termina a 30 de setembro de 2025.

A cerimônia formal de premiação acontecerá no Auditório da Universidade de Alcalá em 2026.

Consulte o Regulamento do Prêmio Rei da Espanha de Direitos Humanos

Mais informações no site Defensor del Pueblo

A Presidência Polaca do Conselho da União Europeia aprovou uma Declaração com o apoio de mais 24 Estados-membros, incluindo Portugal, no passado dia 30 de junho, cujo texto sublinha a importância do artigo 8.º ”Sensibilização” da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 

A Declaração tem como objetivo  a promoção da igualdade e a inclusão destacando ações específicas para melhorar a vida das pessoas com deficiência na Europa, nomeadamente, assumindo os EM subscritores o compromisso de :

1. Incentivar fortemente todos os meios de comunicação social nacionais a retratar as pessoas com deficiência de uma forma que seja consistente com o objetivo da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (UN CRPD) e, assim, respeite os direitos humanos das pessoas com deficiência, respeitando a liberdade editorial e a independência dos prestadores de serviços de media no exercício das suas atividades profissionais.

2. Esforçar-se para garantir que a deficiência nos meios de comunicação social seja retratada como parte da vida quotidiana das pessoas com deficiência e para fomentar o respeito pelos direitos e pela dignidade das pessoas com deficiência. Devem ser feitos esforços para garantir que as pessoas com deficiência apareçam regularmente na televisão, rádio e redes sociais, bem como na imprensa escrita, em circunstâncias quotidianas, não necessariamente relacionadas com a deficiência, em igualdade de condições com os outros, a fim de sensibilizar a sociedade.

3. Declarar a intenção de realizar campanhas públicas regulares, em particular na imprensa pública, rádio e televisão, bem como nas redes sociais nos seus Estados-Membros, para sensibilizar para os direitos das pessoas com deficiência e o seu potencial social e profissional.

4. Promover o Pacote de Emprego para Pessoas com Deficiência, que é um conjunto de diretrizes e boas prática da Comissão, abrangendo todas as etapas do emprego, desde o recrutamento até à retenção, e direcionado tanto para os decisores políticos como para os profissionais, tais como serviços públicos de emprego, empregadores e sindicatos.

5. Promover as "Orientações sobre vida independente e inclusão na comunidade de pessoas com deficiência no contexto do financiamento da UE", que fornecem um conjunto de diretrizes sobre como promover o direito das pessoas com deficiência a viver de forma independente e a serem incluídas na comunidade.

6. Apoiar a implementação do Ato Europeu de Acessibilidade, em particular, garantindo que os prestadores de serviços de media assegurem que os serviços utilizados para fornecer o conteúdo e as suas funções proporcionem acesso igual para as pessoas com deficiência. (O Ato Europeu de Acessibilidade (AEA) é uma Diretiva que visa melhorar o funcionamento do mercado interno para produtos e serviços acessíveis, eliminando barreiras criadas por regras divergentes nos Estados-Membros. O AEA abrange a prestação de acesso a serviços de media audiovisual, que podem incluir websites, aplicações baseadas na web, aplicações baseadas em set-top boxes, aplicações descarregáveis, serviços baseados em dispositivos móveis, incluindo aplicações móveis e leitores de media relacionados, e televisão conectada.

7. Um forte envolvimento na promoção de políticas nacionais que sejam consistentes com a Estratégia da UE para os Direitos das Pessoas com Deficiência, em linha com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Consulte a Declaration on Raising Awareness of Persons with Disabilities.