No dia 6 de junho 2023, teve lugar o simpósio de alto nível intitulado «Vienna World Conference 30 Years On: Our Rights – Our Future», que comemora o 30.º aniversário da Conferência Mundial sobre Direitos Humanos, realizada em Viena, de 14 a 25 de junho de 1993, da qual resultou a Declaração e o Programa de Ação de Viena e que é o mais importante documento sobre direitos humanos produzido no último quarto de século e um dos mais impactantes documentos de direitos humanos dos últimos 100 anos. 

A Conferência Mundial sobre os Direitos Humanos, realizada na capital austríaca em 1993, foi o ponto de partida para a Declaração e Programa de Ação de Viena, marcando o início de um esforço para a proteção e promoção dos direitos humanos. Foi também durante essa reunião que os Estados-Membros concordaram em criar o cargo de Alto Comissário da ONU para os Direitos Humanos, atualmente ocupado por Volker Türk e que já foi ocupado pelo brasileiro Sérgio Vieira de Mello e pela chilena Michelle Bachelet.

O simpósio realizado teve como objetivo destacar os resultados alcançados e delinear os desafios futuros e, por isso, na sua intervenção o actual Alto-Comissário para os Direitos Humanos, Volker Türk, afirmou que "Embora se tenham registado enormes progressos em matéria de direitos humanos desde a Declaração de Viena, hoje, em todo o mundo, assistimos a retrocessos dramáticos". Também sublinhou que "A linguagem comum dos direitos humanos é a nossa bússola para nos guiar em direção ao progresso" e, por isso, afirmou que a Declaração e o Programa de Acão de Viena continua a ser um "documento vivo que nos pode guiar atualmente nas nossas ambições". 

Na sua intervenção, o Alto-Comissário fez uma alusão à diversas situações representativas de um retrocesso ao nível da realização dos direitos, nomeadamente, o Afeganistão e a Ucrânia, mas também a crise à escala global das alterações climáticas, da perda de biodiversidade e da poluição, a par das mudanças digitais, incluindo os desenvolvimentos da inteligência artificial, que estão a transformar rapidamente o mundo, "movendo-se mais rapidamente do que os reguladores que deveriam estar a criar mecanismos de defesa dos direitos humanos para proteger os cidadãos dos seus perigos", afirmou.

Também sublinhou que adoção da Declaração de Viena, em 1993, pelos Estados membros da ONU, permitiu terminar a longa discussão em relação à hierarquia dos direitos, abandonando-se definitivamente a ideia de que os direitos sociais, económicos e culturais têm menos valor do que os direitos civis e políticos. O acordo histórico confirmou a convicção de que os direitos humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados, e rejeitou, de forma categórica, a ideia de que certos direitos humanos poderiam ser considerados facultativos, abrindo simultaneamente o caminho para numerosos outros avanços, desde a criação do Tribunal Penal Internacional até aos progressos históricos em matéria de direitos das mulheres, das crianças e dos povos indígenas. Por último, refere que "Os aniversários são arbitrários, a menos que os aproveitemos como oportunidades importantes para refletir sobre as nossas conquistas, aprender com os nossos erros e dar passos destemidos em direção ao progresso e à transformação".

Trinta famílias dos municípios de Santa Cruz e de São Lourenço dos Órgãos, na ilha de Santiago, em Cabo Verde, beneficiaram em 2022 de apoio com vista à criação de autoemprego e ao reforço da produção pecuária em ambiente familiar. O apoio, que contemplou especialmente famílias monoparentais femininas (mulheres “chefes de família”), traduziu-se na construção de aviários e pocilgas, na atribuição de animais para criação, na formação em gestão de pequenos negócios e, ainda, na construção de cisternas domésticas para armazenamento de água, essenciais para a produção agrícola e o bem-estar das pessoas. 

Está ainda em construção um viveiro comunitário para produção de plantas ornamentais, que será gerido conjuntamente por dez famílias, incluindo-se no apoio a aquisição das plantas e formação em técnicas de cultivo e na gestão de pequenos negócios.

Todas estas atividades são cofinanciadas pelo Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP), no quadro do Programa de Cooperação entre o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social de Portugal e o Ministério da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social de Cabo Verde (MFIDS), e executadas pela SOLMI – Associação de Apoio às Iniciativas de Auto-Promoção. Esta organização não-governamental cabo-verdiana é, desde 2002, uma das entidades parceiras do “Projeto Integrado de Desenvolvimento Sociocomunitário em Cabo Verde - Ilha de Santiago (PIDS)” nos municípios da Praia, Santa Cruz e São Lourenço dos Órgãos, tendo como principal eixo de intervenção o desenvolvimento sustentável, com enfoque nas pessoas vulneráveis.

A implementação do PIDS tem exigido, ao longo do tempo, a contínua (re)definição de áreas prioritárias a apoiar e a seleção de projetos, que a SOLMI realiza a partir do diagnóstico social com base na metodologia participativa, onde as próprias comunidades são auscultadas e  intervenientes ativas na definição das propostas, sendo uma etapa fundamental para assegurar impactos nas ações e a assunção de responsabilidades por parte dos diferentes intervenientes. 

O último diagnóstico participativo, realizado em 2021, teve como objeto comunidades que registavam uma alta percentagem de agregados com níveis de conforto muito baixos, nomeadamente, em Librão, Matinho, Levada e Achada Costa, na região norte da ilha de Santiago, abrangendo uma área rural dos municípios de Santa Cruz e São Lourenço dos Órgãos, onde a população local vive essencialmente da criação de gado e da agricultura de sequeiro. 

Com base nos resultados, foram priorizadas intervenções nas comunidades mais pobres e com risco de perda populacional, que não haviam sido alvo de intervenção em anos anteriores, tendo por objetivo melhorar as condições de vida das pessoas, em áreas elencadas como chave para o desenvolvimento destas comunidades: o acesso ao emprego e ao rendimento, nomeadamente, através da capacitação produtiva; a mobilização de água para a agricultura e para a vida diária; a melhoria das condições habitacionais (incluindo o saneamento) e o acesso a equipamentos sociais e/ou comunitários, sobretudo na área da saúde e desporto/lazer, favorecendo a fixação das pessoas no meio rural.

Foto: Cisterna doméstica © SOLMI

No passado dia 1 de junho de 2023, no contexto da reunião do Comité de Protecção Social (CPS), a Subdiretora Geral do GEP, Rute Guerra, representante nacional efetiva naquele Comité, foi eleita Presidente do mesmo por um período de dois anos.

O Comité de Proteção Social (CPS), criado ao abrigo do artigo 160º do Tratado sobre o Funcionamento da UE, é um comité político consultivo dos Ministros na formação do Conselho que trata os temas do Emprego e Assuntos Sociais (EPSCO).  É responsável (a par com o Comité de Emprego) pela preparação dos debates do Conselho EPSCO, entre outros, os relativos ao Relatório Conjunto sobre Proteção Social e Inclusão Social, apresentado anualmente, redige relatórios e pareceres e efetua outras tarefas na sua esfera de competências a pedido quer do Conselho quer da Comissão, ou ainda por sua própria iniciativa. 

O Comité, tem entre as suas principais incumbências :

i)  Acompanhar a situação social e o desenvolvimento das políticas de proteção social nos Estados Membros e na EU;

ii) Promover a discussão e coordenação de abordagens políticas entre os governos nacionais e a Comissão;

iii) Preparar relatórios, formular pareceres ou realizar outros trabalhos nos seus domínios de competência, a pedido do Conselho, da Comissão ou por sua própria iniciativa;

iv) Preparar os debates do Conselho sobre proteção social e sobre as recomendações específicas por país no contexto do Semestre Europeu.

No âmbito da visita oficial que o Primeiro-Ministro, António Costa, está a realizar a Angola, foi assinado, em Luanda, nesta segunda-feira, dia 5 de junho 2023, o Programa Estratégico de Cooperação (PEC) entre Portugal e Angola, para o quinquénio 2023-2027, um dos 13 acordos assinados durante esta visita.

Assumidamente ambicioso, “o presente PEC alicerça-se sobre os resultados obtidos na vigência do anterior, capitalizando as capacidades e competências nele desenvolvidas, pretendendo atingir um novo patamar no relacionamento bilateral no quadro da cooperação para o desenvolvimento”, tal como referido no documento.

O PEC 2023-2027 estrutura-se em torno de cincos pilares e cinco eixos temáticos da Estratégia da Cooperação Portuguesa 2030 e decorre das áreas prioritárias identificadas de comum acordo entre Angola e Portugal, envolvendo na sua concretização todas as áreas governativas portuguesas. O montante associado ao desenvolvimento das atividades nele previstas é de 50 milhões de euros.

No que ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social diz respeito, a cooperação desenvolver-se-á em estreita articulação com os dois ministérios homólogos angolanos: Ministério da Ação Social, Família e Promoção da Mulher (MASFAMU) e Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS).

As atividades a desenvolver nos próximos cinco anos contribuirão para os objetivos estratégicos de reforçar a capacidade institucional, por um lado, dos sistemas de proteção social, em particular, os que se dirigem a grupos mais vulneráveis (crianças, mulheres, idosos e pessoas em situação de dependência ou com deficiência), e, por outro, das áreas do emprego e formação profissional, condições de trabalho e das relações laborais.

Na execução destas atividades, cuja coordenação é da responsabilidade do GEP, estarão diretamente envolvidos diversos organismos do MTSSS.

À assinatura do PEC deverá suceder, agora, a assinatura de um Programa de Cooperação com cada um dos ministérios homólogos, o que permitirá definir com maior detalhe os compromissos inscritos naquele Programa.

Foto: Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal, João Gomes Cravinho, e Ministro das Relações Exteriores de Angola, Téte António, assinam acordo. © Joaquina Bento / ANGOP (editada)

O Eurostat acabou de publicar o sétimo relatório periódico de monitorização dos progressos realizados no conjunto de indicadores dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da União Europeia (UE).

A análise contida nesta publicação abarca cerca de 100 indicadores e está estruturada ao longo dos 17 ODS. Para cada ODS, centra-se em aspetos que são relevantes do ponto de vista da UE. São apresentadas de forma estatística as tendências relativas aos ODS na UE nos últimos cinco anos («curto prazo») e, quando há dados disponíveis suficientes, nos últimos 15 anos («longo prazo»).

O relatório permite ver a situação global da UE e de cada Estado-membro, em cada indicador. Esta edição de 2023 também analisa os impactos da invasão da Ucrânia pela Rússia e da pandemia de COVID-19 durante 2022 e início de 2023.

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Fonte: Eurostat

Jorge Handem, Diretor Executivo da organização não-governamental Ação para o Desenvolvimento (AD), da Guiné-Bissau, foi ontem, 24 de maio, nomeado membro do Comité Técnico para a Certificação de Competências em Energia Sustentável do CEREEC – Centro para as Energias Renováveis e Eficiência Energética da CEDEAO.

A nomeação ocorreu durante a reunião daquele Comité que teve lugar na cidade da Praia, em Cabo Verde, onde está sediado o CEREEC (ECREEE, na sigla em inglês), a estrutura regional da CEDEAO – Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental para as questões das energias renováveis e a eficiência energética, criado em 2010.

O Comité é responsável pelo desenvolvimento de um sistema de certificação regional que visa promover as competências profissionais dos projetistas, técnicos de instalação, inspetores e outras partes interessadas das energias sustentáveis (energias renováveis e eficiência energética) na África Ocidental.

A nomeação do dirigente da AD para este Comité Técnico reflete o reconhecimento do trabalho desenvolvido pela organização na área das energias renováveis, nomeadamente através da sua Escola de Artes e Ofícios (EAO), localizada no bairro de Quelelé, em Bissau. A Escola ministra há vários anos formação profissional na área da montagem e reparação de painéis solares e eletrobombas, com o objetivo de facilitar o acesso a energias renováveis à população da Guiné-Bissau. 

A AD/EAO é financiada desde 2001 pela Cooperação Portuguesa, através do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, no âmbito do Programa de Cooperação entre este Ministério e o Ministério da Mulher, Família e Solidariedade Social da Guiné-Bissau. É uma das dezoito organizações da sociedade civil guineenses que integram o Projecto Integrado de Desenvolvimento de uma Rede de Proteção Social na Guiné-Bissau, apoiado pelo MTSSS no âmbito daquele Programa de Cooperação.

Foto © AD/EAO

Terminou no dia 18 de maio, em Benguela, Angola, a XV Reunião de Ministros do Trabalho e Assuntos Sociais (RMTAS) da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP). Organizada pelo Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social de Angola, no quadro da Presidência em exercício da CPLP, a reunião ministerial teve como lema: “Por uma Justiça Social e Trabalho Digno para Todos”. 

A reunião ministerial, que teve lugar no dia 18 de maio, foi precedida pelas Reuniões de Pontos Focais para as áreas do Combate ao Trabalho Infantil e da Inspeção do Trabalho, no dia 16 de maio, e pela Reunião de Pontos Focais do Trabalho e Assuntos Sociais, no dia 17 de maio. 

Na agenda estiveram, entre outros assuntos, a participação dos Estados-Membros na 111.ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, a criação de um Escritório-país da OIT em Luanda para os PALOP, o ponto de situação sobre o Plano de Ação 2021-2025 para o Combate ao Trabalho Infantil nos Estados-Membros da CPLP e a aprovação de um Plano de Ação para a Inspeção do Trabalho na CPLP 2023-2030, os quais foram incluídos na Declaração Final dos Ministros do Trabalho e Assuntos Sociais.

Além disso, a declaração final insta os Estados-Membros a concluir os procedimentos internos de ratificação da Convenção Multilateral de Segurança Social da CPLP e endossa a criação de um grupo de trabalho para a elaboração de um Plano Estratégico de Cooperação no setor do Trabalho e Assuntos Sociais. 

A Presidência da CPLP passará, em agosto de 2023, para São Tomé e Príncipe, razão pela qual os Ministros reunidos em Benguela encorajaram o Governo deste país a prosseguir a articulação comunitária que permita incrementar a cooperação intersectorial entre os Estados-Membros, reforçando a contribuição da CPLP para a prossecução da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 2063 da União Africana.

À margem da RMTAS, as Ministras de Portugal e de Angola assumiram o compromisso de operacionalizar a Convenção bilateral sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinada em 27 de outubro de 2003, concluindo os trabalhos técnicos e garantindo a sua entrada em vigor no dia 1 de janeiro de 2024.

Foto: © INSS Angola

Entre 8 e 11 de maio, o Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP) do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) acompanhou a visita a Portugal de uma delegação do Ministério da Saúde, Trabalho e Assuntos Sociais de São Tomé e Príncipe (MSTAS), composta pelos Diretores do Gabinete de Estudos, Planeamento e Coordenação de Parcerias e do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), respetivamente Didier dos Santos e Gilmar Benguela, e ainda por dois quadros superiores do INSS, Hernane Costa e Bilma Viana. 

Além de proporcionar à delegação são-tomense um melhor conhecimento da estrutura, atribuições e funcionamento dos diversos serviços e organismos do MTSSS com os quais contactou, a missão técnica teve como objetivo principal identificar as principais áreas prioritárias de cooperação visando o reforço de capacidades do MSTAS, com enfoque na área da segurança social. Essa identificação permitirá ultimar o Programa de Cooperação entre os dois ministérios para o período de 2021-2025, de modo a possibilitar a sua assinatura o mais brevemente possível.

Para este efeito, foram realizadas reuniões, além do GEP, com o Instituto da Segurança Social, I.P., o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P., e a Direção-Geral da Segurança Social. No encontro mantido com esta última, a delegação são-tomense manifestou igualmente o seu interesse em retomar o processo de aprovação e ratificação da Convenção bilateral sobre Segurança Social que os dois países assinaram em 2004, mas que apenas Portugal ratificou.
Considerando o interesse manifestado em aprofundar conhecimento em matérias da formação profissional, foi ainda realizada uma reunião com o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP, I.P.) e uma visita ao Centro de Formação Profissional da Reparação Automóvel (CEPRA).

Foto: Visita da delegação ao Serviço de Atendimento da Segurança Social na sede do ISS, IP © ISS, IP

A Comissão Nacional para os Direitos Humanos (CNDH) publicou no seu website, o Plano de Atividades CNDH 2023 e o Relatório de Atividades CNDH 2022.

No âmbito dos dois instrumentos publicados, destacam-se as atividades previstas e realizadas pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, enquanto Ministério que integra as atividades da Comissão.

Atividades previstas realizar em 2023:

1. Combater as assimetrias e desigualdades entre mulheres e homens no mercado de trabalho, através de ações de sensibilização e formação, a desenvolver pela Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego; 
2. Implementar medidas de apoio ao cuidador informal, a cargo do Instituto de Emprego e Formação Profissional; 
3. Implementar o Plano para a Melhoria do Bem-Estar dos Trabalhadores do Acolhimento Residencial, a ser desenvolvido pela Casa Pia de Lisboa.

Atividades desenvolvidas em 2022:

1. Executar o “Projeto 12 – Justiça para Crianças”, coordenado pela Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens em parceria com o Instituto Universitário de Lisboa (ISCTE-IUL) e a Logframe e cofinanciado pelo Programa Rights, Equality and Citizenship da Comissão Europeia;
2. Implementar a Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021- 2025, através da celebração pelo Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P., de um protocolo e da realização de ações de sensibilização, no âmbito da prevenção da violência contra pessoas com deficiência;
3. Combater as assimetrias e desigualdades entre mulheres e homens no mercado de trabalho, dando continuidade ao trabalho de informação e sensibilização, pela Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego;

A Comissão Nacional para os Direitos Humanos, criada pela RCM n.º 27/2010, de 8 de abril, é um organismo de coordenação interministerial, que tem em vista uma abordagem integrada dos direitos humanos e a concertação da ação de entidades públicas e privadas competentes nesta matéria. Entre as competências da Comissão, destaca-se a coordenação dos vários Ministérios, tendo em vista a definição da posição nacional nos organismos internacionais de direitos humanos e do cumprimento por Portugal das obrigações decorrentes de instrumentos internacionais neste domínio.

A Comissão Europeia adotou, no dia 15 de maio de 2023, o Relatório com a primeira revisão voluntária da UE sobre a implementação dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), previstos na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, adotada pelas Nações Unidas em 2015. O Relatório apresenta um balanço da implementação dos ODS pela União Europeia, ao nível interno e externo, e será apresentado no Fórum Político de Alto Nível da ONU sobre Desenvolvimento Sustentável de 2023, que se realizará entre os dias 10 e 19 de julho de 2023.

O relatório da UE é acompanhado por um conjunto de anexos, que podem ser consultados. 

Os anexos incluem:

1. Avaliação qualitativa do progresso realizada em torno de cada um dos 17 ODS ao nível da UE;
2. Informações estatísticas sobre os indicadores dos 17 ODS e os seus desenvolvimentos mais relevantes, as suas sinergias e interligações, desde a adoção em 2015. Inclui uma visão geral sobre como as interligações se aplicam aos relatórios da UE sobre a Ajuda Pública ao Desenvolvimento da UE em apoio à implementação externa dos ODS;
3. Ponto de situação do papel essencial do envolvimento dos jovens na concretização dos objetivos da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável; e
4. Informação sobre o processo geral de consulta realizado para informar e preparar a revisão voluntária da UE e que inclui as opiniões de diferentes grupos de stakeholders.

Em termos gerais, esta revisão UE sobre a implementação dos ODS sublinha a importância de acelerar as duas transições, verde e digital, no contexto da UE, bem como a implementação dos ODS através da recuperação da crise pandémica COVID-19. A UE está empenhada em tornar-se mais ecológica, mais digital, mais socialmente justa, mais inclusiva e mais resiliente. A UE está plenamente empenhada numa abordagem baseada nos direitos humanos na implementação da Agenda 2030.

A propósito, Portugal apresentou o seu 1º Relatório Voluntário Nacional (RVN) em 2017 e prevê apresentar o 2.º Relatório em julho de 2023, também durante o Fórum Político de Alto Nível para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas. Neste âmbito, Portugal submeteu já, a 3 de maio, ao Conselho Económico e Social das Nações Unidas (ECOSOC), o documento que apresenta as principais mensagens do RVN 2023. A versão final do RVN 2023 resultará da Consulta Pública aberta até 18 de maio. Recorde-se que a elaboração do 2º RVN, está a ser coordenada pelo PlanAPP.