O Conselho da Europa e a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia publicaram no passado dia 18 de dezembro, por ocasião do Dia Internacional dos Migrantes, a nota conjunta “Crianças no contexto migratório: Direitos fundamentais nas fronteiras europeias”, que descreve as normas relevantes em matéria de direitos humanos e do direito europeu aplicáveis às crianças migrantes nas fronteiras da Europa, destacando também os direitos protegidos pela Convenção Europeia dos Direitos Humanos e pela Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança.

O documento em apreço visa apoiar as autoridades nacionais na condução das suas atividades em conformidade com o pleno respeito pelas normas internacionais de proteção de crianças migrantes e refugiadas aquando da sua chegada aos Estados-membros da UE e do Conselho da Europa.