O Balanço das Diferenças Remuneratórias entre Mulheres e Homens resulta da Lei n.º 60/2018, de 21 de agosto, que entrou em vigor em fevereiro de 2019, criando mecanismos de efetivação do princípio do salário igual para trabalho igual ou de igual valor e de proibição da discriminação salarial em razão do sexo.

Este Balanço, disponibilizado pela primeira vez no dia 10 de novembro 2020 às empresas que entregaram o Relatório Único(RU) de 2019, permite-lhes posicionarem-se em relação ao seu setor do ponto de vista da disparidade salarial de género.

No âmbito desta lei foram também já disponibilizadas 4 edições do Barómetro das Diferenças Remuneratórias entre Mulheres e Homens, que pretende ser uma ferramenta de apoio à reflexão, monitorização e promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor.

O Relatório Único (RU) é uma Fonte Administrativa de entrega obrigatória para todas as empresas que sejam “empregadoras”, isto é, que empreguem pelo menos um trabalhador, ao abrigo do Código do Trabalho. As empresas prestam informação sobre a sua atividade social, em particular sobre o Quadro de Pessoal, as Entradas e Saídas de trabalhadores ao longo do ano, a Formação Profissional, a Segurança e Saúde no Trabalho ou as Greves.

O RU surgiu no âmbito do Programa Simplex, em 2009, como forma de simplificar um conjunto de procedimentos administrativos que já existiam, mas de forma isolada.

Do tratamento estatístico desta fonte, da responsabilidade do GEP enquanto órgão delegado do Instituto Nacional de Estatística (INE) no âmbito do Sistema Estatístico Nacional (SEN), resulta informação estatística oficial que constitui um elemento fundamental para o conhecimento da realidade laboral. 

Se ainda não conhece o Balanço da sua Empresa, e já entregou o Relatório Único de 2021, pode consultá-lo acedendo ao portal do RU e seguindo os passos seguintes:

Saiba como obter e interpretar o Balanço das Diferenças Remuneratórias entre Mulheres e Homens da sua Entidade consultando o documento de apoio "Como Interpretar BdD":

O Dia Nacional da Igualdade Salarial assinala-se este ano no dia 13 de novembro (domingo), porquanto a diferença salarial entre mulheres e homens apurada no ano de 2020 é de 13,3% (consulte o Barómetro das Diferenças Remuneratórias entre Mulheres e Homens), o que corresponde a 48,54 dias, ou seja, seria como se as mulheres deixassem de, até ao final do ano, ser pagas pelo seu trabalho.

Este ano, para assinalar este dia, a CITE irá promover, no dia 14 de novembro, um seminário, com o apoio da OIT, consulte o programa. Será apresentado um estudo elaborado pela OIT sobre a diferença salarial entre mulheres e homens em Portugal.

O evento, que se realizará no dia 14 de novembro 2022, no Auditório do IEFP, sito na Rua de Xabregas, n.º 52, em Lisboa, em formato misto (presencial e com transmissão em direto pelo canal de youtube e no site da CITE).

A inscrição e/ou confirmação de presença pode ser feita através do formulário até sexta-feira, dia 11 de novembro 2022.

Flyers do Dia Nacional da Igualdade Salarial | Campanha CITE 

No passado dia 25 de outubro 2022 vieram à Biblioteca do GEP, 2 turmas de alunos do 11.º ano, da área de comunicação social, no âmbito da disciplina de Estatística aplicada às ciências sociais e cidadania.

Procurou-se enquadrar a relação do GEP, enquanto produtor estatístico, com o Instituto Nacional de Estatística (INE) e Sistema Estatístico Nacional (SEN), falou-se também do Relatório Único (RU) enquanto fonte útil à inspeção, produção estatística e políticas públicas, e em particular, do Barómetro das Diferenças Remuneratórias entre Mulheres e Homens, juntando assim as áreas da estatística e da cidadania. Consulte a apresentação "Gabinete de Estratégia e Planeamento e a sua missão de produzir Estatísticas".

Portugal INCODE.2030 lançou no passado dia 3 de outubro o Mês das Competências Digitais.  Pela primeira vez, a área governativa da digitalização e da modernização administrativa, no âmbito da iniciativa INCoDe.2030, leva a cabo, durante todo o mês de outubro e em todo o território nacional, diversas ações dos programas que em Portugal estão a trabalhar na promoção das competências digitais das portuguesas e portugueses.

Em paralelo, arranca a campanha de comunicação #tratarodigitalportu, com o propósito último de incrementar de forma efetiva a digitalização de pessoas e organizações.

No calendário das iniciativas, destacam-se:

· Ações Municipais Eu Sou Digital: sessões de capacitação de competências básicas digitais com pessoas com mais de 45 anos;

· EuSouDigital@Escolas: em parceria com a área governativa da educação, juntaremos alunos e avós de todo o país;

· ENSICO: que levará aulas de computação a jovens do ensino básico;

· Engenheiras Por um Dia: Conferência Shaping The Digital Future - Dia Internacional das Raparigas, em Almada;

· Centro Nacional de Cibersegurança: disponibilização do primeiro calendário de oferta formativa da Academia de Cibersegurança.

Esta mobilização culmina no dia 24 de outubro, com a realização do Fórum das Competências Digitais, que será a sessão de discussão, balanço e apresentação de novas medidas de política pública.

Conheça as iniciativas que decorrem durante este mês:

Assista ao vídeo “Mês das Competências Digitais - #tratarodigitalportu”

Para mais informação consulte o site Portugal INCODE.2030

Por ocasião da Semana Europeia da Programação (#CodeWeek), que se celebra em outubro com o objetivo de impulsionar o pensamento computacional, a programação e outras competências digitais, regressam os seminários de formação em linguagens computacionais organizados pela Comissão Europeia e pelo Parlamento Europeu em Portugal, através da Casa Europa.

O quê: o ciclo de formação inclui três seminários on-line dados por formadores certificados. Esta edição insere-se nas atividades da Semana Europeia da Programação com vista a reforçar a aprendizagem de programação, nomeadamente em Criação de Websites - HTML & CSS, Análise de Dados - Python e Introdução ao Design UX & UI para mobile, desafiando os participantes a expandir as suas competências digitais e contribuindo para o objetivo de aumentar o contacto com a programação e a literacia digital. A formação dá a oportunidade de assistir a módulos de iniciação aos conceitos básicos de programação, em que os participantes podem interagir com os formadores durante a sessão em direto, colocando perguntas que serão respondidas no chat por um dos formadores que acompanha cada sessão.

Quando: dias 12, 19 e 26 de outubro, às 18h30, com a duração de 1h30min cada

Onde: os seminários serão totalmente transmitidos em direto nas contas de Facebook e Twitter da Representação da Comissão Europeia e de Facebook e Twitter do Parlamento Europeu em Portugal. Posteriormente, as sessões ficarão disponíveis nessas redes sociais para consulta.

Para quem: tal como o ciclo em julho, esta segunda edição deste ano de formação online gratuita em programação é aberta a todos os interessados, mesmo sem conhecimentos prévios.

Recursos: os participantes que se inscrevam previamente e assistam aos seminários na íntegra recebem um certificado de participação e terão acesso à plataforma da Learn - Plataforma_1/2/3 - onde podem consultar as apresentações, exercícios e questionários e participar num fórum com os formadores e demais participantes.

Inscrições: já estão abertas no website da Representação da Comissão Europeia.

Contexto:

Desde 2020, o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia em Portugal, através da Casa Europa, organizam ciclos de formação em programação, online e gratuitos, com uma elevada participação.

Como definido na prioridade Uma Europa preparada para era digital, a União Europeia (UE) está empenhada na capacitação digital, nomeadamente dos jovens, já que um nível adequado de competências digitais é essencial para que as pessoas aproveitem as oportunidades oferecidas pela transformação digital em curso.

Nas Orientações para a Digitalização, a Comissão Europeia propôs objetivos ambiciosos para dotar 80% das pessoas de competências digitais básicas e empregar 20 milhões de especialistas em TIC na UE até 2030, reduzindo simultaneamente as disparidades entre homens e mulheres.

No contexto do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, incentivou-se os Estados-Membros a incluírem reformas e investimentos nos seus Planos de Recuperação e Resiliência, com o objetivo de impulsionar a formação em competências digitais e promover a literacia digital. Portugal é líder da UE no que toca aos serviços públicos digitais. No entanto, enfrenta uma série de desafios no domínio digital que podem ser abordados no seu Plano de Recuperação e Resiliência, cujas medidas de apoio à transição para uma sociedade mais digital representam um montante que corresponde a 22% da dotação total do plano.

#DigitalEU  #Codeweek  #EYY2022  #CasaEuropa

Para mais informação consulte o site da Comissão Europeia "Semana Europeia da Programação: arranca novo ciclo de formação gratuita".

No âmbito da cooperação com o Ministério da Família, Desenvolvimento e Inclusão Social de Cabo Verde, o GEP tem vindo a apoiar a reabilitação de equipamentos sociais geridos pela Organização das Mulheres de Cabo Verde (OMCV), na Ilha do Fogo, em Cabo Verde. 

O atual projeto de desenvolvimento sociocomunitário apoiado pela Cooperação Portuguesa e executado em parceria com a OMCV, no município de São Filipe, visa beneficiar a população em situação de maior vulnerabilidade, nomeadamente, idosos e crianças, em zonas de maior risco, pelo isolamento geográfico e precariedade socioecónomica (famílias de agricultores e criadores) e/ou acesso dificultado à educação e serviços. 

No seu conjunto, integra seis Jardins-de-Infância rurais e um Centro de Dia para idosos, que acolhem um total de 465 crianças, 120 idosos (dos quais 70 em apoio domiciliar) e cerca de 40 trabalhadores, sendo o financiamento destes equipamentos maioritariamente assegurado pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social de Portugal (MTSSS).

O projeto tem vindo a sofrer uma transformação positiva, ao longo dos últimos 10 anos, com especial relevo a partir de 2017, que decorreu de alterações no enquadramento político e legal em Cabo Verde, com novos planos e regulamentos direcionados à educação pré-escolar e ao apoio a idosos, mas também de investimentos cofinanciados pelo GEP/MTSSS, traduzindo-se em melhorias significativas nas infraestruturas dos diversos equipamentos sociais e no apoio prestado aos beneficiários dos projetos – uma mudança que foi gerida com dinamismo pela equipa da OMCV, que revelou empenho em melhorar os serviços prestados e, inerentemente, a qualidade de vida das comunidades que serve.

No passado mês de agosto, foi concluída a renovação de mais dois Jardins-de-infância, em Patim e Curral Ocho, onde as obras visaram reconstruir/reabilitar os edifícios, de forma a proporcionar melhores condições nos espaços de aprendizagem, incluindo a construção de mais salas, permitindo acolher mais crianças e dividi-las em grupos, por faixa etária, mantendo-se a preocupação pela integração de crianças com necessidades educativas especiais através de acessibilidades inclusivas. Os jardins infantis dispõem ainda de uma sala comunitária para atividades com os pais/encarregados de educação e com a comunidade, onde são realizadas atividades de sensibilização sobre saúde, educação, saneamento, vacinação e saúde reprodutiva. No presente, são os únicos equipamentos sociais existentes nestas comunidades.

Em anos anteriores, haviam já sido reabilitados os jardins-de-infância de Luzia Nunes (2017) e Achada Mentirosa (2019), adquirida uma nova viatura de passageiros para apoio aos idosos (2020) e obras de melhoria no Centro de Dia (2021), para além do apetrechamento em mobiliário e materiais didáticos para os novos espaços renovados.

Veja a Reportagem da TCV – Televisão de Cabo Verde (25/08/2022).

Foto: Jardim Infantil de Curral Ocho (OMCV)

O Serviço Europeu de Recrutamento de Pessoal da UE – EPSO (European Personnel Selection Office) lançou o seu novo website no passado dia 15 de julho.

De entre as novas funcionalidades, destaca-se a criação de uma rede/base de dados de organizações na área da Diversidade & Inclusão:  Diversity & Inclusion | Careers with the European Union (europa.eu).

Através da o preenchimento de um formulário (Registration Form – EPSO D&I database), as organizações em causa terão acesso a informação regular sobre os concursos EPSO, que poderão partilhar internamente. “

• Tornar o trabalho digno uma realidade para pessoas adultas e jovens em idade superior à mínima de admisssão ao emprego, acelerando os esforços das várias partes interessadas para eliminar o trabalho infantil, dando prioridade às piores formas de trabalho infantil.
• Acabar com o trabalho infantil na agricultura.
• Reforçar a prevenção e eliminação do trabalho infantil, incluindo as suas piores formas, trabalho forçado, escravidão moderna e tráfico de pessoas, e a proteção de sobreviventes através de políticas e programas com base em dados, fundamentadas pelos sobreviventes.
• Reconhecer o direito das crianças à educação e garantir o acesso universal à educação e à formação gratuitas, obrigatórias, de qualidade, equitativas e inclusivas.
• Concretizar o acesso universal à proteção social.
• Aumentar o financiamento e a cooperação internacional para a eliminação do trabalho infantil e do trabalho forçado.

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Fonte: OIT-Lisboa

No âmbito da cooperação com o Ministério do Género, Criança e Ação Social de Moçambique, o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social de Portugal, através do Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP), tem vindo a financiar diversas obras de requalificação de equipamentos com respostas sociais naquele país africano. 

De entre as intervenções mais recentes, destaca-se as obras realizadas no Projeto “Apoio ao Centro de Dia Mães de Mavalane”, gerido pela Sociedade Missionária da Boa Nova, que integra cinco equipamentos sociais situados em vários bairros na periferia da cidade de Maputo, entre os quais Mavalane A e Mavalane B.

No final de 2021, este projeto beneficiou de um reforço financeiro para a realização de obras de manutenção e requalificação do parque infantil e do pavilhão gimnodesportivo do projeto, bem como para a construção de uma torre para armazenamento de água e de uma infraestrutura de apoio à escola integrada no Centro de Dia. As obras decorreram nos primeiros meses de 2022 e contribuirão para a melhoria das condições destes equipamentos que garantem várias respostas sociais, das quais beneficiam milhares de crianças e jovens.

As obras no parque infantil beneficiam cerca de 250 crianças em risco, com idades entre os 3 e os 6 anos, que frequentam o Jardim Infantil “Mães de Mavalane B”. O reforço financeiro do GEP foi fundamental para melhorar as condições de acolhimento das crianças apoiadas, que são provenientes de famílias vulneráveis e/ou que vivem abaixo do limiar de pobreza. O jardim infantil garante-lhes o acesso a um conjunto de bens e serviços básicos essenciais, como alimentação, cuidados básicos de saúde, fardamento, assistência pré-escolar e desenvolvimento de competências para uma melhor integração no ensino básico.

As restantes obras beneficiam os 4.000 jovens que frequentam o Centro de Dia “Mães de Mavalane”, cerca de um terço dos quais detentores de atestado de pobreza, que são apoiados com material escolar e, num total de 363 jovens, também com alimentação, fardamento e acesso ao sistema de ensino.

O projeto “Apoio ao Centro de Dia Mães de Mavalane” é um dos quatro projetos atualmente apoiados pelo MTSSS no âmbito do Programa de Cooperação que assinou com o Ministério do Género, Criança e Ação Social de Moçambique, na sua maioria dirigidos a crianças e jovens em situação de grande vulnerabilidade.

Foto: Jardim Infantil (SMBN)

No passado dia 7 de junho foi publicado o Relatório do Conselho da Europa sobre o reconhecimento jurídico da identidade de género na Europa (Primeiro relatório de revisão da implementação da Recomendação CM/Rec(2010).

Neste relatório o Conselho da Europa faz uma análise sobre o desenvolvimento do reconhecimento jurídico da identidade de género, nos países europeus. 

Verifica-se uma tendência geral de apoio aos direitos das pessoas LGBTI (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Trans e Intersexo) na Europa. 

Nos últimos dez anos, registou-se um progresso legislativo no sentido de afastar o legado de patologização dos procedimentos do reconhecimento jurídico da identidade de género. 

No que se refere à eliminação da exigência de divórcio, dos procedimentos do reconhecimento jurídico da identidade de género, constata-se que essa exigência mantem-se em alguns Estados-Membros do Conselho da Europa. 

Por último, é de referir que o relatório avança com algumas recomendações gerais. A legislação sobre igualdade de tratamento deve ser acompanhada de medidas políticas apropriadas para sua implementação e revisões regulares. Os Estados-Membros que não dispõem de legislação antidiscriminação que proteja especificamente a identidade de género devem avançar para a sua introdução. Os motivos ligados à identidade de género ou características sexuais da vítima devem ser considerados como “circunstâncias agravantes”.

Mais informação

Relatório do Conselho da Europa sobre o reconhecimento jurídico da identidade de género na Europa (Primeiro relatório de revisão da implementação da Recomendação CM/Rec(2010) disponível aqui.

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