O guia “Protecting Minority Rights: A Practical Guide to Developing Comprehensive Anti-Discrimination Legislation” sobre legislação antidiscriminação na área da proteção dos direitos das minorias foi  publicado no dia 6 de dezembro de 2022.

O documento foi elaborado pelo Escritório do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos em parceria com a Equal Rights Trust.

O guia pretende sintetizar e harmonizar padrões já existentes sobre o escopo, estrutura e conteúdo de legislação antidiscriminação em todo o mundo. O documento oferece também recomendações concretas nesta área, com base em exemplos e boas práticas.

Mais informação sobre este guia prático, incluindo um vídeo introdutório com declarações do Alto Comissário.

Consulte o Guia:

Fonte: Office of the United Nations High Commissioner for Human Rights (OHCHR)

A OCDE lançou recentemente o Observatório para a Mobilidade Social e a Igualdade de Oportunidades (Observatory on Social Mobility and Equal Opportunity - OECD), bem como publicou dois documentos relevantes nesta área. 

Consulte-os:

  

Fonte: OECD

A OIT acaba de lançar o observatório do trabalho forçado, que pretende disponibilizar aos decisores políticos, jornalistas, académicos, parceiros sociais e sociedade civil dados, estatísticas e informações atualizadas sobre este problema, quer no plano global quer a nível nacional.

Através de uma plataforma online é possível aceder a informação, país a país, sobre legislação, inspeção, prevenção, políticas e cooperação.

O trabalho forçado está longe de ser um problema do passado. A OIT estima que 27,6 milhões de pessoas sejam vítimas de trabalho forçado, segundo dados relativos a 2021, que se encontram disponíveis no site da ILO.

Assinala-se hoje, 25 de novembro, o Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra as Mulheres, data que se instituiu a fim de reiterar a importância da prevenção e combate à violência contra mulheres.

A nível nacional, sinaliza-se a realização do II Fórum Portugal Contra a Violência, que decorrerá em Matosinhos, promovido pela Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG), e de uma série de iniciativas a nível local, também promovidas pela CIG.

A nível internacional, no quadro das Nações Unidas, destacamos a campanha “16 Days of Activism against Gender-Based Violence”, promovida pela ONU-Mulheres, o organismo das Nações Unidas dedicado à igualdade de género .

O 33º aniversário da Convenção sobre os Direitos da Criança comemora-se no dia 20 de novembro de 2022.

A Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Criança e Jovens (CNPDPCJ) para celebrar a data, vai apresentar, a Coleção de livros infantojuvenis “Cuida Bem de Mim!”, na Biblioteca Nacional de Portugal, no dia 21 de novembro.

O evento em forma de tertúlia literária conta com os autores que se juntaram à CNPDPCJ neste projeto: Maria Inês Almeida, Margarida Fonseca Santos, David Machado e João Pedro Mésseder, que vão estar à conversa com crianças do 1.º ciclo da Escola Básica dos Coruchéus.

A Sandra Abafa, ilustradora de um dos títulos também vai estar presente.

Consulte o Programa no Site da CNPDPCJ.

O Dia Europeu da Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual foi criado em 2015, por Decisão do Conselho de Ministros do Conselho da Europa e comemora-se no dia 18 de novembro.

Os Estados Membros associam-se a este dia através da realização de várias atividades de sensibilização que contam com o envolvimento da sociedade civil.

Este ano a Comissão Nacional de Promoção de Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, assinala o dia Europeu com uma sessão presencial no Auditório António de Almeida Santos.

A participação é gratuita, limitada à capacidade da sala e com inscrição obrigatória que pode ser feita através do formulário, até 15 de novembro de 2022.

Consulte o Programa no Site da CNPDPCJ.

O Balanço das Diferenças Remuneratórias entre Mulheres e Homens resulta da Lei n.º 60/2018, de 21 de agosto, que entrou em vigor em fevereiro de 2019, criando mecanismos de efetivação do princípio do salário igual para trabalho igual ou de igual valor e de proibição da discriminação salarial em razão do sexo.

Este Balanço, disponibilizado pela primeira vez no dia 10 de novembro 2020 às empresas que entregaram o Relatório Único(RU) de 2019, permite-lhes posicionarem-se em relação ao seu setor do ponto de vista da disparidade salarial de género.

No âmbito desta lei foram também já disponibilizadas 4 edições do Barómetro das Diferenças Remuneratórias entre Mulheres e Homens, que pretende ser uma ferramenta de apoio à reflexão, monitorização e promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor.

O Relatório Único (RU) é uma Fonte Administrativa de entrega obrigatória para todas as empresas que sejam “empregadoras”, isto é, que empreguem pelo menos um trabalhador, ao abrigo do Código do Trabalho. As empresas prestam informação sobre a sua atividade social, em particular sobre o Quadro de Pessoal, as Entradas e Saídas de trabalhadores ao longo do ano, a Formação Profissional, a Segurança e Saúde no Trabalho ou as Greves.

O RU surgiu no âmbito do Programa Simplex, em 2009, como forma de simplificar um conjunto de procedimentos administrativos que já existiam, mas de forma isolada.

Do tratamento estatístico desta fonte, da responsabilidade do GEP enquanto órgão delegado do Instituto Nacional de Estatística (INE) no âmbito do Sistema Estatístico Nacional (SEN), resulta informação estatística oficial que constitui um elemento fundamental para o conhecimento da realidade laboral. 

Se ainda não conhece o Balanço da sua Empresa, e já entregou o Relatório Único de 2021, pode consultá-lo acedendo ao portal do RU e seguindo os passos seguintes:

 

Saiba como obter e interpretar o Balanço das Diferenças Remuneratórias entre Mulheres e Homens da sua Entidade consultando o documento de apoio "Como Interpretar BdD":

 

O Dia Nacional da Igualdade Salarial assinala-se este ano no dia 13 de novembro (domingo), porquanto a diferença salarial entre mulheres e homens apurada no ano de 2020 é de 13,3% (consulte o Barómetro das Diferenças Remuneratórias entre Mulheres e Homens), o que corresponde a 48,54 dias, ou seja, seria como se as mulheres deixassem de, até ao final do ano, ser pagas pelo seu trabalho.

Este ano, para assinalar este dia, a CITE irá promover, no dia 14 de novembro, um seminário, com o apoio da OIT, consulte o programa. Será apresentado um estudo elaborado pela OIT sobre a diferença salarial entre mulheres e homens em Portugal.

O evento, que se realizará no dia 14 de novembro 2022, no Auditório do IEFP, sito na Rua de Xabregas, n.º 52, em Lisboa, em formato misto (presencial e com transmissão em direto pelo canal de youtube e no site da CITE).

A inscrição e/ou confirmação de presença pode ser feita através do formulário até sexta-feira, dia 11 de novembro 2022.

Flyers do Dia Nacional da Igualdade Salarial | Campanha CITE 

         

No passado dia 25 de outubro 2022 vieram à Biblioteca do GEP, 2 turmas de alunos do 11.º ano, da área de comunicação social, no âmbito da disciplina de Estatística aplicada às ciências sociais e cidadania.

Procurou-se enquadrar a relação do GEP, enquanto produtor estatístico, com o Instituto Nacional de Estatística (INE) e Sistema Estatístico Nacional (SEN), falou-se também do Relatório Único (RU) enquanto fonte útil à inspeção, produção estatística e políticas públicas, e em particular, do Barómetro das Diferenças Remuneratórias entre Mulheres e Homens, juntando assim as áreas da estatística e da cidadania. Consulte a apresentação "Gabinete de Estratégia e Planeamento e a sua missão de produzir Estatísticas".

Portugal INCODE.2030 lançou no passado dia 3 de outubro o Mês das Competências Digitais.  Pela primeira vez, a área governativa da digitalização e da modernização administrativa, no âmbito da iniciativa INCoDe.2030, leva a cabo, durante todo o mês de outubro e em todo o território nacional, diversas ações dos programas que em Portugal estão a trabalhar na promoção das competências digitais das portuguesas e portugueses.

Em paralelo, arranca a campanha de comunicação #tratarodigitalportu, com o propósito último de incrementar de forma efetiva a digitalização de pessoas e organizações.

No calendário das iniciativas, destacam-se:

· Ações Municipais Eu Sou Digital: sessões de capacitação de competências básicas digitais com pessoas com mais de 45 anos;

· EuSouDigital@Escolas: em parceria com a área governativa da educação, juntaremos alunos e avós de todo o país;

· ENSICO: que levará aulas de computação a jovens do ensino básico;

· Engenheiras Por um Dia: Conferência Shaping The Digital Future - Dia Internacional das Raparigas, em Almada;

· Centro Nacional de Cibersegurança: disponibilização do primeiro calendário de oferta formativa da Academia de Cibersegurança.

Esta mobilização culmina no dia 24 de outubro, com a realização do Fórum das Competências Digitais, que será a sessão de discussão, balanço e apresentação de novas medidas de política pública.

Conheça as iniciativas que decorrem durante este mês:

 

Assista ao vídeo “Mês das Competências Digitais - #tratarodigitalportu”

Para mais informação consulte o site Portugal INCODE.2030