Despachos e Circulares

 

  • Circular Série A n.º 1390 - Instruções para preparação do Orçamento do Estado para 2019 aprovadas por despacho de Sua Excelência o Secretário de Estado do Orçamento, em 8 de agosto de 2018. 
  • Circular n.º 01/DGO/2019 - Instruções relativas às previsões mensais e acompanhamento da execução do Orçamento do Estado de 2019.