O GEP foi designado, no âmbito do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, como entidade responsável, em articulação com os Gabinetes Ministeriais, para prestar apoio técnico no quadro do novo procedimento de avaliação de impacto legislativo – «Custa Quanto?».

Enquadrada no Programa Simplex + 2016, a medida «Custa Quanto?» concretizou-se através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2017, de 24 de março, que aprovou um modelo de avaliação prévia de impacto legislativo destinado a medir o impacto económico de novas iniciativas legislativas aprovadas pelo Conselho de Ministros - em especial, nas micro, pequenas e médias empresas – focado na identificação e estimação de encargos na vida dos cidadãos e na atividade das empresas.

Prosseguindo os objetivos de simplificação legislativa e de modernização administrativa, a implementação e coordenação da medida «Custa Quanto?» é assegurada pela Unidade Técnica de Avaliação de Impacto Legislativo (UTAIL) do JurisAPP – Centro de Competências Jurídicas do Estado - criada na área da Presidência e da Modernização Administrativa.


Mais informações sobre a medida pode ser consultada em «Custa Quanto?»

No âmbito do acompanhamento das matérias do MTSSS em organismos internacionais, o GEP participa no Working Party on Migration da OCDE destinado à partilha de informação e avaliação de políticas entre os países participantes em matéria de migrações.

Este Grupo de Trabalho reúne representantes de diversos Estados-Membros que desenvolvem trabalho no domínio das migrações, e também de outras entidades internacionais como a Organização Internacional para as Migrações e a Comissão Europeia, num total de 36 países e organismos.

Na atualidade, a Working Party on Migration é presidido por Portugal cuja representação é realizada por Pedro Calado, Alto-Comissário para as Migrações.

O GEP é ainda membro da Rede Nacional da Rede Europeia das Migrações (REM) cujo ponto de contacto nacional é o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Coordenada pela Comissão Europeia, a principal função da REM é providenciar informação aos decisores políticos europeus e ao público em geral, fornecendo dados atualizados, objetivos, fiáveis e comparáveis sobre as políticas de migração em todos os países da União Europeia (UE). Os trabalhos neste âmbito são desenvolvidos em estreita colaboração com os peritos que, na qualidade de pontos de contacto nacionais, são nomeados por cada país da UE, onde também desenvolvem redes nacionais com os intervenientes locais na matéria. 

No quadro do Contingente Global Indicativo de Oportunidades de Emprego em Portugal para trabalhadores imigrantes (Artigo 59.º da Lei de Estrangeiros - Lei n.º 59/2017, de 31 de julho), compete ao GEP coordenar o Grupo de Trabalho Interministerial responsável pela elaboração da proposta de relatório de suporte à definição do respetivo Contingente.