Desde 18 de março que está em marcha o projeto-piloto do Portal +Inclus@o no Estabelecimento Prisional de Tires, que tem como grande propósito garantir os direitos de cidadania dos cidadãos privados de liberdade no sistema prisional português através do acesso a serviços que facilitam o processo de reinserção social desses cidadãos.

A plataforma permitirá aceder a informações do processo individual, apresentar pedidos internos por via eletrónica, como pedidos de atendimento ou de consultas médicas, conhecer atividades promovidas nos estabelecimentos prisionais, além de permitir aceder, de forma segura, a determinadas páginas na internet.

Para esta primeira fase está previsto que o projeto avance, com supervisão, para além do Estabelecimento Prisional de Tires, em mais dois estabelecimentos prisionais-piloto: Carregueira e Leiria-Jovens, abrangendo um universo total de 1.700 reclusos.

O Portal, que estará disponível em português e em inglês, visa a promoção da autonomia e da iniciativa na procura de oportunidades de enriquecimento pessoal e social, a par de um maior envolvimento do recluso na execução do seu Plano Individual de Reabilitação e na aproximação às novas tecnologias.

Para uma informação mais detalhada consulte o site JUSTIÇA.GOV.PT  

 

 

Le Bureau international du Travail (BIT) présente ses compliments aux États Membres de l’Organisation internationale du Travail (OIT) et a l’honneur de les informer de la publication de nouveaux avis de vacance sur “ILO Jobs”, le site Web du système de recrutement en ligne.

Toute aide à la diffusion des informations relatives à ces avis de vacance serait grandement appréciée par le Bureau. La date limite de dépôt des candidatures pour ces postes est fixée au 2 avril 2024 à minuit (heure de Genève).

Le BIT recrute notamment aux postes ci-après :

• ID 11689 RAPS/1/2024/INFOTEC/01 Administrateur/trice, P2, Genève
• ID 11691 RAPS/1/2024/DCOMM/01 Attaché(e) principal(e) d'information et de communication, P4, Genève
• ID 11692 RAPS/1/2024/WORKQUALITY/01 Spécialiste sur le temps et l'organisation du travail, P4, Genève
• ID 11696 RAPS/1/2024/EMPLOYMENT/01 Ingénieur HIMO, P4, Genève
• ID 11697 RAPS/1/2024/IAO/01 Enquêteur/trice principal(e), P4, Genève
• ID 11698 RAPS/1/2024/PARTNERSHIPS/01 Chargé(e) des partenariats avec les Nations Unies, P3, Genève
• ID 11715 RAPS/1/2024/EUR/01 Spécialiste principal de la protection sociale, P5, Budapest (annonce publiée en anglais)
• ID 11716 RAPS/1/2024/AS/01 Spécialiste principale sur l'égalité des sexes, la non-discrimination et l'inclusion, P5, Bangkok (annonce publiée en anglais)
• ID 10711 RAPS/1/2024/AS/03 Spécialiste du genre, P4, New Delhi (annonce publiée en anglais)
• ID 11718 RAPS/1/2024/AS/04 Directeur/ice adjoint, P5, Bangkok (annonce publiée en anglais)
• ID 11730 RAPS/1/2024/AS/05 Spécialiste principal, Environnement et travail décent, P5, Bangkok (annonce publiée en anglais)
• ID 11719 RAPS/1/2024/AR/01 Spécialiste régional principal des compétences, P5, Beyrouth (annonce publiée en anglais)
• ID 11720 RAPS/1/2024/AR/02 Spécialiste principal en normes internationales du travail et en droit du travail, P5, Beyrouth (annonce publiée en anglais)
• ID 11699 RAPS/1/2024/AF/01 Spécialiste de la protection sociale, P4, Yaoundé
• ID 11700 RAPS/1/2024/AF/02 Spécialiste en productivité et travail décent, P4, Abidjan
• ID 11701 RAPS/1/2024/AF/03 Spécialiste de la protection sociale, P4, Caire (annonce publiée en anglais)
• ID 11703 RAPS/1/2024/AF/04 Spécialiste technique sur l'égalité des genres, la non-discrimination et l'inclusion, P4, Caire (annonce publiée en anglais)
• ID 11710 RAPS/1/2024/AF/05 Spécialiste des normes internationales du travail et du droit du travail, P4, Caire (annonce publiée en anglais)
• ID 11709 RAPS/1/2024/AF/06 Spécialiste de l'emploi, P4, Prétoria (annonce publiée en anglais)

Pour toute demande d’information concernant les vacances publiées, le processus de recrutement et de sélection du BIT et la création d’alertes de poste, merci de contacter l’Unité de recrutement par courriel à l’adresse ilojobs@ilo.org.

 

Decorreu entre 13 e 15 de março, em Luanda, no Centro de Formação de Jornalistas (CEFOJOR), o primeiro Curso para Jornalistas sobre Proteção Social, que contou com a participação de quarenta formandos de mais de vinte órgãos de comunicação social angolanos.

Tendo como objetivos analisar a organização e a cobertura do sistema de proteção social, bem como promover a discussão em torno do acesso e da apresentação da informação nos diferentes formatos jornalísticos, o curso dirigiu-se a jornalistas de rádio, televisão, imprensa escrita e agência noticiosa.

Organizado em torno de temas como a proteção social enquanto direito humano, o sistema de proteção social em Angola, as formas de tornar a informação sobre proteção social apelativa ou a relação com as fontes de informação, o curso foi ministrado por Catarina Almeida Pereira (jornalista do Jornal de Negócios, especializada em trabalho e segurança social) e Mariana Pereira (perita associada da OIT/Lisboa, especialista em proteção social). A formação contou ainda com o envolvimento de representantes das instituições de proteção social de Angola, como, por exemplo, o Instituto Nacional da Segurança Social e o Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher (MASFAMU).

O curso, desenvolvido em parceria com o Centro de Formação de Jornalistas, é uma iniciativa conjunta dos projetos “Extensão da Segurança Social para apoiar a formalização da Economia Angolana”, financiado pela União Europeia, e “ACTION/Portugal – Reforços dos Sistemas de Proteção Social dos PALOP e Timor-Leste”, financiado pelo Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social de Portugal (GEP/MTSSS), ambos implementados pela Organização Internacional do Trabalho.

O projeto ACTION/Portugal tem como objetivos contribuir para melhorar a cobertura e adequação da proteção social, garantir a boa governação e a sustentabilidade financeira dos sistemas de proteção social e a qualidade das suas estatísticas nos PALOP e Timor-Leste. Iniciado em 2015, este projeto encontra-se na 3.ª fase, que decorrerá até julho de 2025, é implementado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e pelo seu Centro Internacional de Formação (CIF-OIT), contando, além do financiamento do GEP, com o apoio técnico deste Gabinete e de outros organismos do MTSSS.

Fonte e imagens: ACTION/Portugal © OIT

Decorreram esta semana em Díli, Timor-Leste, duas atividades promovidas com o apoio do ACTION/Portugal - Reforço dos Sistemas de Proteção Social dos PALOP e Timor-Leste, projeto financiado pelo Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social de Portugal (GEP/MTSSS) e implementado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Realizado entre os dias 11 e 13 de março de 2024, o seminário “Timor-Leste Rumo à Ratificação da Convenção 102 da OIT” teve como objetivos apresentar o relatório comparativo entre os requisitos da Convenção 102 sobre as normas mínimas da segurança social e o quadro jurídico e as práticas nacionais, bem como validar as conclusões do relatório e definir conjuntamente um caminho a seguir por Timor-Leste com vista à promoção e ratificação da C102. Contou com a presença de representantes do governo, nomeadamente, do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), Ministério da Solidariedade Social e Inclusão (MSSI), Secretaria de Estado da Formação Profissional e Emprego (SEFOPE), Ministério da Saúde, Ministério da Educação, e dos parceiros sociais. Constituiu uma oportunidade para reforçar a capacitação em termos de proteção social, nomeadamente através de sessões técnicas de trabalho com especialistas do sistema nacional de proteção social e sessões de capacitação para representantes dos trabalhadores e dos empregadores.

As principais conclusões e recomendações do seminário podem ser consultadas.

No dia 15 de março, também em Díli, teve lugar uma mesa-redonda de alto nível sobre o “Espaço Orçamental para Financiar o Sistema de Proteção Social em Timor-Leste”, com o objetivo de apresentar e debater os resultados da nota de política sobre o tema produzida pela OIT. A mesa-redonda permitiu partilhar conhecimento sobre as opções de financiamento, bem como gerar debate em torno das mesmas e do seu impacto em Timor-Leste. Contou com a presença, entre outros, do Vice-Primeiro-Ministro, Ministro Coordenador dos Assuntos Sociais e Ministro do Desenvolvimento Rural e Habitação Comunitária, Mariano Assanami Sabino e da Coordenadora Residente da ONU, Funmi Balogun.

Timor-Leste tem realizado nos últimos anos um significativo investimento no sistema de proteção social, importante para assegurar os direitos e as garantias fundamentais de todos os cidadãos, incluindo dos grupos mais vulneráveis da população, garantindo um nível de vida digno ao povo timorense.

Desse esforço, destaca-se o estabelecimento do primeiro sistema de proteção social em 2016, a criação de um Fundo de Reserva da Segurança Social em 2020, a aprovação da Estratégia Nacional para a Proteção Social 2021-2030 e a criação de prestações que cobrem diversas eventualidades, como é o caso das pensões universais de velhice e invalidez, da pensão de sobrevivência e dos subsídios de parentalidade. Segundo dados divulgados pela OIT, cerca de 31% da população timorense está atualmente coberta por pelo menos uma prestação de proteção social, sendo que, no caso da pensão de velhice, a taxa de cobertura é de 100%.

Mais recentemente, no dia 23 de fevereiro, lançou o Portal da Segurança Social de Timor-Leste, mais um marco na cooperação através do ACTION/Portugal.  

A criação do sistema de segurança social em Timor tem contado desde o início com o apoio do GEP/MTSSS, não só através do projeto ACTION/Portugal, mas igualmente através da estreita cooperação bilateral que mantém com o Ministério da Solidariedade Social e Inclusão de Timor-Leste, designadamente através da parceria com o INSS.

Fonte e imagens: ACTION/Portugal © OIT

A E-sycare, Lda., em colaboração com o Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I.P., está a recrutar um(a) Agente de Cooperação, na categoria de Coordenador de Projeto para o exercício da função nas áreas de administração, finanças e logística, no âmbito do programa + Colabora, a implementar em São Tomé e Príncipe.

Prazo limite de candidatura: 15 de março de 2024

Mais informações aceda ao site Camões - Instituto da Cooperação e da Língua

Foi lançado esta quinta-feira, dia 22 de fevereiro, em Díli, o Portal da Segurança Social de Timor-Leste. A cerimónia de lançamento foi presidida pela Ministra da Solidariedade Social e Inclusão de Timor-Leste, Verónica das Dores, e contou com a participação, a distância, do Diretor-Geral do Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social de Portugal (GEP/MTSSS), José Luís Albuquerque.

Criado pelo Instituto Nacional de Segurança Social de Timor-Leste (INSS) com o apoio do ACTION/Portugal, projeto financiado pelo GEP/MTSSS e implementado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), o portal representa mais um marco na consolidação do sistema de segurança social em Timor-Leste, constituindo uma ferramenta privilegiada na relação com contribuintes, beneficiários e parceiros.

A plataforma inclui um amplo conjunto de informações e documentação relacionadas com o sistema de segurança social em Timor-Leste, prevendo disponibilizar em breve a cidadãos e empregadores diversos serviços on-line, que possibilitarão, por exemplo, a inscrição na Segurança Social, a entrega de declarações mensais de remunerações ou o requerimento de prestações.

Timor-Leste tem realizado nos últimos anos um significativo investimento no reforço e alargamento da proteção social no país, um instrumento essencial para assegurar os direitos e as garantias fundamentais de todos os cidadãos, incluindo dos grupos mais vulneráveis da população, garantindo um nível de vida digno ao povo timorense.

O país estabeleceu o seu primeiro sistema de proteção social em 2016, instituiu um Fundo de Reserva da Segurança Social em 2020, aprovou a Estratégia Nacional para a Proteção Social 2021-2030 e criou prestações que cobrem diversas eventualidades, como é o caso das pensões universais de velhice e invalidez, da pensão de sobrevivência e dos subsídios de parentalidade. Segundo dados divulgados pela OIT, cerca de 31% da população timorense está atualmente coberta por pelo menos uma prestação de proteção social, sendo que, no caso da pensão de velhice, a taxa de cobertura é de 100%.

A criação do sistema de segurança social em Timor tem contado desde o início com o apoio do GEP/MTSSS, não só através do projeto ACTION/Portugal implementado pela OIT, mas igualmente através da estreita cooperação bilateral que mantém com o Ministério da Solidariedade Social e Inclusão de Timor-Leste, designadamente através da parceria com o INSS.

Imagem: Portal da Segurança Social © INSS Timor-Leste

A Embaixada Britânica em Lisboa, em parceria com a NOVA Medical School e o Nova SBE Health Economics & Management Knowledge Centre, da Universidade NOVA, lançou ontem, dia 21 de fevereiro, o relatório “Health Equals Wealth: maximizing the longevity dividendo in Portugal”/”Saúde é igual a riqueza: Maximizar o dividendo da longevidade em Portugal”, produzido pela International Longevity Center, durante o 5º Fórum Reino Unido-Portugal sobre Envelhecimento Saudável: oportunidades económicas e sociais, que decorreu na Sala dos Atos da NOVA Medical School.

O relatório “Health equals wealth: maximising the longevity dividend in Portugal”/”Saúde é igual a riqueza: Maximizar o dividendo da longevidade em Portugal”, publicado pelo Centro Internacional de longevidade do Reino Unido (ILC), com o apoio da Embaixada Britânica em Lisboa, destaca como as pessoas mais velhas estão cada vez mais a trabalhar, a ganhar e a apoiar uma parte crescente da economia em Portugal:

• Quase um quarto das pessoas que prestam cuidados informais regulares tem 65 anos ou mais e Portugal tem uma das taxas mais elevadas de cuidadores coresidências com 50 ou mais anos na Europa;
• As pessoas com 65 anos ou mais passam em média 18 horas por semana a cuidar dos netos – o terceiro nível mais elevado da Europa – e as pessoas com mais de 65 anos gastaram quase 54,7 milhões de horas em voluntariado em 2018;
• Os consumidores mais velhos representam uma quota crescente do mercado de consumo: 35 cêntimos em cada euro foram gastos por alguém com 60 anos ou mais em 2015, contra 29 cêntimos em 2010.

Embora a esperança de vida em Portugal tenha aumentado, para muitas pessoas estes anos adicionais são passados ​​com problemas de saúde. Com base nas duas mesas redondas com especialistas realizadas, em 2023, no 4º Fórum Reino Unido – Portugal sobre Envelhecimento Saudável e na investigação e análise da própria ILC, o relatório identifica seis áreas de ação para maximizar as oportunidades do envelhecimento da população portuguesa, ou seja, o “dividendo de longevidade”:

1. Investir em saúde e prevenção
2. Fornecer financiamento e apoio à inovação
3. Investir em competências para o cuidado
4. Liderança governamental e políticas públicas
5. Apoiar o trabalho flexível e o desenvolvimento de competências
6. Desenvolver comunidades amigas dos idosos (Cities for all Ages)

O evento realizado ontem, o  5º Fórum Reino Unido-Portugal sobre Envelhecimento Saudável: oportunidades económicas e sociais, contou com a presença da Embaixadora do Reino Unido em Portugal, Lisa Bandari e da Reitora da NOVA Medical School, Helena Canhão, incluiu três painéis temáticos centrados no investimento na saúde, na economia e nos cuidados informais, e permitiu a partilha de experiências e boas práticas. Reuniu especialistas, decisores, investigadores, associações e empresas num debate sobre as oportunidades económicas e sociais - e não apenas os desafios - do envelhecimento.

Entre os moderadores e oradores dos painéis temáticos destacam-se as presenças de Francisco George, Presidente da Sociedade Portuguesa de Saúde Pública, Pedro Pita Barros, Professor e Coordenador do Nova SBE Health Economics & Management Knowledge Centre, George McGinnis, do UKRI Healthy Ageing, David Sinclair e Vivien Burrows, do International Longevity Centre, Reino Unido, Heidi Karjalainen, do Institute for Fiscal Studies, Reino Unido, e Nuno Marques, Coordenador do Plano de Ação para o Envelhecimento Saudável e Ativo 2023-2026, em representação do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

Apoiado pelo Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP) do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS), desde 2006, e gerido pela Fundação Fraternidade Franciscana da Divina Providência, o Centro Social Nossa Senhora de Fátima - Padiae (CSNSF) tem como objetivo central a promoção de uma formação integral de crianças e jovens. Em 2023, as suas respostas sociais alcançaram cerca de 1700 beneficiários da Região Administrativa Especial de Oecusse Ambeno (REAOA).

O CSNSF é um dos dez projetos de apoio à luta contra a pobreza, financiados pelo MTSSS, no quadro da cooperação bilateral desenvolvida com o Ministério da Solidariedade Social e Inclusão de Timor-Leste.

Através de Atividades de Tempos Livres (ATL), o Centro visa combater o abandono escolar, promover uma melhoria da dieta alimentar e contribuir para a valorização curricular e pessoal, com o objetivo de facilitar a inclusão social das crianças e jovens de contextos vulneráveis, com idades entre os 6 e os 20 anos e de ambos os sexos, que frequentam a escola.

O ATL proporciona atividades socioeducativas lúdico-pedagógicas (onde se inclui o apoio escolar, jardinagem, e jogos livres), psicomotoras (atividades desportivas e dança), de desenvolvimento das línguas Portuguesa e Tétum, entre outras.

Em 2023, o Projeto promoveu, também, outras atividades, designadamente, um ATL semanal em regime ambulante em duas localidades de montanha e, ainda, o apoio a 13 jovens, antigos beneficiários do Centro, cujas famílias não têm capacidade financeira para apoiar os estudos no ensino superior.

Fundação da Fraternidade Franciscana da Divina Providência

A Fundação da Fraternidade Franciscana da Divina Providência foi constituída em 2009, pelas Irmãs dessa Fraternidade que se estabeleceram, em 2002, no enclave de Oecusse, região particularmente isolada de Timor-Leste, com um contexto de pobreza acentuada.

A par da sua atividade missionária, a Fundação desenvolveu trabalho social em prol da comunidade da região, com enfoque no apoio à proteção de crianças, jovens e famílias vulneráveis. Uma das suas iniciativas foi o Projeto “Uma Casa para o Enclave”, reconhecido, em 2012, com o Prémio dos Direitos Humanos “Sérgio Vieira de Melo”.  Ao abrigo deste projeto, foram construídas em todo o território da REAOA cerca de 180 casas destinadas a famílias mais carenciadas, muitas das quais vítimas de lepra e tuberculose.

Em 28 de novembro de 2023, a Fundação foi condecorada pelo Presidente timorense, José Ramos Horta, com a Medalha de Mérito, um galardão criado para distinguir pessoas civis e militares, nacionais e internacionais, que tiveram um contributo significativo para a paz e estabilidade nacionais.

A Comissão Europeia publicou, dia 15 de janeiro, o relatório de síntese de 2023 sobre a execução dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI). Os FEEI, que são o maior instrumento de investimento no âmbito do quadro financeiro plurianual 2014-2020 e continuam a estar no centro da estratégia de crescimento da UE, incluem: Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER); Fundo Social Europeu (FSE); Fundo de Coesão (FC); Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER); Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP).

O relatório de 2023 apresenta a evolução da execução financeira bem como os progressos realizados em matéria de indicadores comuns dos FEEI do período 2014-2020 até ao final de 2022. O relatório apresenta também os últimos dados financeiros disponíveis até ao final de setembro de 2023, quando disponíveis. Mostra a vasta gama de apoios disponíveis através dos diferentes programas para o período 2014-2020 e o seu impacto direto e positivo nas regiões, nas empresas e, acima de tudo, nas pessoas, que estão no cerne dos FEEI. Mostra igualmente a flexibilidade e a adaptabilidade do quadro para encontrar soluções para os efeitos da pandemia de COVID-19, da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e da subsequente crise energética.

Os FEEI disponibilizam cerca de 546 mil milhões  de euros de recursos da UE ao abrigo do período de programação 2014-2020 (em PT, cerca de 29 mil milhões de euros) , elevando o investimento total na economia da UE para cerca de 741 mil milhões de euros (em PT, cerca de 37 mil milhões de euros), se se incluir o cofinanciamento nacional. Até ao final de setembro de 2023, foram investidos cerca de 630 mil milhões de euros (em PT, cerca de 37 mil milhões de euros).

Relativamente a matérias mais diretamente ligadas ao MTSSS, o relatório apresenta as seguintes conclusões principais:

• Foram criados 370 000 novos postos de trabalho. No sector da pesca e da aquacultura, foram mantidos quase 48 000 postos de trabalho e criados mais de 6 500 novos postos de trabalho;

• 64,5 milhões de participantes beneficiaram de medidas para melhorar as oportunidades de emprego (mais de 10,2 milhões destes participantes obtiveram uma qualificação);

• Foi prestado apoio a 4,1 milhões de pessoas com deficiência e a cerca de 9,1 milhões de pessoas de grupos marginalizados, como os migrantes, as pessoas de origem estrangeira e as minorias;

• Foram apoiados 2,8 milhões de projetos para ajudar o sector agrícola e as empresas rurais a tornarem-se mais competitivos e para criar e manter empregos nas zonas rurais.

Os investimentos relacionados com o crescimento inclusivo (inclui emprego sustentável e de qualidade, inclusão social e educação e formação profissional) representam cerca de 24% do financiamento total dos FEEI. Até ao final de 2022, este investimento ascendeu a 142 mil milhões de euros (79 % do total planeado).

Realizou-se no dia 25 de janeiro de 2024, pelas 14h:30m, a primeira reunião da Comissão Técnica de Acompanhamento (CTA) da Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2023-2030 (ENCP), no Auditório do Instituto de Segurança Social, IP, em Lisboa.

A ENCP (RCM n.º 184/2021, de 29 de dezembro) e o Plano de Ação da Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2022-2025 (RCM n.º 126/2023, de 17 de outubro) foram apresentados, pela Coordenadora, Dra. Sandra Araújo, à CTA da ENCP.

A CTA é composta por 54 organismos - entre os quais o GEP-MTSSS - e por três personalidades de reconhecido mérito académico, científico ou profissional nas matérias abrangidas pela ENCP, concretamente, o Prof. Carlos Farinha Rodrigues, a Prof.ª Fernanda Rodrigues e o Dr. Rui Marques.

Para além desta, o modelo de governação da Estratégia inclui também a Comissão Interministerial de Alto Nível (CIAN), composta pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da digitalização e modernização administrativa, presidência do conselho de ministros, da igualdade e migrações, da educação, do trabalho, solidariedade e segurança social, da saúde, da energia, da habitação e das autarquias locais e um Fórum Consultivo composto por representantes de entidades públicas e privadas sem fins lucrativos.

A ENCP propõe-se atingir, até 2030, as seguintes metas:

• Reduzir a taxa de pobreza monetária para o conjunto da população para 10%, o que representa uma redução de 660 mil pessoas em situação de pobreza.
• Reduzir para metade a pobreza monetária no grupo das crianças, o que representa uma redução de 170 mil crianças em situação de pobreza.
• Aproximação do indicador de privação material infantil à média europeia, em pontos percentuais.
• Reduzir para metade a taxa de pobreza monetária dos trabalhadores pobres, o que representa uma redução de 230 mil trabalhadores em situação de pobreza.
• Reduzir a disparidade da taxa de pobreza dos diferentes territórios até ao máximo de 3 pontos percentuais em relação à taxa média nacional.

E encontra-se organizada em torno de seis eixos:

Eixo 1 — Reduzir a pobreza nas crianças e jovens e nas suas famílias;

Eixo 2 — Promover a integração plena dos jovens adultos na sociedade e a redução sistémica do seu risco de pobreza;

Eixo 3 — Potenciar o emprego e qualificação como fatores de eliminação da pobreza;

Eixo 4 — Reforçar as políticas públicas de inclusão social, promover e melhorar a integração societal e a proteção social de pessoas e grupos desfavorecidos;

Eixo 5 — Assegurar a coesão territorial e o desenvolvimento local;

Eixo 6 — Fazer do combate à pobreza um desígnio nacional.

Enquadradas nos seis Eixos, nos 15 objetivos estratégicos e nas 145 medidas, o Plano de Ação da ENCP 2022-2025 inclui 273 atividades.

O Gabinete de Estratégia e Planeamento e o Centro de Competências da Administração Púbica  - PlanAPP, prestam apoio técnico à Coordenação da ENCP, no âmbito do acompanhamento, monitorização e avaliação dos Planos de Ação da ENCP. Nesta qualidade, os dois organismos apresentaram nesta reunião da CTA a proposta de Plano de Monitorização e Avaliação da Estratégia.

Para além disso, o GEP esteve representado na Comissão de Coordenação responsável pela preparação da proposta de ENCP, que foi criada em 17 de outubro de 2020.

A Comissão Técnica reúne quadrimestralmente, prevendo-se a realização da próxima reunião no final do próximo mês de abril.