Entre 8 e 11 de maio, o Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP) do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) acompanhou a visita a Portugal de uma delegação do Ministério da Saúde, Trabalho e Assuntos Sociais de São Tomé e Príncipe (MSTAS), composta pelos Diretores do Gabinete de Estudos, Planeamento e Coordenação de Parcerias e do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), respetivamente Didier dos Santos e Gilmar Benguela, e ainda por dois quadros superiores do INSS, Hernane Costa e Bilma Viana. 

Além de proporcionar à delegação são-tomense um melhor conhecimento da estrutura, atribuições e funcionamento dos diversos serviços e organismos do MTSSS com os quais contactou, a missão técnica teve como objetivo principal identificar as principais áreas prioritárias de cooperação visando o reforço de capacidades do MSTAS, com enfoque na área da segurança social. Essa identificação permitirá ultimar o Programa de Cooperação entre os dois ministérios para o período de 2021-2025, de modo a possibilitar a sua assinatura o mais brevemente possível.

Para este efeito, foram realizadas reuniões, além do GEP, com o Instituto da Segurança Social, I.P., o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P., e a Direção-Geral da Segurança Social. No encontro mantido com esta última, a delegação são-tomense manifestou igualmente o seu interesse em retomar o processo de aprovação e ratificação da Convenção bilateral sobre Segurança Social que os dois países assinaram em 2004, mas que apenas Portugal ratificou.
Considerando o interesse manifestado em aprofundar conhecimento em matérias da formação profissional, foi ainda realizada uma reunião com o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP, I.P.) e uma visita ao Centro de Formação Profissional da Reparação Automóvel (CEPRA).

Foto: Visita da delegação ao Serviço de Atendimento da Segurança Social na sede do ISS, IP © ISS, IP

A Comissão Nacional para os Direitos Humanos (CNDH) publicou no seu website, o Plano de Atividades CNDH 2023 e o Relatório de Atividades CNDH 2022.

No âmbito dos dois instrumentos publicados, destacam-se as atividades previstas e realizadas pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, enquanto Ministério que integra as atividades da Comissão.

Atividades previstas realizar em 2023:

1. Combater as assimetrias e desigualdades entre mulheres e homens no mercado de trabalho, através de ações de sensibilização e formação, a desenvolver pela Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego; 
2. Implementar medidas de apoio ao cuidador informal, a cargo do Instituto de Emprego e Formação Profissional; 
3. Implementar o Plano para a Melhoria do Bem-Estar dos Trabalhadores do Acolhimento Residencial, a ser desenvolvido pela Casa Pia de Lisboa.

Atividades desenvolvidas em 2022:

1. Executar o “Projeto 12 – Justiça para Crianças”, coordenado pela Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens em parceria com o Instituto Universitário de Lisboa (ISCTE-IUL) e a Logframe e cofinanciado pelo Programa Rights, Equality and Citizenship da Comissão Europeia;
2. Implementar a Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021- 2025, através da celebração pelo Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P., de um protocolo e da realização de ações de sensibilização, no âmbito da prevenção da violência contra pessoas com deficiência;
3. Combater as assimetrias e desigualdades entre mulheres e homens no mercado de trabalho, dando continuidade ao trabalho de informação e sensibilização, pela Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego;

A Comissão Nacional para os Direitos Humanos, criada pela RCM n.º 27/2010, de 8 de abril, é um organismo de coordenação interministerial, que tem em vista uma abordagem integrada dos direitos humanos e a concertação da ação de entidades públicas e privadas competentes nesta matéria. Entre as competências da Comissão, destaca-se a coordenação dos vários Ministérios, tendo em vista a definição da posição nacional nos organismos internacionais de direitos humanos e do cumprimento por Portugal das obrigações decorrentes de instrumentos internacionais neste domínio.

A Comissão Europeia adotou, no dia 15 de maio de 2023, o Relatório com a primeira revisão voluntária da UE sobre a implementação dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), previstos na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, adotada pelas Nações Unidas em 2015. O Relatório apresenta um balanço da implementação dos ODS pela União Europeia, ao nível interno e externo, e será apresentado no Fórum Político de Alto Nível da ONU sobre Desenvolvimento Sustentável de 2023, que se realizará entre os dias 10 e 19 de julho de 2023.

O relatório da UE é acompanhado por um conjunto de anexos, que podem ser consultados. 

Os anexos incluem:

1. Avaliação qualitativa do progresso realizada em torno de cada um dos 17 ODS ao nível da UE;
2. Informações estatísticas sobre os indicadores dos 17 ODS e os seus desenvolvimentos mais relevantes, as suas sinergias e interligações, desde a adoção em 2015. Inclui uma visão geral sobre como as interligações se aplicam aos relatórios da UE sobre a Ajuda Pública ao Desenvolvimento da UE em apoio à implementação externa dos ODS;
3. Ponto de situação do papel essencial do envolvimento dos jovens na concretização dos objetivos da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável; e
4. Informação sobre o processo geral de consulta realizado para informar e preparar a revisão voluntária da UE e que inclui as opiniões de diferentes grupos de stakeholders.

Em termos gerais, esta revisão UE sobre a implementação dos ODS sublinha a importância de acelerar as duas transições, verde e digital, no contexto da UE, bem como a implementação dos ODS através da recuperação da crise pandémica COVID-19. A UE está empenhada em tornar-se mais ecológica, mais digital, mais socialmente justa, mais inclusiva e mais resiliente. A UE está plenamente empenhada numa abordagem baseada nos direitos humanos na implementação da Agenda 2030.

A propósito, Portugal apresentou o seu 1º Relatório Voluntário Nacional (RVN) em 2017 e prevê apresentar o 2.º Relatório em julho de 2023, também durante o Fórum Político de Alto Nível para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas. Neste âmbito, Portugal submeteu já, a 3 de maio, ao Conselho Económico e Social das Nações Unidas (ECOSOC), o documento que apresenta as principais mensagens do RVN 2023. A versão final do RVN 2023 resultará da Consulta Pública aberta até 18 de maio. Recorde-se que a elaboração do 2º RVN, está a ser coordenada pelo PlanAPP.

O Conselho da Europa publicou, dia 10 de maio, um relatório elaborado pela Comissária para os Direitos Humanos do Conselho da Europa intitulado “Human rights by design future-proofing human rights protection in the era of Artificial Intelligence”. 

De acordo com as suas conclusões, a Comissária destaca três tendências interdependentes que constituem obstáculos à plena aplicação das normas internacionais de Direitos Humanos (DH) relacionadas com a Inteligência Artificial (IA) na Europa: A falta de abordagens abrangentes e baseadas nos DH; Transparência e partilha de informação insuficientes; A falta de iniciativa por parte dos Estados-Membros para utilizar a IA para reforçar os DH.

Nas suas recomendações, a Comissária sublinha o papel fundamental das estruturas nacionais de DH, bem como a necessidade de reforçar a supervisão e o controlo por parte de instituições independentes, de forma a que a IA reforce, e não prejudique, a proteção dos DH.

Entre os dias de 28 de fevereiro a 2 de março de 2023, decorreu em Cartagena das Índias, Colômbia, o Simpósio Ibero-Americano " Invertir en cuidados para hacer del trabajo doméstico un trabajo decente ", que contou com a participação do Senhor Secretário de Estado da Segurança Social, na sessão inaugural, em representação da Senhora Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

O evento realizou-se no âmbito de um Acordo de Colaboração entre a OIT e o Ministério do Trabalho e da Economia Social de Espanha, em colaboração com a Agência Espanhola de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento (AECID) e o Centro Internacional de Formação da OIT em Turim. A Secretaria-Geral Ibero-Americana (SEGIB) e da Organização Ibero-Americana de Segurança Social (OISS) também asseguraram a sua participação no evento.

O Simpósio Ibero-Americano teve como objetivo promover a troca de informação em relação a estratégias, políticas e boas práticas entre os países que integram a comunidade ibero-americana, em particular, aqueles que ratificaram a Convenção 189 e a Convenção 156 da OIT, em relação às seguintes questões: como garantir os direitos fundamentais dos trabalhadores domésticos em conformidade com a Convenção 189; e como desenhar políticas nacionais na área da economia do cuidado que sejam promotoras de um trabalho digno para os trabalhadores domésticos.

Como resultado da iniciativa foram aprovadas um conjunto de Conclusões sobre o tema "Invertir en cuidados para hacer del trabajo doméstico un trabajo decente”, assim como um Roteiro que inclui recomendações de políticas públicas adotar pelos países que integram a comunidade ibero-americana em 5 áreas: (i) formalização, (ii) igualdade de direitos, (iii) valorização e profissionalização do trabalho de cuidados e em particular do trabalho doméstico, (iv) segurança e profissionalização do trabalho de cuidados , em particular, do trabalho doméstico, (iv) segurança e saúde no trabalho e (v) reforço da saúde e segurança no trabalho, e (v) reforço da representatividade, organizações e espaços de diálogo social.

Neste sentido, é esperado que as recomendações incluídas nestes documentos possam ser divulgadas, promovidas e adotadas pelos diferentes países, de acordo com os respetivos contextos nacionais, através de programas regionais que investam na economia do cuidado, promovendo a criação de emprego e reforçando o trabalho digno em relação aos trabalhadores domésticos.

Os documentos estão também disponíveis na plataforma virtual do Simpósio (eCampus) do Centro Internacional de Formação da OIT e na página de la OIT dedicada a esta iniciativa.

O Ano Europeu das Competências será celebrado no período de 9 de maio de 2023 a 8 de maio de 2024. Tem como objetivo apoiar e dar um novo impulso à Aprendizagem ao Longo da Vida, apoiando iniciativas que promovam a capacitação das pessoas e das empresas para face às as transições ecológica e digital e apoiem a inovação e a competitividade. Conta com o envolvimento da Comissão Europeia, do Parlamento Europeu, dos Estados-Membros, dos Parceiros Sociais, dos serviços de emprego públicos e privados, das câmaras de comércio e indústria, dos prestadores de educação e formação, dos trabalhadores e das empresas.

Através das atividades a promover durante o Ano Europeu das Competências, a Comissão espera alcançar quatro objetivos principais:

• um investimento mais elevado, mais eficaz e inclusivo na formação e na melhoria de competências.
• Assegurar a pertinência das competências face às as necessidades do mercado de trabalho, através da cooperação estreita com os parceiros sociais e as empresas.
• Adequar as aspirações e as competências das pessoas às oportunidades do mercado de trabalho, especialmente no que diz respeito às transições ecológica e digital e à recuperação económica.
• Atrair competências e talentos de países terceiros, nomeadamente reforçando as oportunidades de aprendizagem e a mobilidade e facilitando o reconhecimento das qualificações.

A Comissão disponibilizará financiamento e organizará eventos e campanhas de sensibilização em toda a UE para apoiar a aprendizagem mútua dos parceiros no domínio da melhoria e da requalificação profissional.

A fim de assegurar a coordenação das atividades do Ano Europeu a nível nacional, a Comissão convidou os Estados-Membros a nomearem um coordenador nacional. Em Portugal, o coordenador nacional do Ano Europeu das Competências é o Presidente do Conselho Diretivo do Instituto do Emprego e Formação Profissional.

Principais eventos planeados a nível europeu

• 9 de maio de 2023 – Festival do Ano Europeu das Competências dará início ao Ano Europeu das Competências, que coincide com o Dia da Europa. O festival ligará as atividades relacionadas com as competências que ocorrem em simultâneo em toda a Europa;
• junho - Prémios Europeus para as Competências Digitais 2023 visam premiar projetos e iniciativas que estejam a ajudar a colmatar o fosso digital. As inscrições encerraram a 8 de abril e os vencedores serão comunicados em junho;
• 8 e 9 junho - Conferência Making Skills Count, apresentará iniciativas que aumentam o valor e a visibilidade das competências;
• 7 a 22 de outubro - Semana do Código da UE, uma iniciativa que levará a todos a codificação e a alfabetização digital de uma maneira divertida e envolvente;
• 23 a 27 de outubro – Semana Europeia das Competências Profissionais 2023, destacará a forma como o ensino e a formação profissionais são fundamentais para as pessoas de todas as idades;
• 15 a 16 de novembro – Fórum Europeu de Emprego e Direitos Sociais;
• Início de 2024 – Conclusão do Ano Europeu das Competências.

Relativamente a Portugal, as iniciativas registadas, até ao momento, no site do Ano Europeu são as seguintes:

• 24 janeiro de 2023 a 26 de janeiro de 2024 - Training and workshops - Initial Training for Admission to the Career of Firefighter, Lisboa, Portugal;
• 1 de abril a 31 de julho 2023 - Training and workshops - Green, digital and communication skills training | On the Wave Project, LISBOA, Portugal;
• 10 de maio de 2023 - Training and workshops - Integrate Triple Loop Learning, Évora, Portugal;
• 25 de maio de 2023 - Conferences and summits - Supporting skills development through reforms - Investing in training and upskilling for a resilient and qualified Europe, Porto, Portugal.

O Gabinete de Estratégia e Planeamento está a recrutar,  em regime de mobilidade na categoria, 1 técnico superior.

Estes procedimentos destinam-se a quem já seja detentor de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Processo a decorrer até 9 de maio de 2023.

Consulte a oferta, colocadas na Bolsa de Emprego Público (BEP):  

• OE202304/0679 (ou pdf).

Poderá encontrar mais informação em Recrutamento.

O Gabinete de Estratégia e Planeamento está a recrutar,  em regime de mobilidade na categoria, 1 técnico superior.

Estes procedimentos destinam-se a quem já seja detentor de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Processo a decorrer até 12 de abril de 2023.

Consulte a oferta, colocadas na Bolsa de Emprego Público (BEP):  

• OE202303/0997 (ou pdf).

Poderá encontrar mais informação em Recrutamento.

Realizou-se no dia 13 de março mais uma reunião do Conselho, na vertente Emprego, Política Social incluída na formação Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores (EPSCO). Portugal foi representado pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho. No dia 14 terá lugar a reunião da vertente Saúde.

Os ministros procederam a uma troca de pontos de vista sobre vários temas entre os quais o emprego e a situação social na UE, com especial destaque para a situação no mercado de trabalho dos refugiados da Ucrânia; o Semestre Europeu de 2023, com destaque para a competitividade e as competências; e a decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, a referida convenção da OIT sobre a eliminação da violência e o assédio no trabalho. 

No contexto do Semestre Europeu, foi adotado o Relatório conjunto sobre o Emprego e aprovadas as Conclusões sobre a Análise Anual do Crescimento Sustentável para 2023. Tanto a Análise do Crescimento como o Relatório conjunto sobre o Emprego fazem parte do pacote do outono do Semestre Europeu, um instrumento de coordenação das políticas económicas, orçamentais, laborais e sociais a nível da UE e dos Estados-Membros. Ainda neste ponto, os representantes do Comité do Emprego e do Comité da Proteção Social apresentaram os respetivos programas de trabalho. O Comité da Proteção Social foi representado pela sua Vice-Presidente, Rute Guerra, representante nacional indicada pelo MTSSS e Subdiretora Geral do GEP. 

Os pontos "Diversos" da agenda incluíram a apresentação do Relatório da Comissão sobre a aplicação da Recomendação do Conselho relativa ao Acesso à Proteção Social dos Trabalhadores por Conta de Outrem e por Conta Própria, bem como a apresentação das conclusões do Relatório sobre o Futuro da Proteção Social e do Estado Providência na UE, elaborado por um Grupo de Alto Nível mandatado para o efeito pela Comissão.