Republicação do Aviso: 22/07/2025 O prazo para apresentação de candidaturas foi prorrogado até às 23:59:00 da data limite de 31/08/2025, condicionado à dotação financeira disponível para o efeito. No âmbito da reprogramação do PRR, aprovada a 13 de maio de 2025 decisão do Conselho da União Europeia foi reforçado o Programa de Intervenções em Vias Públicas em 6 M€ (seis milhões de euros), para a aquisição de 2.000 veículos elétricos. Este investimento assume-se como um instrumento que dotará os territórios de meios complementares à promoção da mobilidade e circulação de todas as pessoas, com deficiência ou mobilidade condicionada, na comunidade do centro histórico/espaço público. São os beneficiários finais - os municípios e empresas municipais, que desenvolverão um serviço ajustado às características do seu território, que proporcione a todos os cidadãos com deficiência ou mobilidade condicionada a utilização dos veículos elétricos no acesso às vivências e dinâmicas culturais, recreativas e outras iniciativas de interesse, existentes nas respetivas comunidades. O apoio financeiro destina-se à aquisição de veículos novos 100% elétricos, nomeadamente, ciclomotores e motociclos ou cadeiras de rodas motorizadas, até ao limite máximo de 3.000 € (três mil euros) por veículo elétrico adquirido, num total máximo de 20 veículos elétricos por município. Para conhecer as regras aplicáveis ao apoio financeiro afeto ao aviso n.º12/C03-I02/2025– aquisição de veículos elétricos, consulte o aviso. Saiba mais informações no site do INR, I.P. Contacto:  E‐mail: inr-pivp.prr@inr.mtsss.pt

Divulga-se a consulta pública e um convite à apresentação de provas sobre o novo Plano de Ação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais que a Comissão Europeia lançou recentemente. Através desta iniciativa a Comissão solicita opiniões sobre o impacto do Plano de Ação adotado em 2021, os ensinamentos retirados e as potenciais áreas de melhoria. A Comissão procura igualmente obter contributos para um novo plano de ação que será lançado nos próximos meses. Recorda-se que o PEDS foi proclamado e assinado pelo Conselho da UE, pelo Parlamento Europeu e pela Comissão, durante a Cimeira Social de Gotemburgo para o emprego justo e o crescimento, em 2017. Estabelece 20 princípios fundamentais que visam orientar a UE para uma Europa social forte, justa, inclusiva e com oportunidades. O Plano de Ação de 2021 previu 75 ações a realizar a nível da UE e a nível nacional e pretendeu contribuir para a aplicação dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais em toda a União. Respeitando o modelo social de cada país, visou o reforço do modo de vida da Europa baseado na economia social de mercado prevista no artigo 3º do Tratado UE. Tanto a consulta como o convite à apresentação de provas estarão abertos até 10 de setembro de 2025.

No âmbito da cooperação para o desenvolvimento com Cabo Verde, o Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP) do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social de Portugal (MTSSS) tem vindo a apoiar o funcionamento e a reabilitação de diversos jardins de infância, no município de São Filipe, na Ilha do Fogo. Estes equipamentos são geridos pela Organização das Mulheres de Cabo Verde (OMCV), entidade parceira da sociedade civil, ao abrigo do Programa de Cooperação celebrado entre o MTSSS e o Ministério da Família, Desenvolvimento e Inclusão Social de Cabo Verde (MFIDS). No passado mês de junho foi concluída a requalificação do Jardim de Infância de Santo António, que acolhe atualmente 79 crianças, em regime diurno (8h00-16h00). O jardim de infância dispõe de um espaço de recreio exterior amplo, mas que não permitia a utilização durante parte do dia por ausência de sombra e dado o calor elevado que, por norma, se regista na ilha no Fogo. As obras visaram ampliar o espaço de utilização e a instalação de uma cobertura para proteção contra o sol, resultando num recreio funcional e adaptado às condições climáticas da ilha. O atual projeto de apoio a crianças e pessoas idosas em situação de vulnerabilidade na ilha do Fogo, apoiado pela Cooperação Portuguesa e executado em parceria com a OMCV, no município de São Filipe, inclui o subprojecto “Jardins de Infância Rurais” dirigido a crianças em idade pré-escolar, que visa beneficiar famílias em situação de maior vulnerabilidade, em zonas de maior risco, pelo isolamento geográfico e precariedade socioecónomica (famílias de agricultores e criadores) e/ou acesso dificultado à educação e serviços.  No seu conjunto, integra seis Jardins-de-Infância rurais, que acolhem um total de 485 crianças e cerca de 31 trabalhadores, sendo o financiamento destes equipamentos maioritariamente assegurado pelo MTSSS. Para além dos cuidados diários e das atividades lúdico-didáticas realizadas nas creches e nos jardins de infância, o projeto gerido pela OMCV inclui atividades de apoio direto às famílias, nomeadamente, apoio social atribuído a mães com crianças até aos 6 anos e/ou crianças com deficiência, inseridas em famílias com um perfil socioeconómico vulnerável (nível I e II do Cadastro Social Único de Cabo Verde), residentes nas zonas rurais e urbanas do município de São Filipe, incluindo alimentação (cabazes alimentares) e apoio às mães no acesso ao emprego e/ou educação. Entre as atividades regulares incluem-se ainda sessões de sensibilização e animação comunitária nos diversos jardins de infância, através de encontros com encarregados de educação e cuidadores informais/famílias, sobre temas como alimentação infantil e outros ligados à saúde, educação, ambiente, cidadania e à vida das comunidades onde estão inseridos os jardins de infância, com o objetivo de cultivar maior proximidade com as famílias, fortalecer o exercício da cidadania e a participação comunitária da população socioeconomicamente vulnerável. Nos últimos anos, este apoio incluiu investimentos significativos na renovação e reabilitação de infraestruturas, cofinanciados pelo GEP/MTSSS, traduzindo-se em melhorias significativas nos equipamentos sociais e no apoio prestado aos beneficiários dos projetos. Fotos © OMCV São Filipe - Fogo