As grandes Opções do Plano (GOP) constituem um instrumento de política económica e social do Governo. 

O Governo apresenta ao Parlamento, até 15 de outubro de cada ano, em conjunto, as propostas de lei relativas às GOP e ao Orçamento do Estado, que têm que ser harmonizadas, uma vez que as escolhas, em matéria de receita e de despesa do Estado, são condicionadas pelas opções em matéria de política económica e social.
 

• Grandes Opções do Plano [2021-2023] - Lei n.º 75-C/2020, de 31 de dezembro
• Grandes Opções do Plano para 2020 - Lei n.º 3/2020, de 31 de março
• Grandes Opções do Plano para 2019 - Lei n.º 70/2018, de 31 de dezembro
• Grandes Opções do Plano para 2018 - Lei n.º 113/2017, de 29 de dezembro
• Grandes Opções do Plano para 2017 - Lei n.º 41/2016, de 28 de dezembro
• Grandes Opções do Plano [2016-2019] - Lei n.º 7-B/2016, de 31 de março
• Grandes Opções do Plano para 2015 - Lei n.º 82-A/2014, de 31 de dezembro
• Grandes Opções do Plano para 2014 - Lei n.º 83-B/2013, de 31 de dezembro
• Retificação às Grandes Opções do Plano para 2013 - Declaração de Retificação n.º 10/2013
• Grandes Opções do Plano para 2012-2015 - Lei n.º 64-A/2011, de 30 de dezembro
• Grandes Opções do Plano para 2010-2013 - Lei n.º 3-A/2010, de 28 de abril
• Grandes Opções do Plano para 2009 - Lei n.º 41/2008, 13 de agosto
• Grandes Opções do Plano para 2008 - Lei n.º 31/2007, de 10 de agosto
• Grandes Opções do Plano para 2007 - Lei n.º 52/2006, de 1 de setembro
• Grandes Opções do Plano para 2005-2009 - Lei n.º 52/2005, de 31 de agosto
• Grandes Opções do Plano para 2005 - Lei n.º 55-A/2004, de 30 de dezembro
• Grandes Opções do Plano para 2004 - Lei n.º 107-A/2003, de 31 de dezembro
• Grandes Opções do Plano para 2003-2006 - Lei n.º 32-A/2002, de 30 de dezembro
• Grandes Opções do Plano para 2002 - Lei n.º 109-A/2001, de 27 de dezembro
• Grandes Opções do Plano para 2001 - Lei n.º 30-B/2000, de 29 de dezembro
• Grandes Opções do Plano para 2000 - Lei n.º 3-A/2000, 4 de abril
• Grandes Opções do Plano para 1999 - Lei n.º 87-A/98, de 31 de dezembro

 

De acordo com a legislação (art.º 92º da Constituição da República Portuguesa, na Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, nomeadamente o seu nº 1 do art.º 2º e na Lei nº 43/91, de 27 de julho), o Conselho Económico e Social deverá elaborar um parecer obrigatório sobre as GOP.

O GEP contribui para a elaboração destes pareceres.

Mais informações podem ser consultadas em 
http://www.ces.pt/actividade/pareceres 

O Programa Nacional de Reformas (PNR),  no quadro do Semestre Europeu, constitui um elemento essencial na definição da estratégia de médio prazo que permitirá, no horizonte de 2020, implementar um conjunto de reformas estruturais que promovam o relançamento do investimento e contribuam para a sustentabilidade das finanças públicas, indo ao encontro das prioridades identificadas pela Comissão Europeia na Análise Anual do Crescimento.

O Governo submeteu, a 30 de abril de 2021, o Programa Nacional de Reformas 2021, à Comissão Europeia.

Este, juntamente com o Plano de Estabilidade, constitui  um dos principais documentos nacionais de política económica, no quadro do processo comunitário de monitorização e coordenação de políticas públicas, o Semestre Europeu.

“O Programa Nacional de Reformas para 2021 (PNR 2021) assume uma forma simplificada tendo em conta as orientações da Comissão Europeia, reconhecidas pelo Conselho da União Europeia, no sentido de adaptar temporariamente o processo do Semestre Europeu ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) e interligando-se com os Planos Nacionais de Recuperação e Resiliência (PRR).”

 

O  Programa Nacional de Reformas 2020 (PNR 2020) foi definido (em articulação com o Programa de Estabilidade) num momento de grande incerteza para a sociedade portuguesa e para a União Europeia, no quadro da pandemia da Covid-19. A ação do Governo, desde o início de março de 2020, tem assumido como prioridades prevenir a doença, conter a pandemia, salvar vidas e garantir que as cadeias de abastecimento fundamentais de bens e serviços essenciais continuam a ser asseguradas. Este choque, imprevisto, simétrico e extraordinário, tem um impacto muito significativo na economia, no mercado de trabalho e, por conseguinte, nas contas públicas.

Neste contexto,  apresentação do PNR 2020 reveste-se de evidentes particularidades, que determinaram o seu formato sintetizado e simplificado, ao abrigo das orientações emanadas pela Comissão Europeia.

Para mais informações sobre o PNR, consultar:

https://www.portugal.gov.pt

De acordo com a legislação (art.º 92º da Constituição da República Portuguesa, na Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, nomeadamente o seu nº 1 do art.º 2º e na Lei nº 43/91, de 27 de julho), o Conselho Económico e Social elabora pareceres sobre PNR. O GEP participa na elaboração destes pareceres, enquanto representante do Governo no Plenário do CES. 

Mais informações podem ser consultadas em 
http://www.ces.pt/