Realiza-se no próximo dia 26 de novembro, na sede do IAPMEI, em Lisboa, o encontro “Avaliação de Políticas Públicas: Das boas práticas a uma agenda nacional”.  

O referido encontro, organizado pela Equipa Multissetorial de Avaliação da REPLAN – Rede de Serviços de Planeamento e Prospetiva da Administração Pública, pretende reunir academia, Administração Pública e todos os demais profissionais com prática ou interesse na avaliação de políticas, proporcionando momentos de partilha de conhecimentos e experiências.  Adicionalmente, o servirá para disseminar recursos desenvolvidos para apoiar a institucionalização da avaliação de políticas públicas em Portugal e também divulgar a criação de uma Agenda Nacional de Avaliação de Políticas Públicas, refletindo sobre os seus principais benefícios e desafios. 

Ainda âmbito do referido encontro, encontra-se aberto, até ao dia 12 de setembro de 2025, um convite à submissão de propostas de comunicações ou posters.  As propostas devem apresentar evidência empírica e/ou fundamentação teórica em diferentes matérias, como: 

• Avaliações de política pública realizadas recentemente ou em curso; 
• Recursos ou ferramentas desenvolvidas para apoiar atividades avaliativas; 
• Projetos de investigação no domínio da avaliação; 
• Experiência ou inovações metodológicas; 
• Projetos colaborativos entre academia, Administração Pública e/ou setor privado; 
• Análise de avaliações já ocorridas, por exemplo numa determinada área setorial ou com recurso a uma determinada metodologia; 
• Reflexões teóricas, incluindo a articulação entre teoria e prática de avaliação.

 
São bem-vindas propostas de profissionais em diferentes etapas da sua carreira, incluindo investigadores, técnicos, professores e estudantes, entre outros.  

Para mais informações sobre a submissão de propostas, sugere-se a consulta do documento CALL-AvaliacaoPoliticasPublicas-Encontro2025.

Foram divulgados no Portal Eurocid 28 convites à apresentação de candidaturas para destacamento  (subsidiados) em diferentes Direções-Gerais, referentes ao pacote de julho de 2025, enviado pelos Recursos Humanos da Comissão Europeia. Neste momento, estão divulgadas, em linha no Portal Eurocid, 56 oportunidades de destacamento para funcionários do setor público, em Bruxelas e em outros locais.

As candidaturas e as dúvidas devem ser dirigidas ao Centro de Informação Europeia Jacques Delors/Direção-Geral dos Assuntos Europeus do Ministério dos Negócios Estrangeiros, através do e-mail candidaturas.europeias@mne.pt. 

Para mais informações, poderão ser consultados os conteúdos/documentos no sítio Destacamentos e formação. Relembramos a importância do cumprimento, por parte dos candidatos, dos requisitos constantes no anúncio oficial, do cumprimento das datas-limite do registo efetuado no Portal Eurocid e da necessidade de autorização da entidade patronal.

O interesse comum de aumentar a presença portuguesa nas Instituições e outros organismos da UE, também através de destacamentos e, foi recentemente reforçada pela  Estratégia Nacional para as Carreiras Europeias e pela Portaria n.º 347/2023.

O Instituto Diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros tem vindo a realizar sessões em linha de apoio aos candidatos portugueses, que se apuraram para a realização de testes, nos concursos de seleção do Serviço de Seleção de Pessoal da União Europeia (EPSO), para acesso ao funcionalismo público europeu.

Mais informações sobre esta iniciativa podem ser consultadas no conteúdo sobre o tema no Portal Eurocid.

1. Preparação da força de trabalho: promover a aprendizagem ao longo da vida e o desenvolvimento de competências para garantir que todos os trabalhadores se adaptam às mudanças tecnológicas e aumentem a produtividade.
2. Retenção de trabalhadores mais velhos: implementar ambientes de trabalho amigos da idade, regimes de trabalho flexíveis e combater o idadismo.
3. Reintegração de reformados no mercado de trabalho: atrair os reformados de volta para o mercado de trabalho, através da eliminação dos desincentivos financeiros, criação de oportunidades flexíveis e a tempo parcial e adequação das competências dos trabalhadores mais velhos às necessidades dos empregadores.

A  Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico - OCDE abriu um processo de seleção para o lugar de Economista-chefe. 

As inscrições devem ser feitas até às 23h59 do dia 31 de agosto de 2025 (horário de Paris), através do preenchimento do formulário.

Para consultar  outras vagas de emprego pode aceder ao subportal da OCDE – Careers at OECD – onde são atualizados, regularmente, os concursos a decorrer na Organização.

A OCDE abriu um processo de seleção para os lugares de Juiz e de Vice Juiz do seu Tribunal Administrativo , especializado na resolução de questões laborais entre os seus funcionários e a Organização.

Os pedidos de informação e manifestações de interesse deverão ser remetidos a auguste.nganga-malonga@oecd.org e thomas.jacob@oecd.org, até 15 de setembro.

O Prémio Raoul Wallenberg é promovido conjuntamente pelo Conselho da Europa, pelo Governo do Reino da Suécia e pelo Parlamento da Hungria, em memória do diplomata sueco Raoul Wallenberg, pelos seus extraordinários feitos humanitários em prol da Comunidade Judaica em Budapeste, nos anos de 1944-1945.

Desde 2014 este Prémio do Conselho da Europa é atribuído de 2 em 2 anos e tem como objetivo distinguir feitos humanitários de excecional relevância, protagonizados por indivíduos, grupos ou organizações. Qualquer indivíduo poderá submeter uma candidatura, a qual deverá ser subscrita por cinco apoiantes, no mínimo.
 
Raoul Wallenberg foi um arquiteto, homem de negócios, diplomata e humanitário sueco que, durante as últimas etapas da Segunda Guerra Mundial, salvou a vida de milhares de judeus na Hungria ocupada pela Alemanha, e morreu detido na URSS.

Júri do Prémio

O Júri do Prémio é composto por sete personalidades independentes, com reconhecida reputação moral no domínio dos direitos humanos e da ação humanitária, nomeadas por: o Secretário-Geral do Conselho da Europa, o Ministério dos Negócios Estrangeiros da Suécia, o Parlamento húngaro, o município de Budapeste, o Instituto Raoul Wallenberg em Lund, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) e a família Raoul Wallenberg.

Candidaturas / Prazos

Informa-se que se encontram abertas as candidaturas para a edição de 2026 do Prémio Raoul Wallenberg do Conselho da Europa.

O prazo para a apresentação de candidaturas para o Prémio Raoul Wallenberg termina a 31 de outubro de 2025.

O regulamento deste prémio, bem como o respetivo formulário de candidatura, podem ser encontrados no site do Conselho da Europa.

As candidaturas deverão ser efetuadas através do preenchimento do formulário e enviadas por correio eletrónico para o endereço:  wallenberg.prize@coe.int.

Valor do Prémio / Cerimónia de entrega

A cerimónia de entrega terá lugar na sede do Conselho da Europa, em Estrasburgo, a 17 de janeiro de 2026 – data da detenção de Wallenberg em Budapeste, em 1945.
 
Para mais informações consulte a página.

Caso queira obter mais informação sobre Instituto Raoul Wallenberg em Lund consulte o site do Instituto.

Republicação do Aviso: 22/07/2025

O prazo para apresentação de candidaturas foi prorrogado até às 23:59:00 da data limite de 31/08/2025, condicionado à dotação financeira disponível para o efeito.

No âmbito da reprogramação do PRR, aprovada a 13 de maio de 2025 decisão do Conselho da União Europeia foi reforçado o Programa de Intervenções em Vias Públicas em 6 M€ (seis milhões de euros), para a aquisição de 2.000 veículos elétricos.

Este investimento assume-se como um instrumento que dotará os territórios de meios complementares à promoção da mobilidade e circulação de todas as pessoas, com deficiência ou mobilidade condicionada, na comunidade do centro histórico/espaço público.

São os beneficiários finais - os municípios e empresas municipais, que desenvolverão um serviço ajustado às características do seu território, que proporcione a todos os cidadãos com deficiência ou mobilidade condicionada a utilização dos veículos elétricos no acesso às vivências e dinâmicas culturais, recreativas e outras iniciativas de interesse, existentes nas respetivas comunidades.

O apoio financeiro destina-se à aquisição de veículos novos 100% elétricos, nomeadamente, ciclomotores e motociclos ou cadeiras de rodas motorizadas, até ao limite máximo de 3.000 € (três mil euros) por veículo elétrico adquirido, num total máximo de 20 veículos elétricos por município.

Para conhecer as regras aplicáveis ao apoio financeiro afeto ao aviso n.º12/C03-I02/2025– aquisição de veículos elétricos, consulte o aviso.

Saiba mais informações no site do INR, I.P.

Contacto: 

E‐mail: inr-pivp.prr@inr.mtsss.pt

Divulga-se a consulta pública e um convite à apresentação de provas sobre o novo Plano de Ação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais que a Comissão Europeia lançou recentemente.

Através desta iniciativa a Comissão solicita opiniões sobre o impacto do Plano de Ação adotado em 2021, os ensinamentos retirados e as potenciais áreas de melhoria. A Comissão procura igualmente obter contributos para um novo plano de ação que será lançado nos próximos meses.

Recorda-se que o PEDS foi proclamado e assinado pelo Conselho da UE, pelo Parlamento Europeu e pela Comissão, durante a Cimeira Social de Gotemburgo para o emprego justo e o crescimento, em 2017. Estabelece 20 princípios fundamentais que visam orientar a UE para uma Europa social forte, justa, inclusiva e com oportunidades. O Plano de Ação de 2021 previu 75 ações a realizar a nível da UE e a nível nacional e pretendeu contribuir para a aplicação dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais em toda a União. Respeitando o modelo social de cada país, visou o reforço do modo de vida da Europa baseado na economia social de mercado prevista no artigo 3º do Tratado UE.

Tanto a consulta como o convite à apresentação de provas estarão abertos até 10 de setembro de 2025.

No âmbito da cooperação para o desenvolvimento com Cabo Verde, o Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP) do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social de Portugal (MTSSS) tem vindo a apoiar o funcionamento e a reabilitação de diversos jardins de infância, no município de São Filipe, na Ilha do Fogo. Estes equipamentos são geridos pela Organização das Mulheres de Cabo Verde (OMCV), entidade parceira da sociedade civil, ao abrigo do Programa de Cooperação celebrado entre o MTSSS e o Ministério da Família, Desenvolvimento e Inclusão Social de Cabo Verde (MFIDS).

No passado mês de junho foi concluída a requalificação do Jardim de Infância de Santo António, que acolhe atualmente 79 crianças, em regime diurno (8h00-16h00). O jardim de infância dispõe de um espaço de recreio exterior amplo, mas que não permitia a utilização durante parte do dia por ausência de sombra e dado o calor elevado que, por norma, se regista na ilha no Fogo. As obras visaram ampliar o espaço de utilização e a instalação de uma cobertura para proteção contra o sol, resultando num recreio funcional e adaptado às condições climáticas da ilha.

O atual projeto de apoio a crianças e pessoas idosas em situação de vulnerabilidade na ilha do Fogo, apoiado pela Cooperação Portuguesa e executado em parceria com a OMCV, no município de São Filipe, inclui o subprojecto “Jardins de Infância Rurais” dirigido a crianças em idade pré-escolar, que visa beneficiar famílias em situação de maior vulnerabilidade, em zonas de maior risco, pelo isolamento geográfico e precariedade socioecónomica (famílias de agricultores e criadores) e/ou acesso dificultado à educação e serviços. 

No seu conjunto, integra seis Jardins-de-Infância rurais, que acolhem um total de 485 crianças e cerca de 31 trabalhadores, sendo o financiamento destes equipamentos maioritariamente assegurado pelo MTSSS.

Para além dos cuidados diários e das atividades lúdico-didáticas realizadas nas creches e nos jardins de infância, o projeto gerido pela OMCV inclui atividades de apoio direto às famílias, nomeadamente, apoio social atribuído a mães com crianças até aos 6 anos e/ou crianças com deficiência, inseridas em famílias com um perfil socioeconómico vulnerável (nível I e II do Cadastro Social Único de Cabo Verde), residentes nas zonas rurais e urbanas do município de São Filipe, incluindo alimentação (cabazes alimentares) e apoio às mães no acesso ao emprego e/ou educação. Entre as atividades regulares incluem-se ainda sessões de sensibilização e animação comunitária nos diversos jardins de infância, através de encontros com encarregados de educação e cuidadores informais/famílias, sobre temas como alimentação infantil e outros ligados à saúde, educação, ambiente, cidadania e à vida das comunidades onde estão inseridos os jardins de infância, com o objetivo de cultivar maior proximidade com as famílias, fortalecer o exercício da cidadania e a participação comunitária da população socioeconomicamente vulnerável.

Nos últimos anos, este apoio incluiu investimentos significativos na renovação e reabilitação de infraestruturas, cofinanciados pelo GEP/MTSSS, traduzindo-se em melhorias significativas nos equipamentos sociais e no apoio prestado aos beneficiários dos projetos.

Fotos © OMCV São Filipe - Fogo

A Comissão Europeia lançou uma consulta pública sobre o futuro Plano Europeu de Habitação a Preços Acessíveis, uma iniciativa que visa responder à crise habitacional que afeta milhões de pessoas em toda a União Europeia.

O plano, previsto para entrar em vigor em 2026, pretende apoiar os Estados-Membros, regiões e municípios a fazer face aos desafios estruturais, promovendo o investimento público e privado e melhorando o acesso a habitação digna, sustentável e a preços acessíveis.

“O combate à crise da habitação exige medidas inclusivas. A voz dos cidadãos é essencial para definir um plano que responda às necessidades reais das pessoas em toda a Europa”, afirmou Dan Jørgensen, Comissário Europeu para a Energia e Habitação.

A Comissão convida cidadãos, organizações da sociedade civil, autoridades públicas e demais partes interessadas a apresentarem as suas opiniões até ao dia 17 de outubro de 2025 sobre todos os domínios relevantes para a habitação a preços acessíveis na UE, como o financiamento, os auxílios estatais, a simplificação e o arrendamento para alojamento de curta duração, entre outros. 

Esta iniciativa baseia-se nos esforços em curso da Comissão para melhorar a sustentabilidade e a acessibilidade dos preços da habitação em toda a UE, incluindo a recente criação do Conselho Consultivo da Habitação, um grupo de peritos independentes que aconselhará a Comissão na preparação do plano, bem como a consulta em curso sobre a revisão das regras aplicáveis aos auxílios estatais.

O questionário online está disponível na língua portuguesa e acessível no site oficial da consulta pública. 

No âmbito dos 50 anos da independência de Cabo Verde e integrada nas atividades do Dia Nacional da Segurança Social, o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) organizou a conferência “Proteção Social em 50 anos de Independência – Conquistas e Desafios”, realizada em 15 de julho, na cidade da Praia, na ilha de Santiago.

Presidido pelo Ministro do Estado, Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire e contando com a presença do Embaixador de Portugal em Cabo Verde, João Queirós, na sua sessão de abertura, este fórum teve como objetivo principal refletir sobre o papel da Segurança Social no desenvolvimento de Cabo Verde, seus desafios presentes e suas oportunidades futuras.

O Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP) do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, representado pelo seu Diretor-Geral, José Luís Albuquerque, participou no painel "Transformação Digital e Futuro da Segurança Social - Serviços Críticos, Inclusão e Sustentabilidade”. Neste painel, moderado por Joel Almeida, assessor da Economia Digital, participaram também Morten Meyerhoff Nielsen (UNU-EGOV), Carlos Pina (Nosi) e Esmael Cardoso (Cadastro Social Único).

Em linha com o Ministro de Estado, Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, que afirmou na sessão de abertura que “o futuro passa por alargar a proteção social [em Cabo Verde] para que chegue a 100% da população”, José Luís Albuquerque destacou a importância e a transversalidade da Segurança Social, afirmando que “a Segurança Social não pode deixar ninguém para trás”.

Na conferência foram destacadas as vantagens do uso de tecnologias digitais em todas as áreas da vida em sociedade e, necessariamente também, no acesso e na utilização dos serviços públicos e, em particular, da Segurança Social, como a rapidez e a facilidade no acesso aos seus direitos ou o conhecimento da totalidade da carreira contributiva, entre outras. Mas foram igualmente reconhecidos os diversos desafios da transição digital, designadamente a necessidade de definição de estratégias para chegar aqueles que por diferentes razões se encontram infoexcluídos. Neste contexto, assumem-se como incontornáveis questões como a garantia de inclusão digital de todos, o aumento da literacia digital, a garantia da segurança e a proteção de dados pessoais, a transparência e a confiança na relação entre os serviços públicos e os cidadãos e as empresas.

A importância da defesa da Segurança Social e a sua sustentabilidade foi também abordada, defendendo o Diretor-Geral do GEP que essa é uma responsabilidade de todos: empregadores, sindicalistas, académicos, jornalistas. “Não podemos viver em democracia sem Segurança Social. Não é suficiente, mas é necessário termos Segurança Social para termos democracia e nos protegermos a todos”, afirmou.

José Luís Albuquerque lembrou a propósito a iniciativa “Primeiro Pessoas”, o programa de transformação digital da Segurança Social em Portugal que visa modernizar e melhorar a eficiência dos serviços, colocando as pessoas e as suas necessidades no centro da estratégia.

Defendeu ainda que a Segurança Social é também um relevante fator de competitividade e de riqueza. Por disponibilizar rendimentos, o pagamento de uma pensão ou de uma prestação social promove a dinamização da economia e a criação de riqueza, já que esses rendimentos regressam sempre à economia, seja pelo consumo gerado, seja pelo emprego mantido e criado, seja pelos impostos pagos.

Fotos © INPS Cabo Verde

O Rei da Espanha, Dom Felipe VI, como sinal de seu compromisso com a defesa e a promoção efetiva dos direitos humanos, deu continuidade à louvável obra de Sua Excelência o Rei Juan Carlos I, que emprestou seu nome ao Prêmio Rei da Espanha de Direitos Humanos, instituído pela Universidade de Alcalá e pela Defensoria do Povo para reconhecer o trabalho de entidades e instituições da Espanha, Portugal e dos diversos países da América Latina, e convoca a 10ª edição deste prêmio. 

O Prémio de Direitos Humanos Rei de Espanha tem por objetivo premiar as entidades de natureza pública ou privada que se tenham distinguido, em Espanha, Portugal e restantes países Ibero-americanos, na defesa, promoção e realização dos direitos Humanos e nos valores democráticos, ou que tenham impulsionado a investigação ou a implementação de programas de intervenção com vistas à promoção destes valores. Em nenhum caso poderão concorrer ao prémio nem serem apresentadas candidaturas de pessoas singulares.

Apresentação de Candidaturas: 

As candidaturas devem ser dirigidas por escrito, acompanhadas de suporte eletrónico em formato Word, à Secretaría Geral do Provedor de Justiça de Espanha, situada na Rua de Zurbano, nº 42, 28010 Madrid. Em todo o caso, também deverá ser enviada, com antecedência, cópia desta documentação para o seguinte endereço eletrónico: actividades@defensordelpueblo.es.

Além disso, dever-se-á enviar à citada direção eletrônica o formulário devidamente preenchido, os avais, um resumo detalhado sobre a entidade candidata e sobre o seu trabalho no campo dos direitos Humanos e os valores da democracia.

Nas candidaturas deverão expressar-se com clareza os seguintes dados: Denominação da entidade concorrente, pessoa que a representa, direção postal completa da sua
sede, telefone e endereço de correio eletrónico.

O período de candidaturas termina a 30 de setembro de 2025.

A cerimônia formal de premiação acontecerá no Auditório da Universidade de Alcalá em 2026.

Consulte o Regulamento do Prêmio Rei da Espanha de Direitos Humanos

Mais informações no site Defensor del Pueblo

A Presidência Polaca do Conselho da União Europeia aprovou uma Declaração com o apoio de mais 24 Estados-membros, incluindo Portugal, no passado dia 30 de junho, cujo texto sublinha a importância do artigo 8.º ”Sensibilização” da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 

A Declaração tem como objetivo  a promoção da igualdade e a inclusão destacando ações específicas para melhorar a vida das pessoas com deficiência na Europa, nomeadamente, assumindo os EM subscritores o compromisso de :

1. Incentivar fortemente todos os meios de comunicação social nacionais a retratar as pessoas com deficiência de uma forma que seja consistente com o objetivo da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (UN CRPD) e, assim, respeite os direitos humanos das pessoas com deficiência, respeitando a liberdade editorial e a independência dos prestadores de serviços de media no exercício das suas atividades profissionais.

2. Esforçar-se para garantir que a deficiência nos meios de comunicação social seja retratada como parte da vida quotidiana das pessoas com deficiência e para fomentar o respeito pelos direitos e pela dignidade das pessoas com deficiência. Devem ser feitos esforços para garantir que as pessoas com deficiência apareçam regularmente na televisão, rádio e redes sociais, bem como na imprensa escrita, em circunstâncias quotidianas, não necessariamente relacionadas com a deficiência, em igualdade de condições com os outros, a fim de sensibilizar a sociedade.

3. Declarar a intenção de realizar campanhas públicas regulares, em particular na imprensa pública, rádio e televisão, bem como nas redes sociais nos seus Estados-Membros, para sensibilizar para os direitos das pessoas com deficiência e o seu potencial social e profissional.

4. Promover o Pacote de Emprego para Pessoas com Deficiência, que é um conjunto de diretrizes e boas prática da Comissão, abrangendo todas as etapas do emprego, desde o recrutamento até à retenção, e direcionado tanto para os decisores políticos como para os profissionais, tais como serviços públicos de emprego, empregadores e sindicatos.

5. Promover as "Orientações sobre vida independente e inclusão na comunidade de pessoas com deficiência no contexto do financiamento da UE", que fornecem um conjunto de diretrizes sobre como promover o direito das pessoas com deficiência a viver de forma independente e a serem incluídas na comunidade.

6. Apoiar a implementação do Ato Europeu de Acessibilidade, em particular, garantindo que os prestadores de serviços de media assegurem que os serviços utilizados para fornecer o conteúdo e as suas funções proporcionem acesso igual para as pessoas com deficiência. (O Ato Europeu de Acessibilidade (AEA) é uma Diretiva que visa melhorar o funcionamento do mercado interno para produtos e serviços acessíveis, eliminando barreiras criadas por regras divergentes nos Estados-Membros. O AEA abrange a prestação de acesso a serviços de media audiovisual, que podem incluir websites, aplicações baseadas na web, aplicações baseadas em set-top boxes, aplicações descarregáveis, serviços baseados em dispositivos móveis, incluindo aplicações móveis e leitores de media relacionados, e televisão conectada.

7. Um forte envolvimento na promoção de políticas nacionais que sejam consistentes com a Estratégia da UE para os Direitos das Pessoas com Deficiência, em linha com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Consulte a Declaration on Raising Awareness of Persons with Disabilities.

Foram divulgados no Portal Eurocid 14 convites à apresentação de candidaturas para destacamento em diferentes Direções-Gerais (subsidiados), referentes ao pacote de junho de 2025, enviado pelos Recursos Humanos da Comissão Europeia. Neste momento, estão divulgadas, em linha no Portal Eurocid, 50 oportunidades de destacamento para funcionários do setor público, em Bruxelas e em outros locais.

As candidaturas e as dúvidas devem ser dirigidas ao Centro de Informação Europeia Jacques Delors/Direção-Geral dos Assuntos Europeus do Ministério dos Negócios Estrangeiros, através do e-mail candidaturas.europeias@mne.pt. 

Para mais informações, poderão ser consultados os conteúdos/documentos no sítio Destacamentos e formação. Relembramos a importância do cumprimento, por parte dos candidatos, dos requisitos constantes no anúncio oficial, do cumprimento das datas-limite do registo efetuado no Portal Eurocid e da necessidade de autorização da entidade patronal.

O interesse comum de aumentar a presença portuguesa nas Instituições e outros organismos da UE, foi recentemente reforçado pela Estratégia Nacional para as Carreiras Europeias e pela Portaria n.º 347/2023.

Mais informações sobre esta iniciativa podem ser consultadas no conteúdo sobre o tema no Portal Eurocid.

Fonte: Eurocid

Estão abertas as inscrições para o curso online gratuito “Integração dos Jovens NEET: desafios e respostas”, promovido pelo Centro Internacional de Formação da Organização Internacional do Trabalho (CIF-OIT) e cofinanciado pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social de Portugal.

Com início a 23 de julho, este curso on-line de 25 horas, em português, combina o conhecimento especializado da OIT com boas práticas da CPLP, oferecendo ferramentas práticas e políticas eficazes para apoiar jovens que não estudam, não trabalham e não estão em formação (também denominados “Nem-Nem” ou pela sigla inglesa NEET - "Not in Education, Employment, or Training") e está estruturado em três módulos:

Módulo 1. Compreender a diversidade dos NEETs

Módulo 2. Estratégias de sensibilização e orientação para jovens NEET

Módulo 3. Medidas de ativação para jovens NEET.

Destina-se a: i) Funcionários governamentais dos ministérios do trabalho, da educação e da juventude, entre outros; ii) Pessoal dos serviços de emprego e dos institutos de formação profissional; iii) Representantes de organizações de jovens e de ONG locais e; iv) Representantes dos empregadores e dos trabalhadores.

As Inscrições estão abertas até dia 15 de julho.

Datas do curso: 23 de julho a 14 de agosto, com 2 webinars por semana

Para mais informações, consulte a nota informativa sobre o curso, disponível no site do Centro International de formação (CIF).

Imagem (corte) © Adobe Stock (via CIF-OIT)

Teve lugar, no dia 8 de julho de 2025, o lançamento oficial do 1.º Boletim Estatístico sobre Proteção Social de Timor-Leste (2017–2024), no salão de conferências do Ministério da Solidariedade Social e Inclusão, em Díli.

A publicação foi elaborada com o contributo de serviços e organismos de vários Ministérios timorenses (Solidariedade Social e Inclusão; Educação; Saúde) e com o apoio do projeto ACTION/Portugal, financiado pelo Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP) do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social de Portugal (MTSSS), e implementado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).

A sessão foi presidida pela Ministra da Solidariedade Social e Inclusão de Timor-Leste e contou com a participação de representantes desse Ministério, da OIT e, a distância, do Diretor-Geral (D-G) do GEP, José Luís Albuquerque.

Este 1º Boletim de Timor-Leste (2017-2024), com edição bilingue (português e tétum), aborda a proteção social nas suas diversas vertentes: crianças, idade ativa, idosos e grupos mais vulneráveis. Enquadra a proteção social no contexto demográfico, socioeconómico e laboral, analisa as parcerias com as instituições de solidariedade social e faz recomendações.

No seu discurso, o D-G do GEP destacou não só os progressos feitos desde 2017, mas também o percurso que ainda há a fazer na extensão da proteção social para todos em Timor-Leste. Por exemplo, de acordo com os dados do Boletim, em 2024, cerca de 27,0% da população estava efetivamente abrangida por pelo menos uma prestação monetária de proteção social, 12,2% da população estava abrangida por pelo menos uma prestação monetária contributiva, enquanto 14,8% da população estava coberta por pelo menos uma prestação monetária não contributiva.

Ainda de acordo com o Boletim, entre 2017 e 2024, Timor-Leste registou progressos impressionantes em alguns indicadores:

• O número de trabalhadores registados no regime de segurança social, aumentou de mais de 51 mil em 2017 (primeiro ano de implementação do regime) para quase 167 mil em 2024.
• O número de entidades empregadoras registadas no regime contributivo de segurança social aumentou significativamente de 240 em 2017 para quase 5 mil em 2024.
• A despesa total com pensões de velhice aumentou de 1,4 milhões USD em 2019 para mais de 2,4 milhões USD em 2024, indicando um acréscimo de 74,3%, refletindo o crescimento gradual dos pensionistas de velhice em ambos os regimes.
• A cobertura dos idosos é a forma de cobertura mais generalizada através das pensões, constituindo um elemento central na realização da meta 1.3 dos ODS. Em 2024, 91,6% dos idosos (83,6% de homens e 98,9% de mulheres) beneficiaram de uma pensão de velhice.

Financiado pelo GEP/MTSSS e implementado pela OIT, o projeto ACTION/Portugal tem como objetivo contribuir para o reforço dos sistemas de proteção social dos PALOP e de Timor-Leste. Teve início em 2015 e encontra-se na sua 3.ª fase, que decorrerá até novembro de 2025.

Consulte ou descarregue o 1.º Boletim Estatístico sobre Proteção Social de Timor-Leste.

Imagem @ Ministério da Solidariedade Social e Inclusão / Governo da República Democrática de Timor-Leste

No âmbito da reprogramação do PRR, aprovada a 13 de maio de 2025 decisão do Conselho da União Europeia foi reforçado o Programa de Intervenções em Vias Públicas em 6 M€ (seis milhões de euros), para a aquisição de 2.000 veículos elétricos.

Este investimento assume-se como um instrumento que dotará os territórios de meios complementares à promoção da mobilidade e circulação de todas as pessoas, com deficiência ou mobilidade condicionada, na comunidade do centro histórico/espaço público.

São os beneficiários finais - os municípios, que desenvolverão um serviço ajustado às características do seu território, que proporcione a todos os cidadãos com deficiência ou mobilidade condicionada a utilização dos veículos elétricos no acesso às vivências e dinâmicas culturais, recreativas e outras iniciativas de interesse, existentes nas respetivas comunidades.

O apoio financeiro destina-se à aquisição de veículos novos 100% elétricos, nomeadamente, ciclomotores e motociclos ou cadeiras de rodas motorizadas, até ao limite máximo de 3.000 € (três mil euros) por veículo elétrico adquirido, num total máximo de 20 veículos elétricos por município.

O prazo para a apresentação de candidaturas inicia-se no dia 02/07/2025 até às 23:59:00 da data limite de 22/07/2025, condicionado à dotação financeira disponível para o efeito.

Republicação do Aviso: 04/07/2025

Informamos que o aviso foi retificado, tendo sido adicionados aos Beneficiários Finais as Empresas Municipais. Nesse sentido, agora podem apresentar candidaturas as Câmaras Municipais e as Empresas Municipais.

Para conhecer as regras aplicáveis ao apoio financeiro afeto ao aviso n.º12/C03-I02/2025– aquisição de veículos elétricos, consulte o aviso.

Saiba mais informações no site do INR.

Contacto: 

E‐mail: inr-pivp.prr@inr.mtsss.pt

Imagem © INR

• Reforçar o seu conhecimento sobre a situação atual e os desafios da transição para a formalidade no contexto das crises e tendências globais;
• Melhorar as suas capacidades para conceber e implementar políticas, estratégias e soluções eficazes para promover a formalização dos trabalhadores e das empresas;
• Conhecer e integrar experiências relevantes da CPLP e de outros países na promoção da transição para a formalidade;
• Desenvolver soluções para promover a formalização, de acordo com as necessidades dos seus países.

Começou hoje, dia 30 de junho, em Sevilha, Espanha, a IV Conferência Internacional sobre o Financiamento para o Desenvolvimento (FFD4). A decorrer até dia 3 de julho, conta com participantes ao mais alto nível político, incluindo Chefes de Estado e de Governo, ministros relevantes – ministros das Finanças, Negócios Estrangeiros e Cooperação para o Desenvolvimento – e outros representantes especiais.

As Conferências anteriores aconteceram em Monterrey, México, em 2002; Doha, Catar, em 2008; e Adis Abeba, Etiópia, em 2015.

O principal objetivo desta Conferência é definir uma estrutura de financiamento global do desenvolvimento que permita colmatar o défice de recursos para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), no quadro da Agenda 2030, tendo em conta o contexto de declínio dos orçamentos da ajuda ao desenvolvimento. Já está disponível a versão preliminar da Declaração final, que ficará conhecida como Declaração de Sevilha.

Para além do programa principal, conta com diversos eventos paralelos. Pela sua relevância, trata-se de uma Conferência a seguir por todos aqueles que se preocupam com a cooperação para o desenvolvimento.

Imagem © United Nations