Guias de Avaliação de Impacto Legislativo

Encontra-se disponível no Portal do PlanAPP o conjunto de oito textos sobre avaliação de impacto legislativo, que fornecem, por um lado, um enquadramento conceptual do propósito do exercício e das suas fases, e por outro lado, dão apoio à utilização do instrumento desenvolvido para a sua concretização – a folha de informação. 

O GEP/MTSSS colaborou na elaboração dos guias relativos à Dimensão social da pobreza e às Pessoas com deficiência.

 

Custa Quanto

O GEP foi designado, no âmbito do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, como entidade responsável, em articulação com os Gabinetes Ministeriais, para prestar apoio técnico no quadro do novo procedimento de avaliação de impacto legislativo – «Custa Quanto?».

Enquadrada no Programa Simplex + 2016, a medida «Custa Quanto?» concretizou-se através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2017, de 24 de março, que aprovou um modelo de avaliação prévia de impacto legislativo destinado a medir o impacto económico de novas iniciativas legislativas aprovadas pelo Conselho de Ministros - em especial, nas micro, pequenas e médias empresas – focado na identificação e estimação de encargos na vida dos cidadãos e na atividade das empresas.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2018, de 8 de junho,  vem estabelecer como definitivo o modelo de avaliação prévia de impacto legislativo «Custa Quanto?», aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2017, de 24 de março, o qual se aplica a projetos de decreto-lei e de proposta de lei a aprovar pelo Governo, incidindo sobre a variação de encargos gerados por esses projetos para os cidadãos e as empresas e sobre o eventual impacto concorrencial desses mesmos projetos sobre o setor que visam regular e perspetiva, ainda, o desenvolvimento futuro do modelo para incluir: a avaliação prévia da variação de encargos gerados no âmbito da atividade da Administração Pública; a avaliação prévia dos benefícios gerados por cada projeto legislativo e a ponderação dos custos-benefício. Determina que, por indicação do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, pode ser conduzida uma avaliação ex-post. 

Prosseguindo os objetivos de simplificação legislativa e de modernização administrativa, a implementação e coordenação da medida «Custa Quanto?» é assegurada pela Unidade Técnica de Avaliação de Impacto Legislativo (UTAIL) do JurisAPP – Centro de Competências Jurídicas do Estado - criada na área da Presidência e da Modernização Administrativa.

Mais informações sobre a medida pode ser consultada em «Custa Quanto?»

No âmbito do acompanhamento das matérias do MTSSS em organismos internacionais, o GEP participa no Working Party on Migration da OCDE destinado à partilha de informação e avaliação de políticas entre os países participantes em matéria de migrações.

Este Grupo de Trabalho reúne representantes de diversos Estados-Membros que desenvolvem trabalho no domínio das migrações, e também de outras entidades internacionais como a Organização Internacional para as Migrações e a Comissão Europeia, num total de 36 países e organismos.

O GEP é ainda membro da Rede Nacional da Rede Europeia das Migrações (REM) cujo ponto de contacto nacional é o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Coordenada pela Comissão Europeia, a principal função da REM é providenciar informação aos decisores políticos europeus e ao público em geral, fornecendo dados atualizados, objetivos, fiáveis e comparáveis sobre as políticas de migração em todos os países da União Europeia (UE). Os trabalhos neste âmbito são desenvolvidos em estreita colaboração com os peritos que, na qualidade de pontos de contacto nacionais, são nomeados por cada país da UE, onde também desenvolvem redes nacionais com os intervenientes locais na matéria.