Legislação e Orientações

 

• Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro - Sistema integrado de gestão e avaliaçãodo desempenho na Administração Pública (SIADAP).

• Decreto-Lei n.º 183/96, de 27 de setembro – define os princípios a que deve obedecer a elaboração do plano e relatório anual de actividades dos serviços e organismos da Administração Pública.