Outros Intervenientes

Comités previstos nos Tratados.

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão são assistidos por um Comité Económico e Social e por um Comité das Regiões, que exercem funções consultivas.

O Comité Económico e Social é consultado pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho ou pela Comissão nos casos previstos nos Tratados, podendo igualmente ser consultado por estas instituições sempre que o considerem oportuno. O Comité pode tomar a iniciativa de emitir parecer, sempre que o considere oportuno. 

A composição do Comité é definida por decisão do Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão.

Os membros do Comité são nomeados por cinco anos.

O Conselho aprova a lista dos membros estabelecida em conformidade com as propostas apresentadas por cada Estado-Membro. Os membros do Comité podem ser reconduzidos nas suas funções.

Os membros dividem-se em três grupos, em representação dos «Empregadores» (Grupo I), dos «Trabalhadores» (Grupo II) e dos «Interesses Diversos» (Grupo III – agricultores, profissões liberais, consumidores, etc.).

Cada grupo tem o seu próprio secretariado. Os membros do CESE escolhem o grupo a que pretendem aderir.

Para informação mais detalhada ver https://www.eesc.europa.eu/

O Comité das Regiões é consultado pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho ou pela Comissão nos casos previstos nos Tratados e em todos os outros casos, nomeadamente aqueles que digam respeito à cooperação transfronteiriça, em que uma destas instituições o considere oportuno. Sempre que o considerar oportuno, o Comité das Regiões pode emitir parecer por sua própria iniciativa.

A composição do Comité é definida por decisão do Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão. Os membros do Comité, bem como igual número de suplentes, são nomeados por cinco anos. Podem ser reconduzidos nas suas funções. O Conselho aprova a lista dos membros efetivos e suplentes estabelecida em conformidade com as propostas apresentadas por cada Estado-Membro. O mandato dos membros do Comité cessa automaticamente no termo do mandato, referido no n.o 3 do artigo 300.o, em virtude do qual foram propostos, sendo substituídos pelo período remanescente do mandato no Comité de acordo com o mesmo processo. Nenhum membro do Comité pode ser simultaneamente membro do Parlamento Europeu

Para informação mais detalhada consultar https://cor.europa.eu/

O Comité do Emprego foi criado em 2000 ao abrigo do artigo 150. ° do TFUE, pela Decisão do Conselho 2000/98/CE.

É a principal entidade de aconselhamento da formação EPSCO do Conselho, sendo responsável pelo acompanhamento da evolução do emprego e da política de emprego nos Estados-Membros e em toda a EU. Contribui para a elaboração da estratégia europeia para o emprego. O Comité formula pareceres e contributos a pedido do Conselho, da Comissão, ou por sua própria iniciativa e prepara os debates do Conselho na área do emprego, nomeadamente, no âmbito do Semestre Europeu, sobre as orientações para o emprego, o relatório conjunto sobre o emprego e as recomendações sobre a execução das políticas nacionais de emprego.

Cada Estado-Membro e a Comissão nomeiam dois membros e dois suplentes. A presidência do Comité é eleita e o seu secretariado é assegurado pela Comissão.

Os representantes de Portugal no Comité foram nomeados pela tutela da área governamental do emprego sendo oriundos do GEP, IEFP e DGERT.

Para informação mais detalhada consultar: https://ec.europa.eu/

O Comité da Proteção Social, criado em 2000 pela Decisão do Conselho CE/2000/436 promove a cooperação sobre as políticas de proteção social entre os Estados-Membros da UE e com a Comissão.

Além disso, acompanha as condições sociais na UE e a evolução das políticas de proteção social nos Estados-Membros. Apresenta relatórios sobre a inclusão social, os cuidados de saúde, os cuidados continuados e as pensões.

O Comité prepara os debates do Conselho EPSCO relativos ao Relatório Conjunto sobre Proteção Social e Inclusão Social, apresentado anualmente, redige relatórios e pareceres e efetua outras tarefas na sua esfera de competências a pedido quer do Conselho quer da Comissão, ou ainda por sua própria iniciativa.

Constitui ainda um fórum para o intercâmbio de conhecimentos entre os Estados-Membros e a Comissão sobre inclusão social, cuidados de saúde e cuidados continuados, bem como sobre pensões.

O Comité da Proteção Social é composto por 2 delegados de cada Estado-Membro e da Comissão, elegendo o seu presidente.


Para informação mais detalhada consultar: https://ec.europa.eu/

Muitos atos jurídicos da UE conferem competências de execução (implementing powers) à Comissão, prevendo que esta seja assistida por um comité. As medidas de execução (implementing acts), no âmbito das quais a Comissão define em pormenor os aspetos concretos da aplicação dos atos da UE em questão (por exemplo, decisões de financiamento, decisões para colocar certos produtos no mercado, etc.), variam em termos de frequência (muitas delas devem ser realizadas periodicamente para responder rapidamente, por exemplo, a alterações verificadas num determinado mercado) e de importância política/económica/financeira.

A «comitologia» consiste, de um modo geral, na consulta realizada pela Comissão aos Estados –membros reunidos no seio de um Comité, o qual deve emitir um parecer sobre as medidas propostas pela Comissão. Tais pareceres poderão ser mais ou menos vinculativos para a Comissão, consoante o procedimento previsto (procedimento de exame ou de consulta) no ato jurídico que esteja a ser aplicado.

Desde 2011, quando entraram em vigor as novas regras da comitologia, a Comissão tem vindo a propor nas iniciativas legislativas que apresenta mais atos de delegados (delegated acts) do que atos de execução.

Em parte, tal deve-se ao facto de a figura de ato delegado dar mais capacidade de influência à Comissão para proceder posteriormente às alterações que forem necessárias, não obstante a metodologia também obedecer a regras estritas e não se poder aplicar a alterações fundamentais (a discussão muitas vezes reside sobre o que são aquelas). Por sua vez, os Estados-membros têm, todavia, dependendo das áreas, dado preferência a que fiquem previstos atos de execução na legislação, através dos quais podem mais facilmente influenciar o respetivo conteúdo.

Para informação mais detalhada consultar:

https://ec.europa.eu/info/law/law-making-process/adopting-eu-law/implementing-and-delegated-acts_en

http://ec.europa.eu/transparency/regcomitology/index.cfm?do=implementing.home

Na elaboração das suas propostas, a Comissão recorre muitas vezes, para além da recolha de opiniões em debates em sede de Comités, à reflexão no seio de grupos de peritos que, nuns casos podem ser independentes e, noutros indicados pelos Estados –membros.

Para informação mais detalhada consultar:
http://ec.europa.eu/transparency/regexpert/index.cfm?do=faq.faq&aide=2