Uma delegação do Instituto Nacional de Segurança Social de São Tomé e Príncipe (INSS), liderada pelo Diretor, Maykel Viegas, encontra-se em Portugal até 30 junho para participar numa ação de formação na área da cobrança coerciva de dívidas à Segurança Social, ministrada pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS, IP). O programa desta formação, que decorre entre 20 e 30 de junho, tem como objetivo proporcionar a observação ‘in loco’ dos processos do IGFSS no domínio da cobrança coerciva de dívidas à Segurança Social, bem como fornecer à equipa de técnicos e dirigentes do INSS, numa lógica de formação presencial, conhecimentos que possam ser úteis na concretização deste setor em São Tomé e Príncipe, cuja implementação se encontra em curso. Esta iniciativa realiza-se no âmbito da Cooperação desenvolvida entre o Ministério do Trabalho Solidariedade e Segurança Social de Portugal (MTSSS) e o Ministério do Trabalho Solidariedade Família e Formação Profissional de São Tomé e Príncipe (MTSFFP), que incluirá outras ações no quadro da capacitação institucional, dirigidas aos quadros do MTSFFP, em estreita colaboração com diferentes organismos do MTSSS. Estas atividades decorrerão de 2021 a 2025, período em que vigorará o Programa de Cooperação a assinar entre os ministérios homólogos. Foto: IGFSS

Foi publicado em Cabo Verde o primeiro Boletim Estatístico Nacional sobre Proteção Social, que reúne indicadores de todo o sistema de proteção social do país, abrangendo tanto os regimes contributivos como os não contributivos, relativo ao período de 2016 a 2020. Os dados permitem conhecer melhor a realidade da Proteção Social no país, contribuindo para a definição de políticas de extensão da cobertura de proteção social mais eficientes, bem como para a monitorização do progresso da meta 1.3 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) relativa aos pisos de proteção social. A cerimónia de lançamento decorreu a 22 de junho, na cidade da Praia, com a presença do Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social de Cabo Verde, Fernando Elísio Freire, e do Embaixador de Portugal, António Albuquerque Moniz. Na sessão de apresentação foi detalhado o processo de elaboração do boletim, a cargo do Grupo de Trabalho sobre Estatísticas da Proteção Social, bem como as suas possíveis leituras, numa mesa redonda que contou com participações da Presidente do Centro Nacional de Prestações Sociais (CNPS), da Presidente do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) e do Presidente do Instituto Nacional de Estatística (INE) de Cabo Verde. Há vários anos que o GEP/MTSSS tem vindo a apoiar os Países Africanos de Língua Portuguesa (PALOP) e Timor-Leste, através do Projeto ACTION/Portugal, implementado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), no reforço das capacidades das instituições nacionais para monitorizar indicadores de proteção social e estabelecer as bases para a criação de sistemas estatísticos abrangentes e integrados de proteção social. O apoio assumiu a forma de atividades de formação, intercâmbio de experiências, criação de dinâmicas de trabalho em rede e assistência técnica às instituições nacionais com responsabilidade no sistema de proteção social.  O Boletim Estatístico sobre Proteção Social de Cabo Verde tem origem no curso de estatísticas de proteção social, realizado no âmbito do ACTION/Portugal, em 2018, em Cabo Verde, tendo por destinatários os PALOP e Timor-Leste. O curso pretendia favorecer o estabelecimento de grupos temáticos de trabalho reunindo as instituições responsáveis pelos sistemas de proteção social (contributivo e não contributivo) e os institutos nacionais de estatística. Abordou a importância das estatísticas administrativas e colocou o desafio aos países de reunirem as estatísticas de proteção social num único documento. O sucesso da formação levou ao desenvolvimento de três fases sucessivas, em 2019, 2020 e 2021. O curso contou com o apoio técnico e formativo do GEP, através da Chefe da Equipa Multidisciplinar de Difusão de Informação Estatística e Avaliação de Políticas de Solidariedade e Segurança Social, Rita Figueiras, que ministrou os módulos sobre a desagregação dos dados de Proteção Social, indicadores essenciais, a análise e leitura dos dados estatísticos e princípios para a harmonização e interoperabilidade das bases de dados. Em resultado da formação, foi constituído o Grupo Interinstitucional de Trabalho sobre a Estatística de Proteção Social (GITEPS), agregando as instituições nacionais cabo-verdianas participantes, que com o apoio do GEP/MTSSS, enquanto parceiro financiador, e da OIT, viriam a concretizar este primeiro Boletim Estatístico da Proteção Social de Cabo Verde. A publicação anual de informação estatística atualizada, que se pretende seja cada vez mais desagregada e fiável, irá favorecer a tomada de decisões informadas na implementação e seguimento de políticas de proteção social, na conceção da resposta em matéria de proteção social perante eventuais situações de crise (pandemias ou calamidades) e ainda na monitorização dos resultados alcançados pelas instituições nacionais no cumprimento das suas atribuições, contribuindo para a transparência da gestão pública. Mais informação  1.º Boletim Estatístico da Proteção Social de Cabo Verde disponível aqui. Consulte!   Foto: MFIDS Cabo Verde. Da esquerda para a direita: António Albuquerque Moniz, Embaixador de Portugal na Praia; Fernando Elísio Freire, Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social de Cabo Verde; Nuno de Castro, Coordenador do Projecto ACTION/Portugal.  

No dia 14 de junho, foi firmado um acordo de cooperação entre o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social de Portugal (MTSSS) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT) para a implementação da fase 3 do projeto ACTION/Portugal sobre "Reforço dos Sistemas de Proteção Social nos PALOP e Timor-Leste". O acordo foi assinado pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social de Portugal, Ana Mendes Godinho, e pelo Diretor Regional da OIT para a Europa e Ásia Central, Heinz Koller, à margem da Conferência de Alto Nível para Lançamento do Estudo da OIT “Conduzir a mudança: O futuro do trabalho no setor automóvel português”.  O ACTION/Portugal é um projeto implementado pela OIT e financiado pelo Gabinete de Estratégia e Planeamento do MTSSS, que visa contribuir para o reforço dos sistemas de proteção social dos PALOP e de Timor-Leste, designadamente através da extensão da sua cobertura e da qualidade das suas estatísticas. O projeto teve início em 2015 e concluirá a segunda fase em julho de 2022. A implementação da 3.ª fase, agora acordada, terá início em agosto do presente ano e prolongar-se-á por 36 meses. Os beneficiários diretos deste projeto são as instituições públicas dos PALOP e de Timor-Leste implicadas no desenvolvimento e implementação dos pisos nacionais de proteção social; as instituições responsáveis pela administração da proteção social não contributiva e contributiva e as instituições encarregues de programas e políticas de desenvolvimento económico e social e da redução da pobreza. As pessoas excluídas ou não cobertas adequadamente pela proteção social (regimes contributivos e não contributivos) e seus familiares constituem os beneficiários finais do projeto. A renovação deste projeto resulta do firme compromisso de Portugal no apoio à área da proteção social aos PALOP e de Timor-Leste, no quadro dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030. A parceria de longa duração constitui uma garantia de apoio aos PALOP e Timor-Leste, num contexto de grande incerteza e instabilidade nas relações de cooperação internacional.  Esta assinatura, tal como reiterado pela Ministra Ana Mendes Godinho, reflete também o reconhecimento do MTSSS pelo trabalho desenvolvido e pelos resultados alcançados pela OIT nas fases anteriores.  Importa, ainda, realçar a importância da complementaridade entre a cooperação bilateral e multilateral no apoio ao desenvolvimento de sistemas robustos de proteção social nos países parceiros. Terá agora início a fase de definição do documento de projeto, que deverá centrar-se em três objetivos específicos estreitamente ligados e articulados: i) Avançar para a universalização da proteção social; ii) Promover a boa governação e a sustentabilidade financeira dos sistemas de proteção social e; iii) desenhar, planear, monitorizar e avaliar a proteção social com base em mais e melhores dados estatísticos.