Legislação

 

• Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho - Decreto-Lei de Execução Orçamental para 2019.

• Lei n.º 71/2018, de 29 de dezembro - Orçamento do Estado para 2019.

• Lei n.º 37/2018, de 7 de agosto - Segunda alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, Lei de Enquadramento Orçamental, recalendarizando a produção de efeitos da mesma.

• Lei n.º 41/2014, de 10 de julho - Oitava alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto (lei de enquadramento orçamental).