Das principais atualizações, destacam-se: melhor proteção dos grupos de risco e das pessoas, incluindo as que manifestam preocupações quanto ao exercício das atividades das empresas; recomendações atualizadas sobre a divulgação de informações sobre conduta empresarial responsável.
As orientações atualizadas servirão também para apoiar a ambição estabelecida na Declaração sobre a promoção e capacitação de uma conduta empresarial responsável na economia mundial, adotada na reunião ministerial sobre conduta empresarial responsável, de 14 e 15 de fevereiro de 2023.
Recorda-se que as Diretrizes, criadas em 1976 e atualizadas pela última vez em 2011, são recomendações dirigidas pelos governos às empresas multinacionais que operam dentro ou a partir dos países aderentes das Diretrizes da OCDE, constituem um conjunto de princípios e padrões voluntários para uma Conduta Empresarial Responsável, conforme as leis vigentes e os padrões internacionalmente reconhecidos. As Diretrizes são compostas por 11 capítulos dos quais se destacam o capítulo IV (Direitos Humanos) e o capítulo V (Emprego e Relações do Trabalho). No âmbito das Diretrizes, foram criados os Pontos de Contacto Nacionais (PCN) em cada um dos países aderentes, cujo objetivo é promover a divulgação e implementação das Diretrizes e fornecer uma plataforma (não-judicial) de mediação e conciliação para a resolução de queixas contra as empresas sobre alegadas inobservâncias das Diretrizes. O PCN português é constituído pela Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) e pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP).
Partilha-se também uma brochura elaborada pela OCDE (Empresas Responsáveis - Principais Mensagens dos Instrumentos Internacionais) que inclui síntese explicativa sobre os três instrumentos principais que são referência para a adoção da conduta empresarial responsável e se complementam: Declaração Tripartida de Princípios sobre Empresas Multinacionais e Política Social da OIT; as Diretrizes da OCDE para Empresas Multinacionais; Os Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos.
